{"id":8530,"__str__":"Parecer n\u00ba 74 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8530","metadata":{},"numero":74,"ano":2018,"numero_protocolo":3345,"data_apresentacao":"2018-08-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 024/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 026 DE 30 DE MAIO DE 2018, QUE \"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 205.470,86\". \r\n\r\n\r\n\t","indexacao":"","observacao":"PARECER COM RELA\u00c7\u00c3O AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 24/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 205.470,86”. \r\nA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM AN\u00c1LISE CITA QUE O CR\u00c9DITO ADICIONAL PRETENDIDO VISA ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O NO QUE SE REFERE A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE ADITIVO AO CONTRATO N\u00ba 150/2017, FIRMADO COM A EMPRESA O.S. SOUZA & SOUZA, ORIUNDO DA TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 06/2017, O QUAL TEM POR OBJETO A REFORMA E AMPLIA\u00c7\u00c3O DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO. \r\nCONFORME O MEMORANDO N\u00ba 162/2018 ANEXADO AO PROJETO E EMITIDO PELA DIVIS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE ENSINO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS, OS ACR\u00c9SCIMOS DE SERVI\u00c7OS PARA A REFORMA E AMPLIA\u00c7\u00c3O TOTALIZAM O VALOR DE R$ 277.451,36 E AS SUPRESS\u00d5ES, O VALOR DE R$ 71.980,50.\r\nCONFORME JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DO REFERIDO ADITIVO, RESSALTOU-SE QUE A MAIOR PARTE DO OBJETO SE REFERE A REFORMA E QUE NO DECORRER DA OBRA HOUVE ALGUNS ITENS PASSIVEIS DE ALTERA\u00c7\u00c3O NO SEU QUANTITATIVO E INTRODU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS NOVOS. ITENS ESTES QUE S\u00c3O DE DIF\u00cdCIL VERIFICA\u00c7\u00c3O NO PROJETO BASE POR N\u00c3O SE SABER AO CERTO O QUE SE IR\u00c1 ENCONTRAR EM UMA DEMOLI\u00c7\u00c3O OU A IMPREVISIBILIDADE DE LOCA\u00c7\u00c3O DE BANHEIROS QU\u00cdMICOS QUE N\u00c3O CONSTARAM NA PLANILHA BASE POR CAUSA DO CRONOGRAMA DA OBRA QUE PREVIA AS ATIVIDADES NO IN\u00cdCIO DAS F\u00c9RIAS ESCOLARES.  FORAM ANEXADAS FOTOS AO PROJETO, COM VISTAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE MENCIONADA. \r\n OS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, SEGUNDO O ART. 41 DA LEI N\u00ba 4.320/64 S\u00c3O OS DESTINADOS AO REFOR\u00c7O DE DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. COM RELA\u00c7\u00c3O AOS RECURSOS QUE FINANCIAR\u00c3O O CR\u00c9DITO ADICIONAL EM AN\u00c1LISE, OS QUAIS SE REFEREM A ANULA\u00c7\u00c3O DE DOTA\u00c7\u00c3O EXISTENTE, CABE TRANSCREVER A PREVIS\u00c3O DA LEI N\u00ba 4.320/64, A SEGUIR EXPOSTA. \r\n\tART. 43 – A ABERTURA DOS CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXIST\u00caNCIA DE RECURSOS DISPON\u00cdVEIS PARA OCORRER \u00c0 DESPESA E SER\u00c1 PRECEDIDA DE EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA.\r\n\t\u00a71\u00ba - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE N\u00c3O COMPROMETIDOS:\r\n\r\n\t...\r\n\tIII - OS RESULTANTES DE ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL OU TOTAL DE DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS OU DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)\r\n\tVALE DESTACAR AINDA, QUE O CR\u00c9DITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFOR\u00c7AR A DOTA\u00c7\u00c3O DE OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR\u00cdDICA NA FONTE 107 (SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CONCLUS\u00c3O DA AMPLIA\u00c7\u00c3O E REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DR EUCLIDES MARCOLA E PRESIDENTE CASTELO BRANCO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O. \r\n\tCOM A FINALIDADE DE FAZER FRENTE AO REFERIDO REFOR\u00c7O, EST\u00c3O SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTA\u00c7\u00c3O DE OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR\u00cdDICA NA FONTE 107 (SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS SANTOS DUMONT, S\u00c3O SILVESTRE E CASTRO ALVES” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O. \r\nIMPORTANTE REGISTRAR TAMB\u00c9M QUE, EM CONSULTA AO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO, VERIFICA-SE QUE O VALOR INICIAL DO CONTRATO N\u00ba 150/2017, CELEBRADO EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017, TOTALIZA O MONTANTE DE R$ 928.638,25. \r\nCONFORME A PLANILHA DA MEDI\u00c7\u00c3O DE OBRA, ANEXADA AO PROJETO PELO PODER EXECUTIVO, VERIFICA-SE QUE O VALOR ACRESCIDO AOS SERVI\u00c7OS DE REFORMA E AMPLIA\u00c7\u00c3O EQUIVALE AO PERCENTUAL APROXIMADO DE 29,88% DO VALOR INICIAL DO CONTRATO. PERCENTUAL ESTE, QUE SE DEVE SE ADEQUAR AO LIMITE M\u00c1XIMO ESTABELECIDO PELO ART. 65, PAR\u00c1GRAFO 1\u00ba DA LEI N\u00ba 8.666/93, QUE S\u00c3O DE 50% PARA REFORMAS DE EDIF\u00cdCIOS OU EQUIPAMENTOS E 25% PARA OBRAS, SERVI\u00c7OS OU COMPRAS.\r\nRELEVANTE MENCIONAR O AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 554/2005 DO PLEN\u00c1RIO DO TCU CITADO NO PARECER DO IBAM N\u00ba 2237/2018 ELABORADO PELO CONSULTOR T\u00c9CNICO AFFONSO DE ARAG\u00c3O PEIXOTO FORTUNA, CONFORME TRANSCRI\u00c7\u00c3O QUE SEGUE.\r\nAS ALTERA\u00c7\u00d5ES DEVEM SER ANTECEDIDAS “DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FIQUE ADEQUADAMENTE CONSIGNADA A MOTIVA\u00c7\u00c3O DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES TIDAS POR NECESS\u00c1RIAS, QUE DEVEM SER EMBASADAS EM PARECERES E ESTUDOS T\u00c9CNICOS PERTINENTES, BEM ASSIM CARACTERIZAR A NATUREZA SUPERVENIENTE, EM RELA\u00c7\u00c3O AO MOMENTO DA LICITA\u00c7\u00c3O, DOS FATOS ENSEJADORES DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES”.\r\nPOR FIM, RESTA OBSERVAR QUE A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE ADITIVO CONTRATUAL S\u00d3 PODE SER REALIZADA DENTRO DO PER\u00cdODO DE VIG\u00caNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. SENDO ASSIM, DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM LEI, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA DESTA COMISS\u00c3O, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 03 DE AGOSTO DE 2018\r\n\r\n\r\nMARIO CESAR MARCONDES - RELATOR\r\nELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O\r\nEVERTON SOARES - VOGAL\r\n              \t              \r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.008798-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[23]}