{"id":8183,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 469 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8183","metadata":{},"numero":469,"ano":2018,"numero_protocolo":3030,"data_apresentacao":"2018-05-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O DO TRATAMENTO FORA DOMIC\u00cdLIO COM O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTA\u00c7\u00c3O AO PACIENTE, E EM ALGUNS CASOS, TAMB\u00c9M AO ACOMPANHANTE, ENCAMINHADOS EM TRATAMENTO FORA DO DOMIC\u00cdLIO, CONSIDERANDO QUE \u00c9 UM DIREITO CONFORME PRECONIZA A PORTARIA N\u00ba 55/99 DO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE\".\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n","indexacao":"REGULARIZA\u00c7\u00c3O DO TRATAMENTO FORA DOMIC\u00cdLIO COM O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTA\u00c7\u00c3O AO PACIENTE","observacao":"JUSTIFICATIVA: \u00c9 DEVER DO MUNIC\u00cdPIO ASSEGURAR AOS CIDAD\u00c3OS A SA\u00daDE POR MEIO DE POL\u00cdTICAS SOCIAIS QUE VISEM A REDU\u00c7\u00c3O DO RISCO DE DOEN\u00c7A, POSSIBILITANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALIT\u00c1RIO \u00c0S A\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS PARA SUA PROMO\u00c7\u00c3O, PROTE\u00c7\u00c3O E RECUPERA\u00c7\u00c3O (ART. 6\u00ba E 196 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL). B) A PORTARIA N\u00ba 55/99 DA SECRETARIA DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE PREV\u00ca A POSSIBILIDADE DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE TRATAMENTO FORA DO DOMIC\u00cdLIO, EXIGINDO QUE N\u00c3O EXISTA O RESPECTIVO TRATAMENTO NO PR\u00d3PRIO MUNIC\u00cdPIO E QUE EXISTA GARANTIA DE ATENDIMENTO NO MUNIC\u00cdPIO REFER\u00caNCIA. \u00c9 DE SUMA IMPORT\u00c2NCIA A AJUDA DE CUSTO PARA A ALIMENTA\u00c7\u00c3O AOS PACIENTES QUE SAEM DE MADRUGADA DE SUAS CASAS EM BUSCA DE TRATAMENTO QUE N\u00c3O \u00c9 OFERTADO NO MUNIC\u00cdPIO, POIS, MUITAS VEZES N\u00c3O DISPONIBILIZAM DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A SUA ALIMENTA\u00c7\u00c3O.\r\nDESSE MODO, ACREDITA-SE QUE O MUNIC\u00cdPIO CONTAR\u00c1 COM MAIS UM IMPORTANTE MECANISMO DE APOIO AOS USU\u00c1RIOS DO SUS, BENEFICIANDO E REFOR\u00c7ANDO AINDA MAIS OS CUIDADOS COM OS CIDAD\u00c3OS QUE ENFRENTAM PROBLEMAS DE SA\u00daDE. ","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/8183/8183_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:07.993253-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[51]}