{"id":8821,"__str__":"Parecer n\u00ba 137 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8821","metadata":{},"numero":137,"ano":2018,"numero_protocolo":3629,"data_apresentacao":"2018-10-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER REFERENTE A \"PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, CORRESPONDENTE AO EXERC\u00cdCIO DE 2014\". ","indexacao":"PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO EXERC\u00cdCIO DE 2014","observacao":"COMISS\u00c3O DE ECONOMIA OR\u00c7AMENTO FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O PARECER COM RELA\u00c7\u00c3O A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA CORRESPONDENTE AO EXERC\u00cdCIO DE 2014. O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, EM SEU ART. 168 E SEGUINTES, ESTABELECE O TR\u00c2MITE A SER SEGUIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO EXECUTIVO POR PARTE DO LEGISLATIVO. ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS 169 E 170, PREVEEM O SEGUINTE: ART. 169 – RECEBIDAS AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO E PELA MESA EXECUTIVA DA C\u00c2MARA, J\u00c1 ACOMPANHADAS DO PARECER PR\u00c9VIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA: I – DETERMINAR\u00c1 A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO PARECER PR\u00c9VIO. II – ANUNCIAR\u00c1 A SUA RECEP\u00c7\u00c3O, EM PELO MENOS UM JORNAL DE CIRCULA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO E COM AFIXA\u00c7\u00c3O DE AVISO \u00c0 ENTRADA DO EDIF\u00cdCIO DA C\u00c2MARA, CONTENDO A ADVERT\u00caNCIA DO CONTIDO NO INCISO SEGUINTE. III – ENCAMINHAR\u00c1 O PROCESSADO \u00c0 COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, ONDE PERMANECER\u00c1, POR SESSENTA DIAS, \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O PARA EXAME DE QUALQUER DO POVO, QUE PODER\u00c1 QUESTIONAR-LHE A LEGITIMIDADE. ART. 170 – TERMINADO O PRAZO DO INCISO III DO ARTIGO ANTERIOR, A COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O EMITIR\u00c1 PARECER. ... TENDO EM VISTA O EXPOSTO, CABE DESTACAR QUE O AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS CONTAS FOI PUBLICADO NA EDI\u00c7\u00c3O DE 21 DE ABRIL DE 2018 DO JORNAL “O CORREIO”. SENDO ASSIM, VERIFICA-SE QUE OS PRAZOS SUPRACITADOS FORAM OBSERVADOS. COM VISTAS A ORIENTAR A ELABORA\u00c7\u00c3O DO PARECER DA COMISS\u00c3O SUPRACITADA, OPORTUNO SALIENTAR O CONTE\u00daDO DA INSTRU\u00c7\u00c3O N\u00ba 903/2016, ELABORADA PELA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RELATIVO AO PRIMEIRO EXAME DAS CONTAS CORRESPONDENTES AO EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2014. ESTA AN\u00c1LISE, COM BASE NOS DADOS ENVIADOS PELO EXECUTIVO CONCLUIU QUE TAIS CONTAS APRESENTAVAM IRREGULARIDADES, CABENDO APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. FORAM APONTADAS AS SEGUINTES RESTRI\u00c7\u00d5ES: - N\u00c3O ATINGIMENTO DO \u00cdNDICE M\u00cdNIMO DE 25% EM MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA; - O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB APRESENTA CONCLUS\u00c3O POR IRREGULARIDADE; - A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS DO FUNDEB FICOU ABAIXO DE 95% DA ARRECADA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO. SALDO DEIXADO PARA APLICAR NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERC\u00cdCIO SEGUINTE EXCEDE A 5%; - MULTA - ENTREGA DOS DADOS DO M\u00caS 13 – ENCERRAMENTO DO EXERC\u00cdCIO DO SISTEMA SIM-AM COM ATRASO, DE ACORDO COM O ART. 87, INCISO III, B DA L.C.E. N\u00ba 113/2005 - FALTA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO D\u00c9FICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL; - FALTA DE REGISTRO DO PASSIVO ATUARIAL NAS CONTAS DE CONTROLE DO SISTEMA CONT\u00c1BIL OU INCOMPATIBILIDADE COM O LAUDO DO RPPS. DIANTE DE TAIS CONCLUS\u00d5ES, FOI OPORTUNIZADO AO EXECUTIVO O