{"id":8614,"__str__":"Parecer n\u00ba 96 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8614","metadata":{},"numero":96,"ano":2018,"numero_protocolo":3436,"data_apresentacao":"2018-08-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 007/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 034 DE 05 DE JULHO DE 2018, QUE \"ACRESCENTA OS ARTIGOS 71-A E 115-A \u00c0 LEI N\u00ba 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, O INCISO VIII AO ARTIGO 108, D\u00c1 NOVA REDA\u00c7\u00c3O AOS ARTIGOS 116 E 117, BEM COMO ADICIONA OS INCISOS XXI E XXII AO ARTIGO 164 DO MESMO ATO NORMATIVO\".\r\n","indexacao":"","observacao":"PARECER N\u00ba 036/2018\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 007/2018\r\n\r\nAUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL\r\n\r\nS\u00daMULA: “ACRESCENTA OS ARTS. 71-A E 115-A A LEI N\u00ba 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, O INCISO VIII AO ART. 108, DA NOVA REDA\u00c7\u00c3O AOS ARTS. 116 E 117, BEM COMO ADICIONA OS INCISOS XXI E XXII AO ART. 164 DO MESMO ATO NORMATIVO.” \r\nPARECER\r\n\r\nTRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TEM COMO ESCOPO ACRESCENTAR OS ARTIGOS 71-A E 115-A A LEI N\u00ba 1883 DE 05 DE ABRIL DE 2012, O INCISO VIII AO ART. 108, DA NOVA REDA\u00c7\u00c3O AOS ARTIGOS 116 E 117, E TAMB\u00c9M ADICIONA OS INCISOS XXI E XXII ATO NORMATIVO.\r\n\r\nTRAZ A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE O MESMO TEM COMO FUNDAMENTO NO ARTIGO 61, II, “A” DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, E ARTIGO 60, I DA LEI N\u00ba 814, DE 05 DE ABRIL DE 1990.\r\n\r\nMENCIONA QUE, A INSTITUI\u00c7\u00c3O DA HORA EM SOBREAVISO OPORTUNIZAR\u00c1 A ECONOMIA DE RECURSOS E VIABILIZAR\u00c1 UMA MELHOR PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO, QUE A APLICA\u00c7\u00c3O DESTA FERRAMENTA SE DAR\u00c1 EM MOMENTOS QUE FOR NECESS\u00c1RIA A DISPOSI\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR EM HOR\u00c1RIO EXCEDENTE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, OU SEJA, DURANTE O PER\u00cdODO DE REPOUSO, PARA ATENDER A EVENTUAL CONVOCA\u00c7\u00c3O PARA O SERVI\u00c7O.\r\n\r\nAINDA DISP\u00d5E QUE DEVER\u00c1 SER ACRESCENTADO A LEI N\u00ba 1883, DE ABRIL DE 2012, O ARTIGO 71-A E RESPECTIVOS PAR\u00c1GRAFOS. O DISPOSTO EM COMENTO DEFINIR\u00c1 O CONCEITO DA HORA EM SOBREAVISO, BEM COMO QUAIS SECRETARIAS, REQUISITOS E A FORMA PARA SER INSTITU\u00cdDAS.\r\n\r\nTAMB\u00c9M MENCIONA QUE, A HORA EM SOBREAVISO SE DAR\u00c1 APENAS NO PER\u00cdODO DE DESCANSO DO SERVIDOR. PORTANTO, COMO O AGENTE P\u00daBLICO EM ESCALA DE SOBREAVISO N\u00c3O USUFRUIR\u00c1 DE REPOUSO COMPLETO, ESSA SITUA\u00c7\u00c3O ENSEJAR\u00c1 O PAGAMENTO DE ADICIONAL CORRESPONDENTE.\r\n\r\nTRAZ TAMB\u00c9M, QUE SER\u00c1 ACRESCENTADO O INCISO VIII AO ARTIGO 108, O ARTIGO 115-A COM RESPECTIVOS INCISOS E PAR\u00c1GRAFOS, ASSIM COMO DEVEM SER ALTERADAS AS REDA\u00c7\u00d5ES DOS ARTIGOS 116 E 117, AMBOS DA LEI N\u00ba 1883/2012.\r\n\r\nIGUALMENTE, DISCORRE QUE QUANDO O SERVIDOR ESCALADO ESTIVER EM DISPOSI\u00c7\u00c3O PARA CONVOCA\u00c7\u00c3O, A REMUNERA\u00c7\u00c3O SE DAR\u00c1 NA PROPOR\u00c7\u00c3O DE 25% EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 HORA NORMAL DE TRABALHO E 50% AOS DOMINGOS E FERIADOS, SENDO VEDADA A ACUMULA\u00c7\u00c3O COM O ADICIONAL POR SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO OU O NOTURNO.\r\n\r\nTAMB\u00c9M QUE TAIS MEDIDAS OPORTUNIZAR\u00c3O UMA ECONOMIA DE RECURSOS P\u00daBLICOS, POIS NA ATUAL CONJUNTURA, N\u00c3O H\u00c1 DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE OS PER\u00cdODOS EM DISPOSI\u00c7\u00c3O PARA CONVOCA\u00c7\u00c3O E QUANDO O SERVI\u00c7O \u00c9 PRESTADO EFETIVAMENTE. ASSIM, ATRAV\u00c9S DAS PROPOSTAS EM TELA BUSCA-SE SANAR ESSA DISTOR\u00c7\u00c3O E PROPICIAR UMA MELHOR APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS P\u00daBLICOS.\r\n\r\nAINDA DISP\u00d5E QUE, SER\u00c3O ACRESCENTADOS OS INCISOS XXI E XXII AO ARTIGO 164, DA LEI N\u00ba 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE INCLUIR\u00c3O DEVERES AOS SERVI\u00c7OS REGULARMENTE ESCALADOS EM HORA DE SOBREAVISO.\r\n\r\nCABE \u00c0 COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE PROJETO, POSTO N\u00c3O EXISTIR NENHUM \u00d3BICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLEN\u00c1RIO PARA APRECIA\u00c7\u00c3O E DELIBERA\u00c7\u00c3O DOS SENHORES VEREADORES.\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 22 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nHAMILTON APARECIDO MACHADO\r\nRELATOR\r\n\r\nMARCOS ROG\u00c9RIO DA SILVA MELLO\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n\u00c9LIO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\nVOGAL\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.018915-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[29]}