{"id":5495,"__str__":"Parecer n\u00ba 63 de 2016","link_detail_backend":"/materia/5495","metadata":{},"numero":63,"ano":2016,"numero_protocolo":2127,"data_apresentacao":"2016-08-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 019/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 027 DE 26 DE JULHO DE 2016, QUE \"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESS\u00c3O DE USO DE IM\u00d3VEL DE PROPRIEDADE DO MUNIC\u00cdPIO, DESTINADO A CONSTRU\u00c7\u00c3O DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DE TEL\u00caMACO BORBA\".\r\n","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 19/2016\r\nAUTOR:\t\tPODER EXECUTIVO\r\nS\u00daMULA:\tAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESS\u00c3O DE USO DE IM\u00d3VEL DESTINADO \u00c0 SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DE TEL\u00caMACO BORBA\r\n\r\n \t\tTRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SOLICITA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA OUTORGA DE CESS\u00c3O DE USO DE IM\u00d3VEL PERTENCENTE AO MUNIC\u00cdPIO PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O E SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DE TEL\u00caMACO BORBA.\r\n\t\tSEGUNDO O PROJETO, A OUTORGA SER\u00c1 POR 20 (VINTE) AOS PRORROG\u00c1VEIS POR IGUAIS PER\u00cdODOS MEDIANTE A CONDI\u00c7\u00c3O DE QUE O IM\u00d3VEL SEJA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA A FINALIDADE DE CONSTRU\u00c7\u00c3O E IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO 2\u00ba SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS.\r\n\t\tAINDA SEGUNDO O QUE SE PROP\u00d5E, A NOVA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DEVE SER CONSTRU\u00cdDA NUM PRAZO M\u00c1XIMO DE 04 (QUATRO) ANOS FINDO O QUAL, SE TAL CL\u00c1USULA N\u00c3O FOR CUMPRIDA O IM\u00d3VEL RETORNAR\u00c1 AO MUNIC\u00cdPIO N\u00c3O HAVENDO DIREITO A QUALQUER INDENIZA\u00c7\u00c3O OU RETEN\u00c7\u00c3O POR BENFEITORIAS, SE EXISTENTES.\r\n \t \tO TERRENO QUE SE PRETENDE OUTORGAR A CESS\u00c3O DE USO \u00c9 DE PROPRIEDADE DO MUNIC\u00cdPIO, OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 30.581 DO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS LOCAL E ENCONTRA-SE SITUADO NA RUA PRUDENTE DE MORAES – BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS. \r\n \t \tIMPORTANTE REGISTRAR QUE O ARTIGO 3\u00ba DO PROJETO EM AN\u00c1LISE ESTABELECE QUE, O LOCAL ONDE ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM FUNCIONAMENTO O QUARTEL DO 2\u00ba SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS – MATR\u00cdCULA N\u00ba 33.345, RETORNAR\u00c1 SEM QUALQUER \u00d4NUS AO MUNIC\u00cdPIO. POR SUA VEZ, O ART. 4\u00ba PREV\u00ca QUE O LOTE DE TERRENO URBANO MATRICULADO SOB O N\u00ba 33.344 JUNTO AO CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DESTA COMARCA, ONDE SE ENCONTRA A CASA DO COMANDO DO 2\u00ba SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS PERMANECER\u00c1 EM POSSE DIRETA DESTE.\r\nO PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA PARECER DO IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL E NELE \u00c9 MENCIONADO QUE, EM SE TRATANDO DE CESS\u00c3O DE IM\u00d3VEL PURA E SIMPLES, SEM ALOCA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS DO OR\u00c7AMENTO MUNICIPAL, RESTA AFASTADO O REGRAMENTO DO ART. 62 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INCISO I, SEGUNDO O QUAL PARA QUE OS MUNIC\u00cdPIOS CONTRIBUAM PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPET\u00caNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 HAVER A AUTORIZA\u00c7\u00c3O NA LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E NA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL, BEM COMO CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIO, ACORDO, AJUSTE OU CONG\u00caNERE. CASO ESTE, EM QUE SE ENQUADRA O PROJETO EM AN\u00c1LISE. \r\nPOR SE TRATAR DE ANO ELEITORAL – IMPORTANTE FAZER ESSA RESSALVA - H\u00c1 QUE SE DESTACAR QUE, CASO O ATUAL PREFEITO MUNICIPAL E CANDIDATO \u00c0 REELEI\u00c7\u00c3O OU MESMO OS ATUAIS VEREADORES E CANDIDATOS \u00c0 REELEI\u00c7\u00c3O, FIZEREM USO DESSA CESS\u00c3O PARA FINS ELEITORAIS, PODEM RESPONDER POR CRIME ELEITORAL OU MESMO POR CRIME COMUM, CONFORME AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PERTINENTES AO ASSUNTO.\r\n \t\tSENDO ASSIM, DO PONTO DE VISTA CONT\u00c1BIL, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, N\u00c3O EXISTEM V\u00cdCIOS QUE IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\t\t\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 18 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA\t          \r\n\r\nRUBENS BENCK – PRESIDENTE\r\n\r\n\t\t             \t\tCELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL \r\n\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.638331-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}