DIREITO AO EXERC\u00cdCIO DO CONTRADIT\u00d3RIO. COM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 DOCUMENTA\u00c7\u00c3O APRESENTADA NA DEFESA, FOI EMITIDA A INSTRU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4909/16 PELA COORDENADORIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL – COFIM, A QUAL CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS APRECIADAS, CABENDO APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA ADMINISTRATIVA. NO QUE SE REFERE A AN\u00c1LISE DA DEFESA APRESENTADA EM RELA\u00c7\u00c3O AS RESTRI\u00c7\u00d5ES, CABE DESTACAR O QUE SEGUE. QUANTO AO PRIMEIRO ITEM – “N\u00c3O ATINGIMENTO DO \u00cdNDICE M\u00cdNIMO DE 25% EM MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA”, A RESTRI\u00c7\u00c3O FOI REGULARIZADA E A MULTA AFASTADA, VEZ QUE O MUNIC\u00cdPIO ENCAMINHOU RELA\u00c7\u00c3O DE EMPENHOS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2015, DECRETOS MUNICIPAIS DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E C\u00d3PIA DO ATESTADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O. COM BASE EM TAIS DOCUMENTOS, O \u00cdNDICE FOI RECALCULADO PARA 27,61%. INSTA FRISAR, NO QUE SE REFERE A SEGUNDA RESTRI\u00c7\u00c3O APONTADA - “O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB APRESENTA CONCLUS\u00c3O POR IRREGULARIDADE”, QUE, NA DEFESA, FOI APRESENTADO NOVO PARECER EM CONCORD\u00c2NCIA COM A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O. NO ENTANTO, ESTE N\u00c3O ESTAVA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N\u00ba 11.494/2007, VEZ QUE A APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS DO FUNDEB FICOU ABAIXO DE 95% E QUE N\u00c3O OCORREU \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O INTEGRAL DO SALDO EXISTE NA FONTE DE RECURSOS 102 (FUNDEB 40%) AO FINAL DO EXERC\u00cdCIO DE 2014, NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERC\u00cdCIO SUBSEQUENTE (2015), TAMPOUCO NO RESTANTE DO EXERC\u00cdCIO. SENDO ASSIM, A RESTRI\u00c7\u00c3O N\u00c3O FOI REGULARIZADA E A APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA FOI MANTIDA. COM RELA\u00c7\u00c3O AO TERCEIRO ITEM – “A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS DO FUNDEB FICOU ABAIXO DE 95% DA ARRECADA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO. SALDO DEIXADO PARA APLICAR NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERC\u00cdCIO SEGUINTE EXCEDE A 5%”, O MUNIC\u00cdPIO APRESENTOU RELA\u00c7\u00c3O DE EMPENHOS EMITIDOS NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2015, VINCULADOS A FONTE DE RECURSOS 102, DECRETOS DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL, OF\u00cdCIO, ATESTADOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. SEGUNDO O TCE, RESTOU DEMONSTRADO QUE O MUNIC\u00cdPIO N\u00c3O APLICOU O SALDO DE R$ 1.720.807,34 DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEB 40% (FONTE 102) DO EXERC\u00cdCIO DE 2014 NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERC\u00cdCIO DE 2015, TAMPOUCO NO RESTANTE DO EXERC\u00cdCIO. DIANTE DISSO, A COFIM CONCLUIU QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO MUNIC\u00cdPIO EM SEDE DE CONTRADIT\u00d3RIO, N\u00c3O FORAM CAPAZES DE REGULARIZAR A RESTRI\u00c7\u00c3O E AFASTAR A MULTA APONTADA INICIALMENTE. A QUARTA RESTRI\u00c7\u00c3O APONTADA – “MULTA - ENTREGA DOS DADOS DO M\u00caS 13 - ENCERRAMENTO DO EXERC\u00cdCIO DO SISTEMA SIM-AM COM ATRASO”, FOI CONVERTIDA EM RESSALVA PELA COFIM, SENDO MANTIDA A APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA, VEZ QUE RESTOU COMPROVADO QUE A ENTREGA DO M\u00caS 13 FOI REGISTRADA A ENTREGA NA DATA DE 26/11/2015. SENDO QUE O PRAZO PARA ENTREGA, ESTABELECIDO NA AGENDA DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES ERA 31/07/2015. PORTANTO, O ATRASO RESTOU NA ENTREGA INTEMPESTIVA DE 118 DIAS. NO QUE TANGE AO QUINTO