{"id":5436,"__str__":"Parecer n\u00ba 56 de 2016","link_detail_backend":"/materia/5436","metadata":{},"numero":56,"ano":2016,"numero_protocolo":2060,"data_apresentacao":"2016-08-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 007/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 015 DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE \"DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2017 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 07/2016\r\nAUTOR:\t\tPODER EXECUTIVO \r\nS\u00daMULA:\tDISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA PARA 2017 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\r\n \t \t\tTRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA ENCAMINHADA PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ESTABELECENDO AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO DE 2017 PARA O MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, MAIS CONHECIDA SIMPLESMENTE COMO L.D.O.\r\n\t\t\tO PROJETO \u00c9 COMPOSTO POR ANEXOS DE METAS FISCAIS, ANEXOS DOS RISCOS FISCAIS, AVALIA\u00c7\u00c3O ATUARIAL DO FUNPREV, DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO QUE S\u00c3O PE\u00c7AS QUE O PROGRAMA OR\u00c7AMENT\u00c1RIO FINANCEIRO PARA O PR\u00d3XIMO EXERC\u00cdCIO DE 2017.\r\n\t\t\tO PROJETO FOI SUBMETIDO \u00c0 APRECIA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA QUE D\u00c1 ASSESSORIA A COMISS\u00c3O, A QUAL, AP\u00d3S ANALISAR TODOS OS DETALHES T\u00c9CNICOS CONCLUIU PELA SUA REGULARIDADE. EM SUA AN\u00c1LISE, DESTACA:\r\n\t\t\t“...O PROJETO, TRAZ EM SEUS ARTIGOS 31 E SEGUINTES E 44 E SEGUINTES, AS DETERMINA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NAS AL\u00cdNEAS ‘A’ E ‘B’ DO ART. 4\u00ba DA EI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS ARTIGOS 77 E 78 DO REFERIDO PROJETO FAZEM MEN\u00c7\u00c3O AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIA\u00c7\u00c3O DE RESULTADOS PREVISTOS NA AL\u00cdNEA E. NOS ARTIGOS 39 E SEGUINTES FORAM ESTABELECIDOS OS CRIT\u00c9RIOS PARA TRANSFER\u00caNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES CORRESPONDENTES A DESCRI\u00c7\u00c3O DA AL\u00cdNEA F.\r\n\t\t \t\tAINDA COM RELA\u00c7\u00c3O AO ATENDIMENTO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO ART. 4\u00ba, CONSTATA-SE QUE \u00c9 PARTE COMPONENTE DO PROJETO, O ANEXO DE METAS FISCAIS, O QUAL CONT\u00c9M METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2017 E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES, BEM COMO MEM\u00d3RIA E METODOLOGIA DE C\u00c1LCULO. \r\n\t\t\t\tEM OUTRO DEMONSTRATIVO CONSTA A AVALIA\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR\u00caS EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES. AINDA TRAZ APENSA A EVOLU\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO LIQUIDO, NOS TR\u00caS EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES, BEM COMO A ORIGEM E APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA\u00c7\u00c3O DE ATIVOS, ATENDENDO ASSIM, AO DISPOSTO NOS PAR\u00c1GRAFOS 1\u00ba, 2\u00ba E 3\u00ba DO ALUDIDO ART. 4\u00ba DA LRF.\r\n\t\t\t\tOPORTUNO SALIENTAR QUE DE ACORDO COM O ANEXO DE METAS FISCAIS, N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O DE ESTIMATIVA E COMPENSA\u00c7\u00c3O DE REN\u00daNCIA DE RECEITA E NEM DE EXPANS\u00c3O DAS DESPESAS OBRIGAT\u00d3RIAS DE CAR\u00c1TER CONTINUADO.\r\n \t \t\tOS ARTIGOS 64 A 68 DO PROJETO EM AN\u00c1LISE ESTABELECEM PREVIS\u00d5ES DE REN\u00daNCIA DE RECEITA, VEZ QUE SE PRETENDE CONCEDER DESCONTO AOS CONTRIBUINTES NO PERCENTUAL DE 10% NO QUE SE REFERE AO IPTU E TAXAS.\r\n\r\n \t \t\tO PROJETO FOI APRESENTADO EM AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA E N\u00c3O RECEBEU NENHUMA CR\u00cdTICA OU MOTIVA\u00c7\u00c3O PARA EMENDAS OU RETIFICA\u00c7\u00d5ES. ASSIM, COM O PARECER T\u00c9CNICO FAVOR\u00c1VEL, MANIFESTAMO-NOS DA MESMA FORMA FAVOR\u00c1VEIS AO PROJETO, SUBMETENDO-O \u00c0 APRECIA\u00c7\u00c3O FINAL E DECIS\u00c3O PELO PLEN\u00c1RIO DESTA CASA.\r\n\r\n\t\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\t\t\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 28 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\n                                APARECIDA DE F\u00c1TIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA\t          \r\n\r\n                                       RUBENS BENK – PRESIDENTE\r\n\r\n\t\t\t\tC\u00c9LIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL \r\n\t\t\t \r\n\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.631191-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}