{"id":8160,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 453 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8160","metadata":{},"numero":453,"ano":2018,"numero_protocolo":2988,"data_apresentacao":"2018-05-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ENCAMINHE A ESSA C\u00c2MARA DE VEREADORES ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ISEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, AO IDOSO, DEFICIENTE F\u00cdSICO E/OU MENTAL, PORTADORES DE C\u00c2NCER, DOEN\u00c7AS DEGENERATIVAS, INV\u00c1LIDOS POR ACIDENTES DO TRABALHO OU SEUS RESPONS\u00c1VEIS LEGAIS. EM CONFORMIDADE COM A MINUTA ANEXA\". \r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"J U S T I F I C A T I V A CONSIDERANDO OS PRINC\u00cdPIOS GERAIS DO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO, DAS FINAN\u00c7AS E DO OR\u00c7AMENTO, O MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA DEVE PAUTAR SUA A\u00c7\u00c3O PELO RESPEITO \u00c0 JUSTI\u00c7A FISCAL E A CONCEP\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS COMO INSTRUMENTO DE REALIZA\u00c7\u00c3O SOCIAL. SENDO O IPTU UM IMPOSTO DE COMPET\u00caNCIA MUNICIPAL, SUAS AL\u00cdQUOTAS, INCENTIVOS, ANISTIAS E BENEF\u00cdCIOS, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS ISEN\u00c7\u00d5ES, DEVEM RESPEITAR O TR\u00c2MITE LEGISLATIVO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, ADMITINDO-SE APROVA\u00c7\u00c3O DA LEI ESPECIFICA QUE ATENDA \u00c0 DESTINA\u00c7\u00c3O SOCIAL DA PROPRIEDADE. ASSIM, N\u00c3O RESTAM D\u00daVIDAS DA IMPORT\u00c2NCIA DA PRESENTE PROPOSTA QUE RECONHECE A DIFICULDADE FINANCEIRA DAS PESSOAS ELENCADAS NO ART. 1\u00ba. PORTANTO, DEVE O PODER P\u00daBLICO, NESTES CASOS, ATENTAR PARA O CAR\u00c1TER DA PESSOALIDADE DOS IMPOSTOS, IDENTIFICANDO A REAL AUS\u00caNCIA DE CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DO CONTRIBUINTE. H\u00c1 QUE SE RESSALTAR, AINDA, QUE O PRESENTE PROJETO SE AJUSTA COM PRECEITOS DA OPORTUNIDADE, CONVENI\u00caNCIA E UTILIDADE. POR FIM, POR ENTENDERMOS QUE TAL INICIATIVA DEVE SER DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHAMOS A PRESENTE PROPOSTA, \u00c0 FIM DE QUE SEJA REMETIDO \u00c0 ESSA CASA DE LEIS ANTEPROJETO CORRESPONDENTE.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/8160/8160_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:07.263391-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[58]}