{"id":8720,"__str__":"Parecer n\u00ba 123 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8720","metadata":{},"numero":123,"ano":2018,"numero_protocolo":3547,"data_apresentacao":"2018-09-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA OR\u00c7AMENTO FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 037/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 022 DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE \"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 2.680.000,00\".\r\n\r\n\t","indexacao":"","observacao":"PARECER COM RELA\u00c7\u00c3O AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 37/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 2.680.000,00”. \r\nO PROJETO EM AN\u00c1LISE AUTORIZA A DESTINA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS AO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTEN\u00c7\u00c3O DO GERENCIAMENTO DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATRAV\u00c9S DAS DOTA\u00c7\u00d5ES DE 4.4.72.51.00 – OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES NAS FONTES 000 (RECURSOS ORDIN\u00c1RIOS LIVRES) E 511 (TAXAS-PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS). \r\nA VERBA DE R$ 2.680.000,00 \u00c9 PROVENIENTE DA ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL FIXADA PARA O PROJETO/ATIVIDADE DE “POLO TB – POLO LOG\u00cdSTICO DE TEL\u00caMACO BORBA.” NA DOTA\u00c7\u00c3O DE 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR\u00cdDICA NA FONTE 000 (RECURSOS ORDIN\u00c1RIOS LIVRES) JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E IND\u00daSTRIA CONVENCIONAL, DA ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL FIXADA PARA O PROJETO/ATIVIDADE DE “CONSTRU\u00c7\u00c3O E REFORMA DE ESTRUTURAS E ESPA\u00c7OS ESPORTIVOS E DE LAZER” NA DOTA\u00c7\u00c3O DE 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES NA FONTE 000 (RECURSOS ORDIN\u00c1RIOS LIVRES) JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E RECREA\u00c7\u00c3O E DA ANULA\u00c7\u00c3O TOTAL DA DOTA\u00c7\u00c3O DE 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR\u00cdDICA NA FONTE 511 (TAXAS-PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS) FIXADA PARA O PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTEN\u00c7\u00c3O DO GERENCIAMENTO DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS.\r\nA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM AN\u00c1LISE JUSTIFICA QUE AS DESPESAS CRIADAS SE DESTINAM A ATENDER OS SERVI\u00c7OS DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O E ADEQUA\u00c7\u00c3O DA \u00c1REA PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DO ATERRO SANIT\u00c1RIO VIA CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI NO MONTANTE DE R$ 6.901.409,00. VALOR ESTE, QUE SER\u00c1 DIVIDIDO EM 07 PARCELAS, SENDO QUE PARA O ANO CORRENTE EST\u00c1 PREVISTO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELAS NA PROPOR\u00c7\u00c3O DE 65,72%.\r\nA ABERTURA DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS TEM POR OBJETIVO:\r\nA)\tREFOR\u00c7AR (AUMENTAR, SUPLEMENTAR) UMA DOTA\u00c7\u00c3O EXISTENTE;\r\nB)\tCRIAR UM CR\u00c9DITO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO PARA ATENDER A DESPESAS N\u00c3O PREVISTAS NO OR\u00c7AMENTO;\r\nC)\tATENDER A DESPESAS IMPREVIS\u00cdVEIS E URGENTES.\r\nTENDO EM VISTA O EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE PROJETO EST\u00c1 CRIANDO UMA DOTA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA, CLASSIFICANDO-SE COMO CR\u00c9DITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, INCISO II DA LEI 4.320/64. \r\nACRESCENTA O \u00a7 1\u00ba DO ART. 43 DA LEI N\u00ba 4.320/1964, QUE OS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS PARA A ABERTURA DE CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, DESDE QUE N\u00c3O COMPROMETIDOS, S\u00c3O OS SEGUINTES: O SUPER\u00c1VIT FINANCEIRO APURADO EM BALAN\u00c7O PATRIMONIAL DO EXERC\u00cdCIO ANTERIOR; OS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O; OS RESULTANTES DA ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL OU TOTAL DE DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS OU DE CREDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; E O PRODUTO DE OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO AUTORIZADAS NA FORMA DA LEI.\r\n\tCOM RELA\u00c7\u00c3O AO TEMA, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, NO ART. 166, PAR\u00c1GRAFO 3\u00ba, PREV\u00ca O SEGUINTE:\r\nART. 166.\r\n...\r\n\u00a7 3\u00ba - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO OR\u00c7AMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:\r\nI - SEJAM COMPAT\u00cdVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS;\r\nII - INDIQUEM OS RECURSOS NECESS\u00c1RIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULA\u00c7\u00c3O DE DESPESA, EXCLU\u00cdDAS AS QUE INCIDAM SOBRE:\r\nA) DOTA\u00c7\u00d5ES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS;\r\nB) SERVI\u00c7O DA D\u00cdVIDA;\r\nC) TRANSFER\u00caNCIAS TRIBUT\u00c1RIAS CONSTITUCIONAIS PARA ESTADOS, MUNIC\u00cdPIOS E DISTRITO FEDERAL; OU\r\nIII - SEJAM RELACIONADAS:\r\nA) COM A CORRE\u00c7\u00c3O DE ERROS OU OMISS\u00d5ES; OU\r\nB) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.\r\n\t\r\n\tA COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVIS\u00d5ES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO EST\u00c3O SENDO INCLU\u00cdDOS ATRAV\u00c9S DO ART. 3\u00ba. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\u00c9 O PARECER.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 16 DE SETEMBRO DE 2018\r\nMARIO CESAR MARCONDES - RELATOR\r\nELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE\r\nEVERTON SOARES - VOGAL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.031738-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[23]}