{"id":5697,"__str__":"Parecer n\u00ba 106 de 2016","link_detail_backend":"/materia/5697","metadata":{},"numero":106,"ano":2016,"numero_protocolo":2314,"data_apresentacao":"2016-12-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER REFERENTE \u00c0 \"PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, ESTADO DO PARAN\u00c1, RELATIVA AO EXERC\u00cdCIO DE 2009\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\tPRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL\r\n\tEXERC\u00cdCIO 2009\r\n\t\r\n\t\t\tTRATA-SE DE AN\u00c1LISE POR ESTA COMISS\u00c3O AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1 QUE EXAMINOU AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DE TEL\u00caMACO BORBA REFERENTES AO EXERC\u00cdCIO DE 2009 SOB RESPONSABILIDADE DO ENT\u00c3O PREFEITO MUNICIPAL DR. EROS DANILO ARA\u00daJO.\r\n\t\t\tDE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, AP\u00d3S RECEBER O PARECER PR\u00c9VIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, A MESA DA C\u00c2MARA ENCAMINHAR\u00c1 OS DOCUMENTOS PARA A COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O QUE DEVER\u00c1 CUMPRIR O LAPSO TEMPOR\u00c1RIO DE 60 (SESSENTA) DIAS FICANDO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DA POPULA\u00c7\u00c3O QUE PODER\u00c1 QUESTIONAR ASSUNTOS RELACIONADOS AO PROCESSO E, AP\u00d3S ESSE PRAZO, A MENCIONADA COMISS\u00c3O EMITIR\u00c1 SEU PARECER QUE SER\u00c1 SUBMETIDO \u00c0 DECIS\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO.\r\n\t\t\tTODA A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O ENCAMINHADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS FOI SUBMETIDA AO PARECER T\u00c9CNICO DESTA CASA, CUJA MANIFESTA\u00c7\u00c3O FICA FAZENDO PARTE DESTE PARECER.\r\n\t\t\tDA AN\u00c1LISE T\u00c9CNICA SOB A RESPONSABILIDADE DA SERVIDORA, L\u00cdGIA MARIA MACIEL DE MELO QUE, A EXEMPLO DE TANTAS OUTRAS OPORTUNIDADES, EXAMINOU COM MUITO CRIT\u00c9RIO E CONHECIMENTO AS RAZ\u00d5ES E A MOTIVA\u00c7\u00c3O DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DESTACANDO QUE, NO PRIMEIRO MOMENTO, A DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS DO TRIBUNAL CONCLUIU QUE TAIS CONTAS APRESENTAVAM ALGUMAS IRREGULARIDADES MATERIAIS, CABENDO APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA, MAS DEU-SE OPORTUNIDADE PARA O EXECUTIVO O DIREITO AO EXERC\u00cdCIO DO CONTRADIT\u00d3RIO. COM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 DOCUMENTA\u00c7\u00c3O APRESENTADA NESTA DEFESA, FOI EMITIDA NOVA PELA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS – DCM, A QUAL CONCLUIU PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS APRECIADAS.\r\n \r\n\t \t\tAP\u00d3S EXAMINAR E ANALISAR A DEFESA APRESENTADA E DIANTE DA AN\u00c1LISE EMITIDA PELA DCM, A REFERIDA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS FOI ENVIADA AO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, O QUAL OPINOU ATRAV\u00c9S DE SEU PARECER NO SENTIDO DA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DO EXERC\u00cdCIO SUPRACITADO E COUBE AO EMINENTE RELATOR, CONSELHEIRO CLAUDIO AUGUSTO OCANHA, ELABORAR RELAT\u00d3RIO E PROPOSTA DE VOTO, SUGERINDO AO COLEGIADO QUE DECIDISSE PELA EMISS\u00c3O DE PARECER PR\u00c9VIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS, COM RESSALVA REFERENTE AO EXERC\u00cdCIO DE 2009, HAJA VISTA A CONTABILIZA\u00c7\u00c3O INCORRETA DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ABONO PAGO AO MAGIST\u00c9RIO COM RECURSOS DO FUNDEB COM FULCRO NO ART. 16, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N\u00ba 113/2005. \r\n\t\t\tASSIM, ESTA COMISS\u00c3O ACOMPANHA A AN\u00c1LISE CRITERIOSA DO SETOR DE CONTABILIDADE DESTA CASA DE LEIS E, VIA DE CONSEQU\u00caNCIA, MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR AS CONCLUS\u00d5ES EMITIDAS NO PARECER PR\u00c9VIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CONTAS DO EX-PREFEITO EROS DANILO ARA\u00daJO, EXERC\u00cdCIO 2009 E PROP\u00d5E AO PLEN\u00c1RIO QUE AS MESMAS SEJAM APROVADAS, PORQUE A \u00daNICA RESSALVA FOI CONSIDERADA SAN\u00c1VEL E EM ACORDO COM AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES QUE REGEM O ASSUNTO.\r\n\t\t\tDESTA FORMA, NOSSO PARECER \u00c9 PELA APROVA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS, RAZ\u00c3O PELA QUAL, EM ATEN\u00c7\u00c3O AO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ANEXAMOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELA APROVA\u00c7\u00c3O QUE NOS PARECE A DECIS\u00c3O MAIS APROPRIADA CONFORME EXAMES T\u00c9CNICOS E PARECER FAVOR\u00c1VEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1.\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\t\t\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA\t          \r\n\r\nRUBENS BENCK – PRESIDENTE\r\n\r\n\t\t            \t           CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL \r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.662627-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}