{"id":7011,"__str__":"Parecer n\u00ba 77 de 2017","link_detail_backend":"/materia/7011","metadata":{},"numero":77,"ano":2017,"numero_protocolo":1553,"data_apresentacao":"2017-09-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 025/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 023 DE 05 DE JULHO DE 2017, QUE TRATA SOBRE A \"REVOGA\u00c7\u00c3O INTEGRAL DA LEI 1852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O,\r\nJUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba 40/2017\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 025/2017\r\n\r\nAUTOR: PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nS\u00daMULA: “REVOGA\u00c7\u00c3O INTEGRAL DA LEI 1852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011”\r\nPARECER\r\nTRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM COMO OBJETIVO A REVOGA\u00c7\u00c3O INTEGRAL DA LEI 1852, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\nSEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO, VEIO A SER CONSTATO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO EM CONJUNTO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 879/2017, QUE ACOMPANHA O PROJETO DE LEI, IRREGULARIDADES QUANTO \u00c0 QUALIFICA\u00c7\u00c3O COMO OSCIP JUNTO AO MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A, ESTANDO A AG\u00caNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA DA MADEIRA DO M\u00c9DIO RIO TIBAGI IMPEDIDA DE RECEBER RECURSOS P\u00daBLICOS.\r\nMENCIONA TAMB\u00c9M QUE, EM RECENTE PARECER DATADO DE 30 DE MAIO DO CORRENTE ANOS, A PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO, AO ANALISAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO SOB O N\u00ba 879/2017, EM QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE SOLICITAVA PARECER JUR\u00cdDICO PARA FINS DE ORIENTA\u00c7\u00c3O ACERCA DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017 EM BENEF\u00cdCIO DA AG\u00caNCIA DA MADEIRA E AINDA SOBRE A REVOGA\u00c7\u00c3O DAS LEIS/NECESSIDADE DE EMISS\u00c3O DE DECRETO DE RESCIS\u00c3O UNILATERAL.\r\nIMPORTANTE DESTACAR QUE O PROJETO DE LEI VEM ACOMPANHADO DE C\u00d3PIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 879/2017.\r\nPOR DERRADEIRO, CONCLU\u00cdMOS QUE N\u00c3O HAVENDO V\u00cdCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPET\u00caNCIA, O PRESENTE PROJETO \u00c9 CONSIDERADO LEGAL, N\u00c3O HAVENDO QUALQUER \u00d3BICE QUE IMPE\u00c7A A SUA NORMAL TRAMITA\u00c7\u00c3O, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO \u00c0 DECIS\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DESTA CASA DE LEIS.\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 29 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nELIZANGELA RESENDE SALDIVAR\r\nRELATORA\r\n\r\nMARCOS ROG\u00c9RIO SILVA MELLO\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n\u00c9LIO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\nVOGAL\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.824589-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[51]}