{"id":8272,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 534 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8272","metadata":{},"numero":534,"ano":2018,"numero_protocolo":3128,"data_apresentacao":"2018-06-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"“INDICA AO SENHOR PREFEITO A OBRIGATORIEDADE NA FARM\u00c1CIA CENTRAL E NAS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE DO MUNIC\u00cdPIO EM MANTER NAS SUAS DEPEND\u00caNCIAS OU FORA DELAS, POSTOS DE COLETA PARA O DEVIDO DESCARTE DE MEDICAMENTOS POR PARTE DOS MUN\u00cdCIPES”.","indexacao":"OBRIGATORIEDADE NA FARM\u00c1CIA CENTRAL E NAS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE DO MUNIC\u00cdPIO EM MANTER NAS SUAS DEPEND\u00caNCIAS OU FORA DELAS, POSTOS DE COLETA PARA O DEVIDO DESCARTE DE MEDICAMENTOS POR PARTE DOS MUN\u00cdCIPES","observacao":"A presente propositura estabelece que a farm\u00e1cia central e unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade localizadas no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba ficam obrigadas a manter em suas depend\u00eancias ou fora delas, postos de coleta para o devido descarte de medicamentos por parte dos mun\u00edcipes a fim de promover a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada. A constitui\u00e7\u00e3o federal consagra como no artigo 225 da constitui\u00e7\u00e3o federal que o meio ambiente \u00e9 um direito fundamental do cidad\u00e3o, devendo o estado, a sociedade e as pessoas buscarem sua preserva\u00e7\u00e3o para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. \u00c9 cedi\u00e7o que o descarte de medicamentos direito pelos cidad\u00e3os atrav\u00e9s do lixo comum ou do vaso sanit\u00e1rio pode ocasionar s\u00e9rios problemas de sa\u00fade p\u00fablica bem como contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua e do solo, merecendo que haja uma disciplina legal sobre o assunto. Nesse vi\u00e9s foi editada a lei 12.305/2010 (lei da pol\u00edtica nacional de res\u00edduos s\u00f3lidos) que prev\u00ea alguns instrumentos para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, dentre eles, a log\u00edstica reversa. Ademais, o artigo 24 da constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988 ainda confere prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente no art. 24 ao prever compet\u00eancia legislativa concorrente \u00e0 uni\u00e3o, estados e distrito federal para legislar sobre o assunto, sendo que os munic\u00edpios devem legislar sobre o tema naquilo que concerne ao seu interesse local. Por todas essas raz\u00f5es e fundamentos considero que o tema \u00e9 de suma relev\u00e2ncia nos dias atuais que seria a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao consumidor.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/8272/8272_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:10.645780-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[51]}