{"id":7704,"__str__":"Parecer n\u00ba 15 de 2018","link_detail_backend":"/materia/7704","metadata":{},"numero":15,"ano":2018,"numero_protocolo":2409,"data_apresentacao":"2018-02-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE URBANISMO E OBRAS P\u00daBLICAS, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 040/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 038 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE \"REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 1\u00ba DA LEI 2029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014\". ","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE URBANISMO E OBRAS P\u00daBLICAS\r\n\r\nS\u00daMULA: “REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 1\u00ba DA LEI 2029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014”.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\n\r\n TRATA-SE DE PROJETO DE LEI SOB N\u00ba 040/2017, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHADO ATRAV\u00c9S DA MENSAGEM N\u00ba 038 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, ONDE BUSCA-SE A REVOGA\u00c7\u00c3O DO INCISO III DO ARTIGO 1\u00ba DA LEI N\u00ba 2029..\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nNOS TERMOS DO ARTIGO 50 INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO, FOI SUBMETIDO \u00c0 AN\u00c1LISE DESSA COMISS\u00c3O O TEOR DO PROJETO DE LEI 040/2017.\r\nPRETENDE O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA PARA REVOGAR O INCISO III, DO ARTIGO 1\u00ba DA LEI 2029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA PLACAS DE INAUGURA\u00c7\u00c3O NO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, ESTADO DO PARAN\u00c1.\r\nO OBJETIVO, CONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO, \u00c9 QUE SOMENTE OS NOMES DAS AUTORIDADES REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, OU SEJA, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, CONSTEM DAS PLACAS DE INAUGURA\u00c7\u00c3O DE OBRAS P\u00daBLICAS, HAJA VISTA QUE S\u00c3O ESTES OS REPRESENTAM DA SOBERANIA POPULAR, DEVIDAMENTE ESCOLHIDOS ATRAV\u00c9S DE SUFR\u00c1GIO UNIVERSAL.  \r\nSENDO ASSIM, ESTA COMISS\u00c3O EMITE O PARECER FAVOR\u00c1VEL, UMA VEZ QUE O SUFR\u00c1GIO UNIVERSAL CONSISTE NO DIREITO P\u00daBLICO DE VOTAR E SER VOTADO, DE ACORDO COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, E REPRESENTA UMA FORMA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO CIDAD\u00c3O PERANTE AS DECIS\u00d5ES DA VIDA P\u00daBLICA E DA SOCIEDADE POL\u00cdTICA NUMA A\u00c7\u00c3O DEMOCR\u00c1TICA, ONDE O PODER EMANA A PARTIR DO POVO. E O SUFR\u00c1GIO \u00c9 O MODO USADO PARA EXPRESSAR ESTE TIPO DE DIREITO DA POPULA\u00c7\u00c3O. \r\nASSIM, DIANTE DESSAS BREVES CONSIDERA\u00c7\u00d5ES, ESTA COMISS\u00c3O EMITE O PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00c0 MAT\u00c9RIA, E POR ATENDER AOS INTERESSES P\u00daBLICOS, E EM OBEDI\u00caNCIA AOS PRINC\u00cdPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, EM ESTRITO RESPEITO \u00c0 LEGALIDADE.\r\n\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\r\nSALA DAS COMISS\u00d5ES, 31 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\n\r\n\r\nANT\u00d4NIO MARCO DE ALMEIDA                                     EZEQUIEL LIGOSKI BETIM                                      \r\n               RELATOR                                                                         VOGAL\r\n\r\n\r\n\r\nRENATO BAHENA\r\nPRESIDENTE\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:19.910366-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[58]}