{"id":5268,"__str__":"Emenda n\u00ba 5 de 2016","link_detail_backend":"/materia/5268","metadata":{},"numero":5,"ano":2016,"numero_protocolo":1877,"data_apresentacao":"2016-06-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA N\u00ba 005/2016, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARIO CESAR MARCONDES, QUE APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 013/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “FAZ ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI 1611 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI DE ZONEAMENTO URBANO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS” ACRESCENTANDO E ALTERANDO O TEXTO DO INCISO VI E PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 17 E CONSEQUENTEMENTE ALTERANDO OS ANEXOS I E V DA MENCIONADA LEI. O ARTIGO QUE SE PRETENDE ACRESCENTAR E MODIFICAR PASSA A TER A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O: ART. 17. INALTERADO. […]; INCISO VI – N\u00daMERO M\u00c1XIMO DE PAVIMENTOS: 03 (TR\u00caS) A PARTIR DA COTA (+ 1,5M OU -1,5M) DO PASSEIO, INCLUSO O PAVIMENTO T\u00c9RREO, EXCLUSO EVENTUAL SUBSOLO, \u00c1TICO OU TERRA\u00c7O; […] PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – NESTAS ZONAS RESIDENCIAIS FICA PERMITIDA A EXECU\u00c7\u00c3O DE EDIFICA\u00c7\u00d5ES DE HABITA\u00c7\u00c3O COLETIVA. MODIFICA\u00c7\u00d5ES NOS ANEXOS I E V – NO ANEXO I DA LEI 1611 ACRESCENTA-SE O TEXTO “RESIDENCIAL EM HABITA\u00c7\u00c3O COLETIVA” NO QUADRO DESTINADO A ZR 1 – USOS PERMITIDOS E NO ANEXO V DA LEI 1611 MODIFICA-SE CONSEQUENTEMENTE O LIMITE M\u00c1XIMO DE PAVIMENTOS PASSANDO DE 02 (DOIS) PARA 03 (TR\u00caS).\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"(COM A PRESENTE MODIFICA\u00c7\u00c3O PRETENDE-SE PROPORCIONAR QUE NAS CHAMADAS ZR 1 SEJA AUTORIZADO A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE EDIF\u00cdCIOS COM AT\u00c9 03 (TR\u00caS) PAVIMENTOS, OU SEJA, AUMENTANDO-SE UM PAVIMENTO A MAIS, PASSANDO DOS ATUAIS 02(DOIS) PARA 03 (TR\u00caS) PAVIMENTOS. O OBJETIVO \u00c9 PROPORCIONAR POSSIBILIDADES PARA A OTIMIZA\u00c7\u00c3O DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO SOLO URBANO, CONFORME DIZ A PR\u00d3PRIA JUSTIFICATIVA ENVIADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AS ALTERA\u00c7\u00d5ES NOS ANEXOS I E V S\u00c3O CONSEQU\u00caNCIAS DO NOVO TEXTO DO INCISO VI E PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 17 QUE ORA SE PRETENDE MODIFICAR.\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.610597-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[23]}