{"id":8811,"__str__":"Requerimento n\u00ba 135 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8811","metadata":{},"numero":135,"ano":2018,"numero_protocolo":3627,"data_apresentacao":"2018-10-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"“REQUEREM DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: CONSIDERANDO O ANTEPROJETO ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS SOLICITANDO REVOGA\u00c7\u00c3O DA LEI DE DOA\u00c7\u00c3O DO TERRENO DESTINADO AO CENSE – CENTRO DE SOCIOEDUCA\u00c7\u00c3O (LEI COMPLEMENTAR 013/2016), PERGUNTA-SE 1) O TERRENO A QUE SE REFERE A LEI A SER REVOGADA EST\u00c1 SENDO UTILIZADO PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PARA ALGUMA OUTRA FINALIDADE? CASO A RESPOSTA SEJA SIM, QUAIS SERIAM ELAS? 2) DESDE QUANDO O TERRENO EST\u00c1 SENDO UTILIZADO E/OU OCUPADO PELO MUNIC\u00cdPIO PARA OUTROS FINS E QUAL INSTRUMENTO JUR\u00cdDICO AUTORIZOU SUA UTILIZA\u00c7\u00c3O PARA ATIVIDADES ALHEIAS \u00c0 LEI A SER REVOGADA? 3) CASO A LEI SEJA REVOGADA, QUAL SER\u00c1 A DESTINA\u00c7\u00c3O REAL DO TERRENO? 4) ONDE ESTARIA LOCALIZADO O OUTRO TERRENO QUE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESTARIA PROVIDENCIANDO PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DO CENSE – CENTRO DE SOCIOEDUCA\u00c7\u00c3O? 5) O NOVO LOCAL DO CENSE N\u00c3O ESTAR\u00c1 MUITO PR\u00d3XIMO AOS BAIRROS RESIDENCIAIS DE NOSSA CIDADE? 6) QUAIS ESTUDOS EMBASARAM A ESCOLHA DE NOVO LOCAL PARA O CENSE? FAVOR ENCAMINHAR C\u00d3PIA DOS DOCUMENTOS E ESTUDOS QUE SERVIRAM DE SUBS\u00cdDIO PARA ESCOLHA DE NOVO LOCAL. 7) CASO AINDA N\u00c3O SEJA POSS\u00cdVEL A INDICA\u00c7\u00c3O DE OUTRA \u00c1REA PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DO CENSE, QUANDO ISSO DE FATO OCORRER\u00c1? QUAIS S\u00c3O OS ESTUDOS QUE EST\u00c3O SENDO FEITO A RESPEITO?\". \r\n                     ","indexacao":"REVOGA\u00c7\u00c3O DA LEI DE DOA\u00c7\u00c3O DO TERRENO DESTINADO AO CENSE – CENTRO DE SOCIOEDUCA\u00c7\u00c3O","observacao":"J U S T I F I C A T I V A\r\n“DENTRE AS FUN\u00c7\u00d5ES DO VEREADOR, EST\u00c1 O DE FAZER FISCALIZAR A DESTINA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS PERTENCENTES AO MUNIC\u00cdPIO. COMO SE SABE, A \u00c1REA PARA O CENSE HAVIA SIDO DESTINADA POR LEI E APROVADA INCLUSIVE EM AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA. ASSIM, DENTRO DESTE CONTEXTO, \u00c9 QUE SOLICITAMOS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES ACIMA DISPOSTAS”. ","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/8811/8811_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:15.268360-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[58,33]}