{"id":5153,"__str__":"Parecer n\u00ba 29 de 2016","link_detail_backend":"/materia/5153","metadata":{},"numero":29,"ano":2016,"numero_protocolo":1762,"data_apresentacao":"2016-05-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 011/2016, DE INCIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 014 DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE \"DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00d5ES NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA, ESTADO DO PARAN\u00c1 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 11/2016\r\nAUTOR:\t\tPODER EXECUTIVO \r\nS\u00daMULA:\tDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00d5ES NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n \tTRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO QUE CONCEDE GRATIFICA\u00c7\u00d5ES E VALORES PARA O EXERC\u00cdCIO DE DETERMINADAS FUN\u00c7\u00d5ES A SEREM CONCEDIDOS PARA SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, ENTRE AS QUAIS, M\u00c9DICOS, ENFERMEIROS, DENTISTAS E AGENTES DE SA\u00daDE E DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS AL\u00c9M DE CONTEMPLAR GRATIFICA\u00c7\u00d5ES PARA DIRE\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA DE ENFERMAGEM, AUDITORIA E COORDENADORIA DE UNIDADE DE EMERG\u00caNCIA E COORDENA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS E ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO \u00c2MBITO T\u00c9CNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SA\u00daDE.\r\n\tEM TESE, SER\u00c3O APROXIMADAMENTE 305 (TREZENTOS E CINCO) CARGOS QUE RECEBER\u00c3O GRATIFICA\u00c7\u00c3O VARIANDO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA M\u00c9DICOS A R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PARA MAIS DE 150 (CENTO E CINQUENTA) AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE E DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS.\r\n\tA AN\u00c1LISE QUANTO AOS VALORES A SEREM CONCEDIDOS E O IMPACTO QUE AS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES IR\u00c3O CAUSAR A FOLHA DE PAGAMENTO CABE, ESPECIFICAMENTE, \u00c0 COMISS\u00c3O DE ECONOMIA E FINAN\u00c7AS DESTA CASA DE LEIS, E, POR ISSO ESTA COMISS\u00c3O OBSERVOU APENAS O ASPECTO LEGAL DIANTE DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O E LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL.\r\n\tPOR SE TRATAR DE CRIA\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00d5ES EM ANO ELEITORAL, O PROJETO FOI ENCAMINHADO POR ESTA COMISS\u00c3O PARA PARECER JUR\u00cdDICO DESTA CASA DE LEIS E INCLUSIVE DO IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL.\r\n\tOS DOIS PARECERES LEVANTAM QUEST\u00d5ES CONTROVERSAS QUE AINDA N\u00c3O H\u00c1 POSICIONAMENTO JUR\u00cdDICO DECISIVO SOBRE A MAT\u00c9RIA.\r\n\tA LEI 9.504/97 DIZ CLARAMENTE QUE \u00c9 PROIBIDO AO AGENTE P\u00daBLICO FAZER REVIS\u00c3O GERAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS QUE EXCEDA A RECOMPOSI\u00c7\u00c3O DE SEU PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO DA ELEI\u00c7\u00c3O, VALENDO A PARTIR DE 06 (SEIS) MESES ANTES DO PLEITO. TAMB\u00c9M A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DIZ QUE \u00c9 “...NULO DE PLENO DIREITO O ATO QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL EXPEDIDO NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER OU \u00d3RG\u00c3O REFERIDO NO ARTIGO 20.\r\n\tO PARECER JUR\u00cdDICO DA ADVOGADA DESTA C\u00c2MARA DIZ QUE, APESAR DA CLAREZA DO ARTIGO “H\u00c1 ALGUMAS INTERPRETA\u00c7\u00d5ES DE QUE TAL PROIBI\u00c7\u00c3O SE ESTENDA A QUALQUER AUMENTO DE REMUNERA\u00c7\u00c3O QUE ULTRAPASSE TAIS LIMITES E, NESTE SENTIDO, FOI O PARECER DO IBAM COLOCANDO COMO PROIBIDO O AUMENTO DE VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E A CONCESS\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00d5ES PERMANENTES. MAS, MUITO EMBORA ESTE ENTENDIMENTO SEJA PARTILHADO POR PESQUISADORES DA \u00c1REA, INCLUSIVE CONSULTORES DO PR\u00d3PRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARAN\u00c1, E J\u00c1 TENHA AT\u00c9 PAUTADO DECIS\u00d5ES DESTA C\u00c2MARA EM RELA\u00c7\u00c3O AO SEU QUADRO, N\u00c3O SE PODE BARRAR UM PROJETO DE LEI COM BASE EM ENTENDIMENTO QUE ESTENDE A APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI”.\r\n\tASSIM, A PRINC\u00cdPIO, O PROJETO N\u00c3O CONTRARIA DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E MENOS AINDA A LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, MAS N\u00c3O RESTA A MENOR D\u00daVIDA QUE SE TRATA DE ASSUNTO POL\u00caMICO, DEVENDO O GESTOR AVALIAR OS RISCOS E NECESSIDADES DE TAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES E CONCESS\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00d5ES. \r\n\tO PARECER DO IBAM ALERTA QUE A PRETENS\u00c3O DA LEI ELEITORAL \u00c9 PREVER SITUA\u00c7\u00d5ES TENDENTES A AFETAR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE CANDIDATOS NO PLEITO ELEITORAL, E FAZ UMA RESSALVA EM FACE DO GRANDE N\u00daMERO DE GRATIFICA\u00c7\u00d5ES QUE SER\u00c3O CONCEDIDAS E, POR ISSO, ALERTA OS VEREADORES DESTA CASA QUE SEJA FEITA UMA AN\u00c1LISE MAIS PROFUNDA PARA QUE N\u00c3O SE AFASTE - EM NENHUMA HIP\u00d3TESE – QUE OS \u00d3RG\u00c3OS DE CONTROLE – E AQUI SE INCLUI A C\u00c2MARA DE VEREADORES – ENTENDAM PELA EXIST\u00caNCIA DE ABUSO DO PODER MUNICIPAL EM \u00c2MBITO ELEITORAL.\r\n\tEM RESUMO, O IBAM DIZ QUE O CASO \u00c9 CONCRETO E DEVE SER ANALISADO INDIVIDUALMENTE PELOS VEREADORES QUE COMP\u00d5EM A C\u00c2MARA MUNICIPAL E QUE PODEM DECIDIR SE O PROJETO SE ENQUADRA ENTRE AQUELES QUE PODEM INFLUENCIAR NO PLEITO ELEITORAL.\r\n\tMAIS UMA VEZ, DESTACAMOS QUE OS VALORES E O IMPACTO QUE ESSAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES IR\u00c3O CAUSAR NA FOLHA DE PAGAMENTO E SE EST\u00c3O INSERIDAS NO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL CABE MELHOR AN\u00c1LISE PELA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL.\r\n \tPOR PARTE DESTA COMISS\u00c3O, ENTENDEMOS QUE EMBORA POL\u00caMICO, O PROJETO DEVE SER ENCAMINHADO AO PLEN\u00c1RIO PARA QUE EXAMINE O M\u00c9RITO E DECIDA COM A INTERPRETA\u00c7\u00c3O PESSOAL DA CADA VEREADOR.\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\t\t\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 19 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\n\t\t\t\tHAMILTON APARECIDO MACHADO – RELATOR\r\n\r\n\t\t\t\tMAURICIO DI\u00d3GENES DE CASTRO – PRESIDENTE \r\n\r\n\t\t\t\tEVERTON FERNANDO SOARES– VOGAL \r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.596004-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[29]}