{"id":7550,"__str__":"Parecer n\u00ba 126 de 2017","link_detail_backend":"/materia/7550","metadata":{},"numero":126,"ano":2017,"numero_protocolo":2111,"data_apresentacao":"2017-12-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 005/17 DE INICIATIVA DA MESA DIRETIVA QUE: “ABRE NO OR\u00c7AMENTO DO EXERC\u00cdCIO DE 2017 DO PODER LEGISLATIVO, CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL, MEDIANTE RECURSOS ESPECIFICADOS”.\r\n\t\r\n","indexacao":"","observacao":"PARECER COM RELA\u00c7\u00c3O PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 005/2017, QUE “ABRE NO OR\u00c7AMENTO DO EXERC\u00cdCIO DE 2017 DO PODER LEGISLATIVO, CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL, MEDIANTE RECURSOS ESPECIFICADOS.” \r\n\tA JUSTIFICATIVA QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM AN\u00c1LISE RESSALTA QUE O CR\u00c9DITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO ATENDER AS DESPESAS COM CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA E CONSERVA\u00c7\u00c3O (TENDO EM VISTA UMA SERVIDORA ENCONTRAR-SE EM PER\u00cdODO DE LICEN\u00c7A).\r\nIMPORTANTE REGISTRAR QUE O REFERIDO CR\u00c9DITO ESPECIAL EST\u00c1 SENDO ABERTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 2189 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. \r\n\tCOM RELA\u00c7\u00c3O AO TEMA, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, NO ART. 166, PAR\u00c1GRAFO 3\u00ba, PREV\u00ca O SEGUINTE:\r\nART. 166.\r\n...\r\n\u00a7 3\u00ba - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO OR\u00c7AMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:\r\nI - SEJAM COMPAT\u00cdVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS;\r\nII - INDIQUEM OS RECURSOS NECESS\u00c1RIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULA\u00c7\u00c3O DE DESPESA, EXCLU\u00cdDAS AS QUE INCIDAM SOBRE:\r\nA) DOTA\u00c7\u00d5ES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS;\r\nB) SERVI\u00c7O DA D\u00cdVIDA;\r\nC) TRANSFER\u00caNCIAS TRIBUT\u00c1RIAS CONSTITUCIONAIS PARA ESTADOS, MUNIC\u00cdPIOS E DISTRITO FEDERAL; OU\r\nIII - SEJAM RELACIONADAS:\r\nA) COM A CORRE\u00c7\u00c3O DE ERROS OU OMISS\u00d5ES; OU\r\nB) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.\r\n\t\r\nSOBRE O ASSUNTO, CABE MEN\u00c7\u00c3O AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:\r\n\tART. 43 – A ABERTURA DOS CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXIST\u00caNCIA DE RECURSOS DISPON\u00cdVEIS PARA OCORRER \u00c0 DESPESA E SER\u00c1 PRECEDIDA DE EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA.\r\n\t\u00a71\u00ba - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE N\u00c3O COMPROMETIDOS:\r\n\t...\r\nIII - OS RESULTANTES DE ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL OU TOTAL DE DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS OU DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)\r\n\tSENDO ASSIM, A SITUA\u00c7\u00c3O DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO \u00a71\u00ba DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.\r\n\tOBSERVA-SE QUE, O CR\u00c9DITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR NESTE LEGISLATIVO, A DOTA\u00c7\u00c3O OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O JUNTO \u00c0 ATIVIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO LEGISLATIVO. \r\n\tPOR SUA VEZ, SALIENTA-SE QUE, PARA FAZER FRENTE \u00c0 REFERIDA DESPESA, PRETENDE-SE CANCELAR PARCIALMENTE A DOTA\u00c7\u00c3O DE OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR\u00cdDICA JUNTO \u00c0 ATIVIDADE DE “MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO LEGISLATIVO”. \r\n\tSENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS NO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nMARIO CESAR MARCONDES - RELATOR\r\nANTONIO MARCOS DE ALMEIDA - PRESIDENTE\r\nANDERSON ANTUNES - VOGAL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.891866-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[23]}