{"id":8825,"__str__":"Parecer n\u00ba 138 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8825","metadata":{},"numero":138,"ano":2018,"numero_protocolo":3633,"data_apresentacao":"2018-10-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER REFERENTE A \"PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, CORRESPONDENTE AO EXERC\u00cdCIO DE 2015\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE ECONOMIA OR\u00c7AMENTO FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O PARECER COM RELA\u00c7\u00c3O A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA CORRESPONDENTE AO EXERC\u00cdCIO DE 2015. O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, EM SEU ART. 168 E SEGUINTES, ESTABELECE O TR\u00c2MITE A SER SEGUIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO EXECUTIVO POR PARTE DO LEGISLATIVO. ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS 169 E 170, PREVEEM O SEGUINTE: ART. 169 – RECEBIDAS AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO E PELA MESA EXECUTIVA DA C\u00c2MARA, J\u00c1 ACOMPANHADAS DO PARECER PR\u00c9VIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA: I – DETERMINAR\u00c1 A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO PARECER PR\u00c9VIO. II – ANUNCIAR\u00c1 A SUA RECEP\u00c7\u00c3O, EM PELO MENOS UM JORNAL DE CIRCULA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO E COM AFIXA\u00c7\u00c3O DE AVISO \u00c0 ENTRADA DO EDIF\u00cdCIO DA C\u00c2MARA, CONTENDO A ADVERT\u00caNCIA DO CONTIDO NO INCISO SEGUINTE. III – ENCAMINHAR\u00c1 O PROCESSADO \u00c0 COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, ONDE PERMANECER\u00c1, POR SESSENTA DIAS, \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O PARA EXAME DE QUALQUER DO POVO, QUE PODER\u00c1 QUESTIONAR-LHE A LEGITIMIDADE. ART. 170 – TERMINADO O PRAZO DO INCISO III DO ARTIGO ANTERIOR, A COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O EMITIR\u00c1 PARECER. ... TENDO EM VISTA O EXPOSTO, CABE DESTACAR QUE O AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS CONTAS FOI PUBLICADO NA EDI\u00c7\u00c3O DE 21 DE ABRIL DE 2018 DO JORNAL “O CORREIO”. SENDO ASSIM, VERIFICA-SE QUE OS PRAZOS SUPRACITADOS FORAM OBSERVADOS. COM VISTAS A ORIENTAR A ELABORA\u00c7\u00c3O DO PARECER DA COMISS\u00c3O SUPRACITADA, OPORTUNO SALIENTAR O CONTE\u00daDO DA INSTRU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4245/2016, ELABORADA PELA COORDENADORIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RELATIVO AO PRIMEIRO EXAME DAS CONTAS CORRESPONDENTES AO EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2015. ESTA APRECIA\u00c7\u00c3O CONCLUIU PELA AN\u00c1LISE INVI\u00c1VEL, TENDO EM VISTA A AUS\u00caNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS, VEZ QUE OS DADOS CORRESPONDENTES AO SIM-AM DE TODOS OS MESES DO EXERC\u00cdCIO N\u00c3O FORAM ENCAMINHADOS AO TCE-PR, PODENDO OCASIONAR TOMADA DE CONTAS ORDIN\u00c1RIA, NOS TERMOS DO ART. 215, \u00a7 5\u00ba E ART. 235, \u00a7 2\u00ba, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, COM A COMUNICA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO. AP\u00d3S TAIS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES, A COORDENADORIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL EMITIU A INSTRU\u00c7\u00c3O N\u00ba 354/2017 RELATIVA AO CONTRADIT\u00d3RIO, ATRAV\u00c9S DA QUAL CONCLUIU QUE AS CONTAS APRESENTAVAM RESTRI\u00c7\u00d5ES, CABENDO APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. FORAM APONTADAS AS SEGUINTES RESTRI\u00c7\u00d5ES: - APLICA\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE M\u00cdNIMO DE 25% EM MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA MUNICIPAL; - O RELAT\u00d3RIO DO CONTROLE INTERNO APRESENTA OCORR\u00caNCIA DE IRREGULARIDADE PASS\u00cdVEL DE DESAPROVA\u00c7\u00c3O DA