{"id":831,"__str__":"Parecer n\u00ba 27 de 2013","link_detail_backend":"/materia/831","metadata":{},"numero":27,"ano":2013,"numero_protocolo":600,"data_apresentacao":"2013-06-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2013,"data_origem_externa":"2013-06-06","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00b0 15/2013  DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N\u00b0 010 DE 15 DE ABRIL DE 2013) QUE, “ALTERA A LEI N\u00ba 1.544 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”.\r\n\r\n\r\n\r\n","indexacao":"ALTERA A LEI N\u00ba 1.544 ","observacao":"A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM AN\u00c1LISE EXP\u00d5E QUE A PRETENDIDA ALTERA\u00c7\u00c3O TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL DENTRO DA FINALIDADE ESPEC\u00cdFICA DA LEI DE DOA\u00c7\u00c3O, QUAL SEJA, A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.\r\n\tTAMB\u00c9M SE ESCLARECE, ATRAV\u00c9S DA MENSAGEM, QUE APESAR DA REFERIDA DOA\u00c7\u00c3O TER SIDO CONCRETIZADA EM 2006, A COHAPAR N\u00c3O TEVE RECURSOS PARA REALIZAR QUALQUER EMPREENDIMENTO AT\u00c9 O ANO DE 2011. NO ENTANTO, O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ABRIU CAMINHO PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DO EMPREENDIMENTO, VIABILIZANDO ASSIM, O APORTE FINANCEIRO NECESS\u00c1RIO PARA CUMPRIR OS OBJETIVOS DA LEI N\u00ba 1.544/2006. \r\nA REDA\u00c7\u00c3O ATUAL DO DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI N\u00ba 1.544, ALTERADA PELAS LEIS N\u00baS 1.762/2009, 1.778/2010 E 1.850/2011, PREV\u00ca O SEGUINTE:\r\n\tART. 5\u00ba O IM\u00d3VEL DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL, DEVENDO REVERTER AO PATRIM\u00d4NIO MUNICIPAL SE AS OBRAS N\u00c3O FOREM INICIADAS AT\u00c9 DEZEMBRO DE 2012.\r\nNO ENTANTO, COM A REDA\u00c7\u00c3O ALTERADA, O ARTIGO PASSAR\u00c1 A VIGORAR DA SEGUINTE MANEIRA:\r\n\tART. 5\u00ba O IM\u00d3VEL DE QUE TRATA O ART. 1\u00ba DA LEI N\u00ba 1.544 DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, ESPECIALMENTE NO \u00c2MBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV DO GOVERNO FEDERAL, CUJAS OBRAS DEVER\u00c3O SER INICIADAS AT\u00c9 31 DE DEZEMBRO DE 2013, N\u00c3O PODENDO SER DESTINADO A OUTRAS FINALIDADES, SOB PENA DE A PRESENTE DOA\u00c7\u00c3O TORNAR-SE SEM EFEITO E DA CONSEQUENTE REVERS\u00c3O DO IM\u00d3VEL AO PATRIM\u00d4NIO DO MUNIC\u00cdPIO. \r\n\tPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: FICA AUTORIZADA A COMPANHIA DE HABITA\u00c7\u00c3O DO PARAN\u00c1 – COHAPAR A ALIENAR OS LOTES RESID\u00caNCIAS RESULTANTES DO LOTEAMENTO ELABORADO SOBRE A \u00c1REA E APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO MUNICIPAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, DESDE QUE SE MANTENHA A FINALIDADE PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO.\r\nA CONSULTORA T\u00c9CNICA AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDON\u00c7A MONTEIRO MENCIONA NO PARECER DO IBAM N\u00ba 1.978/2011 QUE, MUITOS S\u00c3O OS M\u00c9TODOS DE QUE DISP\u00d5EM OS MUNIC\u00cdPIOS PARA VIABILIZAR O DEVER DO ESTADO DE IMPLEMENTAR POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS CONCRETIZADORAS DO DIREITO \u00c0 MORADIA (DIREITO SOCIAL DE NATUREZA FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO ART. 6\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988). NESTE SENTIDO, DESTACA-SE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL. \r\nCOM RELA\u00c7\u00c3O AO TEMA, OPORTUNO SALIENTAR QUE A LEI N\u00ba 8.666/1993 DISCIPLINA AS ALIENA\u00c7\u00d5ES DE BENS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, EM SEU ART. 17. ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS IM\u00d3VEIS, H\u00c1 QUE SE DESTACAR O INCISO I, AL\u00cdNEA “E”, TRANSCRITO ABAIXO.\r\nART. 17.  A ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, SUBORDINADA \u00c0 EXIST\u00caNCIA DE INTERESSE P\u00daBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, SER\u00c1 PRECEDIDA DE AVALIA\u00c7\u00c3O E OBEDECER\u00c1 \u00c0S SEGUINTES NORMAS:\r\nI - QUANDO IM\u00d3VEIS, DEPENDER\u00c1 DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA PARA \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E ENTIDADES AUT\u00c1RQUICAS E FUNDACIONAIS, E, PARA TODOS, INCLUSIVE AS ENTIDADES PARAESTATAIS, DEPENDER\u00c1 DE AVALIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA E DE LICITA\u00c7\u00c3O NA MODALIDADE DE CONCORR\u00caNCIA, DISPENSADA ESTA NOS SEGUINTES CASOS: \r\n...\r\nE) VENDA A OUTRO \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, DE QUALQUER ESFERA DE GOVERNO; (INCLU\u00cdDA PELA LEI N\u00ba 8.883, DE 1994)\r\n\r\nO PARECER DO IBAM N\u00ba 1.145/2004 ELABORADO PELO ASSESSOR JUR\u00cdDICO MARCOS PINTO CORREIA DESTACA QUE, A REGRA DA LICITA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA TEM SEDE CONSTITUCIONAL (ART. 37, XXI). RESSALTA QUE A LEI FEDERAL N\u00ba 8.666/1993 TRATA DE ALIENA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL P\u00daBLICO NO ARTIGO 17 E QUE NO INCISO I DESTE DISPOSITIVO FIXA AS CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS, REAFIRMANDO A REGRA DA LICITA\u00c7\u00c3O. MENCIONA, NO ENTANTO, OS CASOS EM QUE ESSA EXIG\u00caNCIA FICA AFASTADA. ENTRE AS EXCE\u00c7\u00d5ES CUMPRE DESTACAR A HIP\u00d3TESE DE VENDA DE IM\u00d3VEL A OUTRO \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, DE QUALQUER ESFERA DE GOVERNO (AL\u00cdNEA “E”), PORQUE ESSE \u00c9 O CASO DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL.\r\nANTE O EXPOSTO, PERCEBE-SE QUE A ALTERA\u00c7\u00c3O PRETENDIDA N\u00c3O CONTRARIA AS NORMAS VIGENTES. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\t\u00c9 O PARECER.\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 29 DE MAIO DE 2013.\r\n\r\nMARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA\r\n                                                     RELATOR\r\n\r\n\r\nDE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nM\u00c1RIO CESAR MARCONDES\t\tHAMILTON APARECIDO MACHADO\r\n             PRESIDENTE                                              VOGAL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/831/831_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:02.155700-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":16,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}