{"id":796,"__str__":"Emenda n\u00ba 2 de 2013","link_detail_backend":"/materia/796","metadata":{},"numero":2,"ano":2013,"numero_protocolo":507,"data_apresentacao":"2013-05-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2013,"data_origem_externa":"2013-05-09","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA N\u00ba 002/13, DE INICIATIVA DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, QUE APRESENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 010/13,  DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N\u00ba 006 DE 08 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, ESTADO DO PARAN\u00c1, A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVI\u00c7OS URBANOS DO EXERC\u00cdCIO DE 2013\", ALTERANDO OS TERMOS DO ART. 6\u00ba E DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 9\u00ba, SUBMETENDO \u00c0 APRECIA\u00c7\u00c3O E DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O: “ART. 6\u00ba.    SOMENTE FAR\u00c1 JUS AO PR\u00caMIO O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM DIA COM O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IPTU E TAXAS DE SERVI\u00c7OS URBANOS REFERENTE AO EXERC\u00cdCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS VENCIDAS IGUALMENTE PAGAS AT\u00c9 15 DE OUTUBRO DE 2013, NO CASO DE PARCELAMENTO DE 2013 E/OU EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES”.- “PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 9\u00ba:  PARA EFEITO DO SORTEIO DOS PR\u00caMIOS SER\u00c1 CONSIDERADO O N\u00daMERO DO CADASTRO IMOBILI\u00c1RIO INSCRITO NO CARN\u00ca DE IPTU DOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM REGULAR QUITA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O POSSUINDO D\u00cdVIDAS REFERENTES AO EXERC\u00cdCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS PAGAS AT\u00c9 15/10/2013, NO CASO DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES CUJOS VALORES TENHAM SIDO PARCELADOS PELO MUNIC\u00cdPIO”.\t\t\t\t\r\n\t\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t","indexacao":"EMENDA PROJETO DE LEI N\u00ba 010/13","observacao":"A COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c2O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, POR SEUS INTEGRANTES,  VEREADORES \u00c9LIO CEZAR ALVES DOS SANTOS, APARECIDA DE F\u00c1TIMA RIBEIRO FRAZA E EVERTON FERNANDO SOARES, QUE AO FINAL ASSINAM NOS TERMOS DO ART. 132, \u00a7 1\u00ba DO REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA, PROP\u00d5EM A PRESENTE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ANTEPROJETO DE LEI N\u00ba 10/2013, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE EMENDA SUBSTITUTIVA PROPOSTA  TEM POR OBJETIVO EXCLUIR DO SORTEIO OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES QUE ESTEJAM EM D\u00c9BITO COM O IPTU E TAXA DE SERVI\u00c7OS URBANOS REFERENTES AOS EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES E QUE N\u00c3O TENHAM PARCELADOS E PAGOS OS SEUS D\u00c9BITOS. PELO ANTEPROJETO DE LEI APRESENTADO PELO PODER EXECUTIVO BASTARIA O CONTRIBUINTE ESTAR EM DIA APENAS COM O PAGAMENTO DO EXERC\u00cdCIO 2013 PARA CONCORRER, N\u00c3O IMPORTANDO QUE ESTIVESSE EM D\u00c9BITO COM EXERC\u00cdCIOS DE ANOS ANTERIORES. \t\t\tN\u00c3O NOS PARECE CORRETO ESSE PROCEDIMENTO UMA VEZ QUE PODER\u00c1 PREMIAR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE DE ANOS ANTERIORES, CUJOS VALORES EM ATRASO PODEM SER MAIORES QUE OS REFERENTES AO EXERC\u00cdCIO 2013. POR OUTRO LADO, SERIA INJUSTO COM OS CONTRIBUINTES QUE PAGAM RIGOROSAMENTE EM DIA SEUS IMPOSTOS. O PODER EXECUTIVO \u00c9 COMPETENTE PARA PARCELAR OS D\u00c9BITOS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES (ALI\u00c1S, O QUE J\u00c1 VEM SENDO FEITO)  E, PODER\u00c1, SE NECESS\u00c1RIO, VALER-SE DE UM NOVO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO FISCAL, ATRAV\u00c9S DE LEI ESPEC\u00cdFICA PARA OPORTUNIZAR A OP\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO PARCELADO DE D\u00c9BITOS VENCIDOS, INCLUSIVE OS INSCRITOS NA D\u00cdVIDA ATIVA E, ASSIM, PROMOVER A REGULARIZA\u00c7\u00c3O DOS D\u00c9BITOS EM ATRASO, CONSTITU\u00cdDOS OU N\u00c3O, INCLUSIVE OS INSCRITOS EM D\u00cdVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR E, COM ISSO, MELHORAR A ARRECADA\u00c7\u00c3O PARA FAZER FRENTE \u00c0S NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/796/796_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:13.712461-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":11,"local_origem_externa":15,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}