GEST\u00c3O; - AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO D\u00c9FICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL; DECORRENTES DAS RESTRI\u00c7\u00d5ES INDICADAS NA INSTRU\u00c7\u00c3O FORAM SUGERIDAS AS APLICA\u00c7\u00d5ES DE TR\u00caS MULTAS. AL\u00c9M DISSO, EM DECORR\u00caNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS OU DOS DADOS DO SISTEMA SIM-AM FOI SUGERIDA A INDICA\u00c7\u00c3O DE RESSALVA COM MULTA. A ENTREGA INTEMPESTIVA DOS DADOS RESULTOU EM 162 DIAS DE ATRASO. FOI APRESENTANDO UM SEGUNDO CONTRADIT\u00d3RIO PELO MUNIC\u00cdPIO, O QUAL GEROU A AN\u00c1LISE DA COFIM – COORDENADORIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, ATRAV\u00c9S DA INSTRU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2601/17 PELA COORDENADORIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL – COFIM, A QUAL CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS APRECIADAS, CABENDO APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA ADMINISTRATIVA. NO QUE SE REFERE A AN\u00c1LISE DA DEFESA APRESENTADA EM RELA\u00c7\u00c3O AS RESTRI\u00c7\u00d5ES, CABE DESTACAR O QUE SEGUE. QUANTO AO PRIMEIRO ITEM – “APLICA\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE M\u00cdNIMO DE 25% EM MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA MUNICIPAL”, A RESTRI\u00c7\u00c3O FOI REGULARIZADA E A MULTA AFASTADA, VEZ QUE O MUNIC\u00cdPIO ENCAMINHOU RELA\u00c7\u00c3O DE EMPENHOS DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2016 E O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O ATESTANDO A REGULARIDADE NA APLICA\u00c7\u00c3O DO SUPER\u00c1VIT FINANCEIRO DOS RECURSOS VINCULADOS \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA. COM BASE EM TAIS DOCUMENTOS, O \u00cdNDICE FOI RECALCULADO PARA 25,02%. IMPORTANTE REGISTRAR, NO QUE SE REFERE A SEGUNDA RESTRI\u00c7\u00c3O APONTADA - “O RELAT\u00d3RIO DO CONTROLE INTERNO APRESENTA OCORR\u00caNCIA DE IRREGULARIDADE PASS\u00cdVEL DE DESAPROVA\u00c7\u00c3O DA GEST\u00c3O”, QUE FOI ENCAMINHADA A LEI N\u00ba 2.160/2016, A QUAL CRIA O COMIT\u00ca MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, SENDO TAL PONTO RESSALVADO. QUANTO AOS DEMAIS ITENS, RESTOU CONSTATADA, POR MEIO DOS ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MUNIC\u00cdPIO, A OCORR\u00caNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NO EXERC\u00cdCIO, AS QUAIS FORAM APURADAS ATRAV\u00c9S DAS AUDITORIAS EFETUADAS PELA CONTROLADORIA MUNICIPAL. OBSERVOU-SE QUE ALGUNS PROCESSOS AINDA ESTAVAM EM FASE DE APURA\u00c7\u00c3O E RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O. COM BASE NO RELAT\u00d3RIO EMITIDO PELA CONTROLADORIA PELO MUNIC\u00cdPIO, O QUAL APONTOU IRREGULARIDADES, A UNIDADE T\u00c9CNICA OPINOU PELA MANUTEN\u00c7\u00c3O DA RESTRI\u00c7\u00c3O E DA RESPECTIVA MULTA. NO QUE SE REFERE AO TERCEIRO ITEM – “AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO D\u00c9FICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL”, DE ACORDO COM A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O APRESENTADA PELO MUNIC\u00cdPIO, BEM COMO DE ACORDO COM O HIST\u00d3RICO DOS EMPENHOS CLASSIFICADOS NO ELEMENTO 92, A COFIM CONCLUIU QUE A DESPESA SE REFERE A APORTES DO EXERC\u00cdCIO DE 2015. ASSIM, CONSIDERANDO OS EMPENHOS AO RPPS CLASSIFICADOS NAS DESPESAS 3.1.91.13.30 E 3.1.91.92.13 APURA-SE O MONTANTE DE R$ 9.687.688,17, COMO EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO NO EXERC\u00cdCIO DE 2015 A T\u00cdTULO DE APORTE PARA COBERTURA DO D\u00c9FICIT ATUARIAL. SENDO ASSIM, A RESTRI\u00c7\u00c3O FOI CONVERTIDA EM RESSALVA EM RAZ\u00c3O DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O INCORRETA DA DESPESA E A MULTA FOI AFASTADA. O RESULTADO DA AN\u00c1LISE DO SEGUNDO CONTRADIT\u00d3RIO EMITIDO PELA COORDENADORIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DO TCE-PR MANTEVE