{"id":8718,"__str__":"Parecer n\u00ba 121 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8718","metadata":{},"numero":121,"ano":2018,"numero_protocolo":3536,"data_apresentacao":"2018-09-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA OR\u00c7AMENTO FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 035/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 042 DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 200.000,00”.\r\n\r\n\t","indexacao":"","observacao":"PARECER COM RELA\u00c7\u00c3O AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 35/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 200.000,00.” \r\nA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM AN\u00c1LISE CITA QUE O CR\u00c9DITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR FINALIDADE ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E IND\u00daSTRIA CONVENCIONAL, NO QUE TANGE AO OFERECIMENTO DE CAPACITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL AOS MUN\u00cdCIPES PARTICIPANTES, GARANTINDO-LHES MELHORES CONDI\u00c7\u00d5ES PARA O MERCADO DE TRABALHO.\r\nSEGUNDO O ART. 41 DA LEI 4.320/64, CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES S\u00c3O OS DESTINADOS A REFOR\u00c7O DE DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA.\r\n\tIMPORTANTE REGISTRAR QUE O CR\u00c9DITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFOR\u00c7AR A DOTA\u00c7\u00c3O DE OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR\u00cdDICA NA FONTE 000 (RECURSO ORDIN\u00c1RIO LIVRE) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTEN\u00c7\u00c3O DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E IND\u00daSTRIA CONVENCIONAL.\r\n\tCUMPRE INFORMAR QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFOR\u00c7O, EST\u00c3O SENDO CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTA\u00c7\u00c3O DE OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR\u00cdDICA NA FONTE 000 (RECURSO ORDIN\u00c1RIO LIVRE) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO N\u00daCLEO DE FORMA\u00c7\u00c3O EMPRESARIAL” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E IND\u00daSTRIA CONVENCIONAL.\r\n\tSOBRE O ASSUNTO, CABE MEN\u00c7\u00c3O AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:\r\n\tART. 43 – A ABERTURA DOS CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXIST\u00caNCIA DE RECURSOS DISPON\u00cdVEIS PARA OCORRER \u00c0 DESPESA E SER\u00c1 PRECEDIDA DE EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA.\r\n\t\u00a71\u00ba - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE N\u00c3O COMPROMETIDOS:\r\n\t...\r\nIII - OS RESULTANTES DE ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL OU TOTAL DE DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS OU DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)\r\n\tSENDO ASSIM, A SITUA\u00c7\u00c3O DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO \u00a71\u00ba DO ART. 43 DA REFERIDA LEI, HAVENDO, PORTANTO, A INDICA\u00c7\u00c3O EXPRESSA DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFOR\u00c7O DA DOTA\u00c7\u00c3O PRETENDIDA. \r\n\r\nPOR FIM, RESTA OBSERVAR QUE A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVIS\u00d5ES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO EST\u00c3O SENDO INCLU\u00cdDOS ATRAV\u00c9S DO ART. 3\u00ba. \r\nSENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nMARIO CESAR MARCONDES - RELATOR\r\nELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE\r\nEVERTON SOARES - VOGAL\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.031497-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[23]}