{"id":8527,"__str__":"Parecer n\u00ba 69 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8527","metadata":{},"numero":69,"ano":2018,"numero_protocolo":3341,"data_apresentacao":"2018-08-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 014/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 012 DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE \"DISP\u00d5E SOBRE OS SERVI\u00c7OS FUNER\u00c1RIOS NO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, REVOGA A LEI 1152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".\r\n","indexacao":"","observacao":"PARECER N\u00ba 026/2018\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 014/2018\r\n\r\nAUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL\r\n\r\nS\u00daMULA: “DISP\u00d5E SOBRE OS SERVI\u00c7OS FUNER\u00c1RIOS NO MUNC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”. \r\nPARECER\r\nTRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUAL DISP\u00d5E SOBRE OS SERVI\u00c7OS FUNER\u00c1RIOS NO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA.\r\nTRAZ A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA REGULAMENTAR A PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS FUNER\u00c1RIOS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, VISTO QUE A LEI ATUALMENTE EM VIG\u00caNCIA (LEI MUNICIPAL 1152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997), A QUAL DISP\u00d5E SOBRE NORMAS GERAIS PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS FUNER\u00c1RIOS, EST\u00c1 DESATUALIZA E APRESENTA LACUNAS E CONTRADI\u00c7\u00d5ES QUE LHE TORNAM DE DIF\u00cdCIL APLICABILIDADE.\r\nMENCIONA AINDA, A ESSENCIALIDADE DO SERVI\u00c7O EM TELA, \u00c9 DE EXTREMA IMPORT\u00c2NCIA AOS MUN\u00cdCIPES A EXIST\u00caNCIA DE UMA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O EFICAZ, QUE REGULAMENTE O SERVI\u00c7O COM MEIOS QUE VIABILIZEM A FISCALIZA\u00c7\u00c3O POR PARTE DO ENTE P\u00daBLICO, E AO MESMO TEMPO, TRAGA EFETIVA MELHORIA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O SUPRAMENCIONANDO.\r\nAINDA DISP\u00d5E A MENSAGEM QUE, O PRESENTE ANTEPROJETO REFLETE UM AVAN\u00c7O NA BUSCA DA EFETIVIDADE DO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UMA VEZ OS ATA\u00daDES DESTINADOS AO SEPULTAMENTO DE INDIGENTES ASSIM CONSIDERADOS NA FORMA DA LEI, REQUISITADOS PELO GOVERNO MUNICIPAL OU PELO \u00d3RG\u00c3O POLICIAL COMPETENTE, PODER\u00c3O SER FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELAS PRESTADORAS.\r\nTRAZ TAMB\u00c9M QUE, IGUALMENTE TER\u00c3O DIREITO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE URNA POPULAR PARA SEPULTAMENTO, AS PESSOAS ASSISTIDAS POR ENTIDADES FILANTR\u00d3PICAS OU DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, RECONHECIDAS DE UTILIDADE P\u00daBLICA, E QUE MANTENHAM REGISTROS DE SEUS ASSISTIDOS NOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, OBSERVADA UMA CAR\u00caNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\nOCORRE QUE ESTA COMISS\u00c3O ENTENDE QUE, SE FAZEM NECESS\u00c1RIAS ALGUMAS ALTERA\u00c7\u00d5ES/EMENDAS NA REDA\u00c7\u00c3O DO REFERIDO PROJETO DE LEI:\r\n\r\nQUE O ARTIGO 1\u00ba, DEVER\u00c1 SER ACRESCIDO UM PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO COM A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – AS LICEN\u00c7AS PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVI\u00c7OS FUNER\u00c1RIOS SER\u00c3O CONCEDIDAS PELO PRAZO M\u00c1XIMO DE 10 (DEZ) ANOS, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DE SE GARANTIR ESTABILIDADE AOS EMPREENDIMENTOS E OPERACIONALIDADE DOS SERVI\u00c7OS, E PODER\u00c3O SER RENOVADOS POR IGUAL OU MENOR PER\u00cdODO, SUCESSIVAMENTE, DE ACORDO COM O INTERESSE P\u00daBLICO MOTIVADO PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. \r\n\r\nA REFERIDA EMENDA SE FAZ NECESS\u00c1RIA UMA VEZ QUE, \u00c9 DE EXTREMA IMPORT\u00c2NCIA QUE TODOS OS SERVI\u00c7OS DE INTERESSE P\u00daBLICO POSSUAM UM TERMO FINAL, O QUAL PODE INCLUSIVE SER PRORROGADO POR MOTIVA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA LOCAL.\r\nNO MAIS ESTA COMISS\u00c3O ENTENDE QUE DEVER\u00c3O SER MANTIDOS OS DEMAIS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI.\r\nCABE \u00c0 COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE PROJETO, POSTO N\u00c3O EXISTIR NENHUM \u00d3BICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLEN\u00c1RIO PARA APRECIA\u00c7\u00c3O E DELIBERA\u00c7\u00c3O DOS SENHORES VEREADORES.\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 01 DE AGOSTO DE 2018.\r\nHAMILTON APARECIDO MACHADO\r\nRELATOR\r\nMARCOS ROG\u00c9RIO DA SILVA MELLO\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n\u00c9LIO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\nVOGAL\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.008541-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[29]}