{"id":7539,"__str__":"Parecer n\u00ba 115 de 2017","link_detail_backend":"/materia/7539","metadata":{},"numero":115,"ano":2017,"numero_protocolo":2326,"data_apresentacao":"2017-12-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 037/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 032 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “REGULAMENTA O COM\u00c9RCIO EVENTUAL, AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS, REVOGA A LEI 1046 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1995 E LEI 1179 DE OUTUBRO DE 1998 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”.\r\n","indexacao":"","observacao":"PARECER N\u00ba 069/2017\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba _____/2017\r\n\r\nAUTOR: PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nS\u00daMULA: “REGULAMENTA O COM\u00c9RCIO EVENTUAL, AMBULANTE E ATIVIDADE AFINS, REVOGA A LEI 1046 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1995 E LEI 1179 DE OUTUBRO DE 1998 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.”\r\nPARECER\r\nTRATA-SE DE PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM COMO OBJETIVO REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO COM\u00c9RCIO EVENTUAL, AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS.\r\nSEGUNDO A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO, MENCIONA QUE EM QUE PESE A LEI MUNICIPAL N\u00ba 1621 DE 30 DE AGOSTO DE 2007, APRESENTAR ALGUMAS ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI 1046 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1995, MANTEVE ESTA \u00daLTIMA VIGENTE, ASSIM, DIANTE DA EVOLU\u00c7\u00c3O DO MERCADO NA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE NOVAS ATIVIDADES  COMERCIAIS, ATUALMENTE SE MOSTRA FOR\u00c7OSA A ATUALIZA\u00c7\u00c3O COMPLETA DA LEI 1046, FACE A NECESSIDADE DE FOMENTAR E PRESTIGIAR O MICROEMPREENDEDOR LOCAL E REGULAMENTAR O COM\u00c9RCIO AMBULANTE, DIANTE DO GRANDE AUMENTO DA DEMANDA NA EXPLORA\u00c7\u00c3O DESTA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA.\r\nAINDA MENCIONA QUE, ALGUMAS DAS MUDAN\u00c7AS  SIGNIFICATIVAS PROPOSTAS NO PRESENTE ANTEPROJETO DE LEI \u00c9 A AMPLIA\u00c7\u00c3O DO ACESSO AO COM\u00c9RCIO EVENTUAL AMBULANTE, COM POR EXEMPLO A ABRANG\u00caNCIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DEFINI\u00c7\u00c3O DO FLUXO DA CONCESS\u00c3O DA LICEN\u00c7A E CRIA\u00c7\u00c3O DE VAGAS, DEFINI\u00c7\u00c3O DOS PONTOS DE VIABILIDADE, ENTRE OUTROS, QUE REGULAMENTA O COM\u00c9RCIO EVENTUAL, AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS, COM FOCO NA ATUAL REALIDADE SOCIOECON\u00d4MICA DE NOSSO MUNIC\u00cdPIO. \r\nCONCLU\u00cdMOS QUE N\u00c3O HAVENDO V\u00cdCIOS DE INICIATIVA E NEM DE COMPET\u00caNCIA, O PRESENTE PROJETO \u00c9 CONSIDERADO LEGAL, N\u00c3O HAVENDO QUALQUER \u00d3BICE QUE IMPE\u00c7A A SUA NORMAL TRAMITA\u00c7\u00c3O, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO \u00c0 DECIS\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO DESTA CASA DE LEIS.\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nELIZANGELA RESENDE SALDIVAR\r\nRELATORA\r\n\r\nMARCOS ROG\u00c9RIO SILVA MELLO\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n\u00c9LIO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\nVOGAL\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.890542-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[51]}