{"id":8721,"__str__":"Parecer n\u00ba 124 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8721","metadata":{},"numero":124,"ano":2018,"numero_protocolo":3538,"data_apresentacao":"2018-09-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 038/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 043 DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE \"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 760.000,00\". \r\n\r\n\t","indexacao":"","observacao":"PARECER COM RELA\u00c7\u00c3O AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 38/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 760.000,00”.\r\nO PROJETO EM AN\u00c1LISE AUTORIZA A DESTINA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS AO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE, MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CONSELHO TUTELAR E MANUTEN\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ DO MUNIC\u00cdPIO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL. \r\nVERIFICA-SE QUE O CR\u00c9DITO ADICIONAL DESTINA-SE A REALIZA\u00c7\u00c3O DE DESPESA N\u00c3O PREVISTA NA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA EM RAZ\u00c3O DE ERROS DE PLANEJAMENTO OU FATOS INESPERADOS. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA DESPESA CRIA AS DOTA\u00c7\u00d5ES DE DI\u00c1RIAS- PESSOAL CIVIL; MATERIAL DE CONSUMO; OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA F\u00cdSICA; OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR\u00cdDICA E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, TODAS NA FONTE 000 (RECURSOS ORDIN\u00c1RIOS LIVRES) NO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. \r\nTAMB\u00c9M CRIA AS DOTA\u00c7\u00d5ES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL; OBRIGA\u00c7\u00d5ES PATRONAIS; DI\u00c1RIAS – PESSOAL CIVIL E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 000 (RECURSOS ORDIN\u00c1RIOS LIVRES) NO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CONSELHO TUTELAR E A DOTA\u00c7\u00c3O DE OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA F\u00cdSICA – FONTE 000 (RECURSOS ORDIN\u00c1RIOS LIVRES) JUNTO AO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ DO MUNIC\u00cdPIO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL. \r\nPOR OUTRO LADO, H\u00c1 QUE SE DESTACAR TAMB\u00c9M QUE A SITUA\u00c7\u00c3O DESCRITA NO PROJETO RESULTA DA ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL/TOTAL DE DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO \u00a71\u00ba DO ART. 43 DA LEI N\u00ba 4.320/64, HAVENDO, PORTANTO, A JUSTIFICATIVA NECESS\u00c1RIA, BEM COMO A INDICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NA INCLUS\u00c3O DA DOTA\u00c7\u00c3O PRETENDIDA.\r\nPARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFOR\u00c7O, EST\u00c3O SENDO CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIAS- PESSOAL CIVIL; MATERIAL DE CONSUMO; OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA F\u00cdSICA; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E PARCIALMENTE A DOTA\u00c7\u00c3O DE OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR\u00cdDICA, TODAS NA FONTE 000 (RECURSOS ORDIN\u00c1RIOS LIVRES) NO PROJETO/ATIVIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE JUNTO AO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL. \r\nAINDA EST\u00c3O SENDO CANCELADAS PARCIALMENTE AS DOTA\u00c7\u00d5ES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL; OBRIGA\u00c7\u00d5ES PATRONAIS; DI\u00c1RIAS – PESSOAL CIVIL E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA F\u00cdSICA NA FONTE 000 (RECURSOS ORDIN\u00c1RIOS LIVRES) NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CONSELHO TUTELAR E MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DIVIS\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL B\u00c1SICA JUNTO AO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL. \r\n\tCOM RELA\u00c7\u00c3O AO TEMA, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, NO ART. 166, PAR\u00c1GRAFO 3\u00ba, PREV\u00ca O SEGUINTE:\r\nART. 166.\r\n...\r\n\u00a7 3\u00ba - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO OR\u00c7AMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:\r\nI - SEJAM COMPAT\u00cdVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS;\r\nII - INDIQUEM OS RECURSOS NECESS\u00c1RIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULA\u00c7\u00c3O DE DESPESA, EXCLU\u00cdDAS AS QUE INCIDAM SOBRE:\r\nA) DOTA\u00c7\u00d5ES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS;\r\nB) SERVI\u00c7O DA D\u00cdVIDA;\r\nC) TRANSFER\u00caNCIAS TRIBUT\u00c1RIAS CONSTITUCIONAIS PARA ESTADOS, MUNIC\u00cdPIOS E DISTRITO FEDERAL; OU\r\nIII - SEJAM RELACIONADAS:\r\nA) COM A CORRE\u00c7\u00c3O DE ERROS OU OMISS\u00d5ES; OU\r\nB) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.\r\n\t\r\n\tA COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVIS\u00d5ES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO EST\u00c3O SENDO INCLU\u00cdDOS ATRAV\u00c9S DO ART. 3\u00ba. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nMARIO CESAR MARCONDES - RELATOR \r\nELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE \r\nEVERTON SOARES - VOGAL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.031858-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[23]}