A RESTRI\u00c7\u00c3O COM RELA\u00c7\u00c3O AO ITEM “O RELAT\u00d3RIO DO CONTROLE INTERNO APRESENTA OCORR\u00caNCIA DE IRREGULARIDADE PASS\u00cdVEL DE DESAPROVA\u00c7\u00c3O DA GEST\u00c3O”. CONVERTEU EM RESSALVA O APONTAMENTO QUE SE REFERE AO ITEM “AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DE APORTES PARA COBERTURA DO D\u00c9FICIT ATUARIAL NA FORMA APURADA NO LAUDO ATUARIAL” E RESSALVA COM MULTA COM RELA\u00c7\u00c3O AO ITEM “ENTREGA DOS DADOS DO M\u00caS 13 - ENCERRAMENTO DO EXERC\u00cdCIO DO SISTEMA SIM-AM COM ATRASO”. POR SUA VEZ, ITEM “APLICA\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE M\u00cdNIMO DE 25% EM MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA MUNICIPAL” FOI REGULARIZADO. ANTE O EXPOSTO, A COORDENADORIA CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2015, COM APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. OPINI\u00c3O ESTA, QUE FOI ACOMPANHADA PELO PARECER N\u00ba 8851/2017 EMITIDO PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS. AP\u00d3S TAIS MANIFESTA\u00c7\u00d5ES DA COFIM E DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO GABINETE DO RELATOR, QUAL SEJA, O CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMAR\u00c3ES, O QUAL ENTENDEU SER INADEQUADA PARA FINS DE EMISS\u00c3O DE PARECER PR\u00c9VIO, A PURA E SIMPLES ADO\u00c7\u00c3O DAS CONCLUS\u00d5ES DO PARECER DO CONTROLE INTERNO. DIANTE DISSO, O RELATOR ELABOROU RELAT\u00d3RIO E PROPOSTA DE VOTO, SUGERINDO AO COLEGIADO QUE DECIDISSE PELA EMISS\u00c3O DE PARECER PR\u00c9VIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, REFERENTES AO EXERC\u00cdCIO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO SR. LUIZ CARLOS GIBSON NOS TERMOS DO ART. 16, I, DA LC/PR 113/05. AL\u00c9M DISSO, O RELATO RECOMENDOU A CORRETA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE EMPENHOS REFERENTES AO PAGAMENTO DE APORTES DE PARA COBERTURA DE D\u00c9FICIT ATUARIAL DO RPPS. DETERMINOU TAMB\u00c9M, A CONCLUS\u00c3O DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PARA APURA\u00c7\u00c3O DAS FALTAS INDICADAS PELO CONTROLE INTERNO E FORMALIZA\u00c7\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O AUT\u00d4NOMA PERANTE O TCE-PR, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTAS ADMINISTRATIVAS, IMPEDIMENTO A OBTEN\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O LIBERAT\u00d3RIA E DEMAIS PENALIDADES CAB\u00cdVEIS. POR FIM, SUGERIU A APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 87, III, B DA LC/PR 113/05, EM RAZ\u00c3O DO ENCAMINHAMENTO E DADOS DO SIM-AM FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2017, OCORREU A SESS\u00c3O DOS MEMBROS DA PRIMEIRA C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1. NESTA, FOI EMITIDO O AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 571/17, ATRAV\u00c9S DO QUAL, FOI DECIDIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A EMISS\u00c3O DE PARECER PR\u00c9VIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS DO SR. LUIZ CARLOS GIBSON NO EXERC\u00cdCIO DE 2015, COM APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA ADMINISTRATIVA. DESSA MANEIRA, ESTA COMISS\u00c3O MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR AS CONCLUS\u00d5ES EMITIDAS NO PARECER PR\u00c9VIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERC\u00cdCIO DE 2015. REALIZADAS TAIS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES, RECOMENDA-SE A APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO POR PARTE DA COMISS\u00c3O, CUJA REDA\u00c7\u00c3O EXPRESSAR\u00c1 SUAS CONCLUS\u00d5ES. \u00c9 O PARECER. TEL\u00caMACO BORBA, 15 DE OUTUBRO DE 2018 MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE EVERTON SOARES - VOGAL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.044231-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[64]}