{"id":7119,"__str__":"Parecer n\u00ba 88 de 2017","link_detail_backend":"/materia/7119","metadata":{},"numero":88,"ano":2017,"numero_protocolo":1636,"data_apresentacao":"2017-09-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE URBANISMO E OBRAS P\u00daBLICAS, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 006/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 029 DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A SITUA\u00c7\u00c3O DE ZONEAMENTO DA \u00c1REA QUE ESPECIFICA NO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, ESTADO DO PARAN\u00c1\".","indexacao":"","observacao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA\r\nGABINETE DO VEREADOR GILSON PEREIRA DOS SANTOS\t\r\n\t\t      ALAMEDA OSCAR HEY, 99 – CENTRO – CEP 84261-640 – TEL\u00caMACO BORBA – PARAN\u00c1\r\n\t\t\t       FONE (42) 3272-1461   -    FAX (42)  3272-0147    -    RAMAL 207\r\n\t\t\t\t\tE-MAIL: VEREADORGILSON@HOTMAIL.COM     \r\n\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE URBANISMO E OBRAS P\u00daBLICAS\r\n\r\nS\u00daMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A SITUA\u00c7\u00c3O DE ZONEAMENTO DA \u00c1REA QUE ESPECIFICA NO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA ESTADO DO PARAN\u00c1.\r\n\t\r\nRELAT\u00d3RIO\r\n\r\n TRATA-SE DE CONSULTA FORMULADA PELA COMISS\u00c3O DE URBANISMO E OBRAS P\u00daBLICAS, COM A FINALIDADE DE OBTER PARECER COM RELA\u00c7\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 006/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A SITUA\u00c7\u00c3O DE ZONEAMENTO DA \u00c1REA QUE ESPECIFICA NO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA ESTADO DO PARAN\u00c1’’.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nNOS TERMOS DO ARTIGO 50 INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO, FOI SUBMETIDO \u00c0 AN\u00c1LISE DESSA COMISS\u00c3O O TEOR DO PROJETO DE LEI 006/2017.\r\nPRETENDE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA PARA DEFINIR DE ZONA DE EXPANS\u00c3O URBANA PARA ZONA RESIDENCIAL 4 (ZR 4), A \u00c1REA COMPREENDIDA PELAS QUADRAS 01, 02, 03, 05 E 06 COM FRENTE PARA A RUA JURUTANHI, ENTRE A RUA DAS AMAZONAS E RUA GAMELEIRA, LOCALIZADAS NO BAIRRO \u00c1REA 06, TENDO EM VISTA QUE ATUALMENTE A \u00c1REA EST\u00c1 DEFINIDA COMO ZONA DE EXPANS\u00c3O URBANA, CONFORME LEI 1759 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\nCONFORME A ATA DE N\u00ba 03 DO COMUR, DESTACA QUE TODA \u00c0 \u00c1REA AO REDOR DAS QUADRAS MENCIONADAS ACIMA, EST\u00c3O DEFINIDAS COMO ZONA RESIDENCIAL 4, CONFORME MAPA ANEXO AO ANTEPROJETO, MOTIVO PELA QUAL A COMISS\u00c3O DELIBEROU PELA INCLUS\u00c3O DAS CITADAS \u00c1REAS COMO ZR – 4 ( ZONA RESIDENCIAL 4).\r\n\r\nSENDO ASSIM, ESTA COMISS\u00c3O EMITE O PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00c0 MAT\u00c9RIA E POR ATENDER AOS INTERESSES DOS MUN\u00cdCIPES EM QUEST\u00c3O, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DEFINIR O ZONEAMENTO URBANO DA \u00c1REA ACIMA MENCIONADA, PARA QUE SE VIABILIZE A REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE CONSTRU\u00c7\u00d5ES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, POSSIBILITANDO O FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO IMOBILI\u00c1RIO NA REGI\u00c3O E TAMB\u00c9M ESTAR DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE.\r\n\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\r\nSALA DAS COMISS\u00d5ES, 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n\r\n\r\nGILSON PEREIRA DOS SANTOS                                    EZEQUIEL LIGOSKI BETIM                                      \r\n               RELATOR                                                                         VOGAL\r\n\r\n\r\nRENATO BAHENA\r\nPRESIDENTE\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.839377-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[50]}