{"id":5690,"__str__":"Parecer n\u00ba 101 de 2016","link_detail_backend":"/materia/5690","metadata":{},"numero":101,"ano":2016,"numero_protocolo":2312,"data_apresentacao":"2016-12-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 008/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 021 DE 01 DE JUNHO DE 2016, QUE \"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NOMINAR \u00c1REA INDUSTRIAL E SUAS VIAS P\u00daBLICAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".","indexacao":"","observacao":" PROJETO QUE AUTORIZA O PREFEITO A DENOMINAR NOMES DE RUAS NO DISTRITO INDUSTRIAL\r\n\r\n\r\n\t \tPROJETO DE LEI N\u00ba 08/2016\r\nAUTOR:\t\tPODER EXECUTIVO\r\nS\u00daMULA:\tAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMINAR A \u00c1REA INDUSTRIAL E SUAS VIAS P\u00daBLICAS.\r\n\r\n \tP A R E C E R \r\n\r\n\tTRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA NOMINAR \u00c1REA INDUSTRIAL DO MUNIC\u00cdPIO E SUAS VIAS P\u00daBLICAS, HOMENAGEANDO CIDAD\u00c3OS QUE QUE DE ALGUMA FORMA CONTRIBU\u00cdRAM PARA O DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO DO MUNIC\u00cdPIO.\r\n\tA PRETENS\u00c3O DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO \u00c9 DE SUA COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA COMO DESCREVE A LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL, MAS A HOMENAGEM A UM CIDAD\u00c3O EM ESPECIAL N\u00c3O OBEDECE LEI MUNICIPAL E, ASSIM, N\u00c3O PODE SER APROVADA PELO PLEN\u00c1RIO DESTA CASA DE LEIS.\r\n\tO DISTRITO INDUSTRIAL LEVA O NOME DO EX-PREFEITO CARLOS HUGO WOLFF VON GRAFFEN E AS RUAS QUE SE PRETENDE NOMINAR LEVAM OS NOMES DOS CIDAD\u00c3OS FRANCISCO MARIA QUADRADO, OU TITO QUADRADO COMO ERA CONHECIDO, ISAIAS PUPO RIBEIRO, ENGENHEIRO RICARDO CORAIOLA, FLAVIO FLORES, MIECESLAU MALINOWSKI, VADIR ROMANCINI, BENEDITO ALEIXO DE QUEIROZ, CIRO GILMAR CAMPOS, EDMAR JOS\u00c9 LINDNER, PERO GOMES DE OLIVEIRA E ANTONIO ANDRADE. \r\n\tN\u00c3O SE TEM A MENOR D\u00daVIDA QUE TAIS PESSOAS PRESTARAM SERVI\u00c7OS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PARA O ENGRANDECIMENTO DO MUNIC\u00cdPIO, ALGUNS, INCLUSIVE, J\u00c1 HOMENAGEADOS COM O T\u00cdTULO DE CIDAD\u00c3O HONOR\u00c1RIO, CASO DE TITO QUADRADO, ISAIAS PUPO RIBEIRO, RICARDO CORAIOLA, MIECESLAU MALINOWSKI E BENEDITO ALEIXO QUEIROZ.\r\n\tA LEI MUNICIPAL N\u00ba 428, DE 28 DE MAR\u00c7O DE 1978, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1547, DE 23 DE MAIO DE 2006, ESTABELECE NORMAS PARA DAR OU ALTERAR DENOMINA\u00c7\u00c3O DE VIAS E LOGRADOUROS P\u00daBLICOS EM NOSSA CIDADE E, ENTRE ESSAS, DIZ QUE A HOMENAGEM SOMENTE PODER\u00c1 SER PRESTADA AP\u00d3S DECORR\u00caNCIA DE PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A DOIS ANOS DO FALECIMENTO DA PESSOA A QUEM SE PRETENDE HOMENAGEAR.\r\n\tENTRE OS HOMENAGEADOS, UM DELES N\u00c3O PREENCHE ESSE REQUISITO E, ASSIM, SEM QUALQUER DEM\u00c9RITO, MAS POR OBEDI\u00caNCIA \u00c0S NORMAS LEGAIS N\u00c3O PODE SER HOMENAGEADO TRATA-SE DO EX-SERVIDOR P\u00daBLICO ANTONIO ANDRADE QUE, AO LONGO DE SUA VIDA, DESEMPENHOU A FUN\u00c7\u00c3O DE TOP\u00d3GRAFO CONTRIBUINDO EM MUITO NA ELABORA\u00c7\u00c3O E IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE V\u00c1RIOS PROJETOS URBAN\u00cdSTICOS DA CIDADE. \r\n\tN\u00c3O OBSTANTE TER SIDO, EM SUA VIDA, PESSOA EXEMPLAR E MERECEDORA DA HOMENAGEM, SEU FALECIMENTO OCORREU NESTE ANO DE 2016 E, PORTANTO, EM DESACORDO COM O TEXTO DA LEI QUE EXIGE QUE O HOMENAGEADO TENHA FALECIDO H\u00c1 DOIS ANOS NO M\u00cdNIMO DA APROVA\u00c7\u00c3O DA LEI.  N\u00c3O PREENCHENDO ESTE REQUISITO, O NOME DE ANTONIO ANDRADE N\u00c3O PODE SER NOME DE RUA OU PRA\u00c7A, PELO MENOS, AT\u00c9 PREENCHER O LAPSO TEMPOR\u00c1RIO QUE \u00c9 EXIGIDO PELA LEI MUNICIPAL.\r\n\tOS DEMAIS ATENDEM TODOS OS REQUISITOS E EST\u00c3O, ASSIM, DE ACORDO COM O QUE DETERMINAM AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES LEGAIS. PARA SER APROVADO O PRESENTE PROJETO DE LEI TORNA-SE NECESS\u00c1RIO EXCLUIR O NOME DE ANTONIO ANDRADE QUE PODER\u00c1, EM FUTURO PR\u00d3XIMO, SER HOMENAGEADO PELO MUNIC\u00cdPIO, QUER COM NOME DE RUA OU MESMO DE PRA\u00c7A P\u00daBLICA, MAS, NO MOMENTO, A HOMENAGEM EST\u00c1 EM DESACORDO COM O TEXTO LEGAL.\r\n\tFEITA ESSA OBSERVA\u00c7\u00c3O QUE DEVER\u00c1 SER MOTIVO DE EMENDA MODIFICATIVA, O PROJETO ATENDE A LEGISLA\u00c7\u00c3O E APTO PARA SER DISCUTIDO E APROVADO PELO PLEN\u00c1RIO DESTA CASA.\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n\t\tHAMILTON APARECIDO MACHADO – RELATOR\r\n\r\nMAURICIO DI\u00d3GENES DE CASTRO  – PRESIDENTE\r\n\r\n\t\tEVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL \r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.661891-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[29]}