{"id":4949,"__str__":"Requerimento n\u00ba 37 de 2016","link_detail_backend":"/materia/4949","metadata":{},"numero":37,"ano":2016,"numero_protocolo":451,"data_apresentacao":"2016-04-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI N\u00ba 4.320 (CONTABILIDADE NACIONAL) E NO ART. 31 DA CF/1988, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: 1) NA PLACA DE INAUGURA\u00c7\u00c3O DO UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) OBSERVAMOS QUE O NOME DO VEREADOR QUE SUBSCREVE ESTE REQUERIMENTO EST\u00c1 ERRADO (AO INV\u00c9S DE CARLOS ROBERTO RAMOS SAIU CARLOS ALBERTO RAMOS), INFORME O QUE ACONTECEU E SE FORAM TOMADAS MEDIDAS PARA A DEVIDA CORRE\u00c7\u00c3O? 2) QUAL A PREVIS\u00c3O PARA A CORRE\u00c7\u00c3O OU SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PLACA\".\r\n","indexacao":"","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\nCONFORME DETERMINA A LEI N\u00ba 2.029, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, O NOME DOS VEREADORES DEVE CONSTAR DA PLACA DE INAUGURA\u00c7\u00c3O, PARA ISSO \u00c9 NECESS\u00c1RIO QUE O NOME CORRETO DE CADA AUTORIDADE MUNICIPAL SEJA IMPRESSA COM A GRAFIA CORRETA E FOI JUSTAMENTE O QUE N\u00c3O ACONTECEU. \r\nPARA O BOM ANDAMENTO DA COISA P\u00daBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2016/4949/4949_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:07.111634-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[21]}