ITEM – “FALTA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO D\u00c9FICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL”, O MUNIC\u00cdPIO ATRAV\u00c9S DOS DADOS ENCAMINHADOS PELO SIM-AM E PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVOU QUE OS PAGAMENTOS OCORRERAM. TODAVIA, FOI RECOMENDADO, DE MODO A EVITAR FUTUROS APONTAMENTOS QUE HOUVESSE MAIOR ATEN\u00c7\u00c3O DA ENTIDADE PARA A CORRETA CONTABILIZA\u00c7\u00c3O DAS DESPESAS NO ELEMENTO 97 APORTE PARA COBERTURA DO D\u00c9FICIT ATUARIAL DO RPPS. FORAM REALIZADOS OS APORTES NECESS\u00c1RIOS AO EQUIL\u00cdBRIO FINANCEIRO JUNTAMENTE COM AS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PATRONAIS DEVIDAS AO RPPS. TENDO EM VISTA O EXPOSTO, O TCE RECOMENDOU MAIOR ATEN\u00c7\u00c3O DO EXECUTIVO PARA A CORRETA CONTABILIZA\u00c7\u00c3O DAS REFERIDAS DESPESAS, SENDO O ITEM CONVERTIDO EM RESSALVA E AFASTADA A MULTA ANTES PROPOSTA EM RELA\u00c7\u00c3O AO PONTO. O SEXTO APONTAMENTO QUE TRATOU DA “FALTA DE REGISTRO DO PASSIVO ATUARIAL NAS CONTAS DE CONTROLE DO SISTEMA CONT\u00c1BIL OU INCOMPATIBILIDADE COM O LAUDO DO RPPS” FOI REGULARIZADO. ISTO PODE SER VERIFICADO, VEZ QUE O GESTOR DEMONSTROU QUE O LAN\u00c7AMENTO CONT\u00c1BIL REFERENTE AS PROVIS\u00d5ES MATEM\u00c1TICAS ESTABELECIDAS EM LAUDO DE AVALIA\u00c7\u00c3O ATUARIAL PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2014 NAS CONTAS DE CONTROLE DO MUNIC\u00cdPIO OCORREU NO M\u00caS DE JANEIRO DE 2015. ANTE O EXPOSTO, O REFERIDO APONTAMENTO FOI CONVERTIDO EM RESSALVA E A MULTA RESPECTIVA FOI AFASTADA. OBSERVA-SE QUE NA AN\u00c1LISE DO PRIMEIRO CONTRADIT\u00d3RIO, A COORDENADORIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DO TCE-PR MANTEVE A RESTRI\u00c7\u00c3O COM RELA\u00c7\u00c3O AOS ITENS “A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS DO FUNDEB FICOU ABAIXO DE 95% DA ARRECADA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO. SALDO DEIXADO PARA APLICAR NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERC\u00cdCIO SEGUINTE EXCEDE A 5%” E “O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB APRESENTA CONCLUS\u00c3O POR IRREGULARIDADE”. CONVERTEU EM RESSALVA O APONTAMENTO QUE SE REFERE AOS ITENS “FALTA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO D\u00c9FICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL” E “FALTA DE REGISTRO DO PASSIVO ATUARIAL NAS CONTAS DE CONTROLE DO SISTEMA CONT\u00c1BIL OU INCOMPATIBILIDADE COM O LAUDO DO RPPS” E RESSALVA COM MULTA COM RELA\u00c7\u00c3O AO ITEM “ENTREGA DOS DADOS DO M\u00caS 13 - ENCERRAMENTO DO EXERC\u00cdCIO DO SISTEMA SIM-AM COM ATRASO”. POR SUA VEZ, ITEM “N\u00c3O ATINGIMENTO DO \u00cdNDICE M\u00cdNIMO DE 25% EM MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA” FOI REGULARIZADO. FOI APRESENTANDO UM SEGUNDO CONTRADIT\u00d3RIO PELO MUNIC\u00cdPIO, O QUAL GEROU A AN\u00c1LISE DA COFIM – COORDENADORIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, ATRAV\u00c9S DA INSTRU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2458/2017. NO QUE SE REFERE A RESTRI\u00c7\u00c3O MANTIDA NA AN\u00c1LISE ANTERIOR “O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB APRESENTA CONCLUS\u00c3O POR IRREGULARIDADE”, APESAR DAS DIVERG\u00caNCIAS, CONSIDERANDO QUE A IRREGULARIDADE EST\u00c1 SENDO TRATADA EM ITEM ESPEC\u00cdFICO DESTA INSTRU\u00c7\u00c3O, A FIM DE EVITAR DUPLA PENALIZA\u00c7\u00c3O PELO MESMO ASSUNTO, A COFIM OPINOU POR CONSIDERAR SANADA TAL RESTRI\u00c7\u00c3O, FICANDO APENAS A PEND\u00caNCIA. A MULTA TAMB\u00c9M FOI AFASTADA. COM RELA\u00c7\u00c3O A RESTRI\u00c7\u00c3O “A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS DO FUNDEB FICOU ABAIXO DE 95% DA ARRECADA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO. SALDO DEIXADO PARA APLICAR NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERC\u00cdCIO SEGUINTE EXCEDE A 5%”, APESAR DA RELEV\u00c2NCIAS DAS NOVAS INFORMA\u00c7\u00d5ES APRESENTADAS PELO MUNIC\u00cdPIO, NO ENTENDIMENTO DA UNIDADE T\u00c9CNICA OS ARGUMENTOS N\u00c3O FORAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESTRI\u00c7\u00c3O E A MULTA SUGERIDAS. O ITEM QUE VERSA SOBRE “MULTA - ENTREGA DOS DADOS DO M\u00caS 13 - ENCERRAMENTO DO EXERC\u00cdCIO DO SISTEMA SIM-AM COM ATRASO” CONTINUOU SENDO CONSIDERADO COMO PASS\u00cdVEL DE RESSALVA COM APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. OS ITENS “FALTA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO D\u00c9FICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL”, “FALTA DE REGISTRO DO PASSIVO ATUARIAL NAS CONTAS DE CONTROLE DO SISTEMA CONT\u00c1BIL OU INCOMPATIBILIDADE COM O LAUDO DO RPPS” FORAM MANTIDOS COMO RESSALVA. ANTE O EXPOSTO, A COORDENADORIA CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2014. OPINI\u00c3O ESTA, QUE FOI ACOMPANHADA PELO PARECER N\u00ba 7943/2017 EMITIDO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS. AP\u00d3S TAIS MANIFESTA\u00c7\u00d5ES DA COFIM E DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO GABINETE DO RELATOR, QUAL SEJA, O CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES, O QUAL ENTENDEU N\u00c3O SE MOSTRAR RAZO\u00c1VEL A CONCLUS\u00c3O EMITIDA PELA COFIM, VEZ QUE O MUNIC\u00cdPIO DEMONSTROU TER APLICADO 72,25% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERA\u00c7\u00c3O DO MAGIST\u00c9RIO, TENDO, CUMPRIDO, COM FOLGA, O PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA E OBTEVE DESEMPENHO FAVOR\u00c1VEL APONTADO PELO IDEB. DIANTE DISSO, O RELATOR ELABOROU RELAT\u00d3RIO E PROPOSTA DE VOTO, SUGERINDO AO COLEGIADO QUE DECIDISSE PELA EMISS\u00c3O DE PARECER PR\u00c9VIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, REFERENTES AO EXERC\u00cdCIO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DO SR. LUIZ CARLOS GIBSON, RESSALVANDO-SE A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS DO FUNDEB ABAIXO DE 95% DA ARRECADA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO E A FALTA DE APLICA\u00c7\u00c3O INTEGRAL DOS RECURSOS DO SALDO NO PRIMEIRO TRIMESTRE E NO RESTANTE DO EXERC\u00cdCIO SEGUINTE, EM VIOLA\u00c7\u00c3O AO \u00a72\u00ba DO ART. 21 DA LEI N\u00ba 11.494/2007; A FALTA DA CORRETA CONTABILIZA\u00c7\u00c3O DAS DESPESAS REFERENTES AOS APORTES PARA COBERTURA DO D\u00c9FICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL, ELEMENTO DA DESPESA 97; O ATRASO NO REGISTRO DO PASSIVO ATUARIAL NAS CONTAS DE CONTROLE DO SISTEMA CONT\u00c1BIL, BEM COMO O ATRASO DE 118 DIAS NA ENTREGA DO M\u00caS 13 – ENCERRAMENTO DO EXERC\u00cdCIO DO SISTEMA SIM-AM. NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2018, OCORREU A SESS\u00c3O DOS MEMBROS DA SEGUNDA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1. NESTA, FOI EMITIDO O AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 13/18, ATRAV\u00c9S DO QUAL, FOI DECIDIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A EMISS\u00c3O DE PARECER PR\u00c9VIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DO SR. LUIZ CARLOS GIBSON NO EXERC\u00cdCIO DE 2014. DESSA MANEIRA, ESTA COMISS\u00c3O MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR AS CONCLUS\u00d5ES EMITIDAS NO PARECER PR\u00c9VIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERC\u00cdCIO DE 2014. REALIZADAS TAIS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES, RECOMENDA-SE A APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO POR PARTE DA COMISS\u00c3O, CUJA REDA\u00c7\u00c3O EXPRESSAR\u00c1 SUAS CONCLUS\u00d5ES. \u00c9 O PARECER. TEL\u00caMACO BORBA, 11 DE OUTUBRO DE 2018 MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE EVERTON SOARES - VOGAL ","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.043748-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[64]}