{"id":8852,"__str__":"Parecer n\u00ba 146 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8852","metadata":{},"numero":146,"ano":2018,"numero_protocolo":3608,"data_apresentacao":"2018-10-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE ECONOMIA, OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 040/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 046 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018, QUE \"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 154.073,45\". ","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE ECONOMIA OR\u00c7AMENTO FINAN\u00c7AS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\tPARECER COM RELA\u00c7\u00c3O AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 40/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 154.073,45”. \r\nA MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM AN\u00c1LISE CITA QUE O CR\u00c9DITO ADICIONAL PRETENDIDO VISA ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O NO QUE SE REFERE A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE ADITIVO AO CONTRATO N\u00ba 29/2016, FIRMADO COM A EMPRESA J.G. ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, ORIUNDO DA TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 06/2015, O QUAL TEM POR OBJETO A EXECU\u00c7\u00c3O DE REFORMA E AMPLIA\u00c7\u00c3O NO CMEI MAM\u00c3E MARTA MARGARIDA. \r\nCONFORME O MEMORANDO N\u00ba 256/2018 ANEXADO AO PROJETO E EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITA\u00c7\u00c3O E MEIO AMBIENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, OS ACR\u00c9SCIMOS DE SERVI\u00c7OS PARA A REFORMA TOTALIZAM O VALOR DE R$ 106.287,72 E AS SUPRESS\u00d5ES, O VALOR DE R$ 6.761,93. \r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITA\u00c7\u00c3O E MEIO AMBIENTE TAMB\u00c9M ESCLARECE QUE HOUVE UM EQU\u00cdVOCO QUANDO DA ELABORA\u00c7\u00c3O DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N\u00ba 29/2016 NO VALOR DE R$ 27.485,52, O QUAL DEVERIA TER SIDO ELABORADO NO VALOR DE R$ 20.723,59. O VALOR FOI PAGO INTEGRALMENTE E SABENDO DO EQU\u00cdVOCO, A FISCALIZA\u00c7\u00c3O ENVIOU O MEMORANDO N\u00ba 58/2017 E RECEBEU ORIENTA\u00c7\u00c3O DA PROCURADORIA COM DUAS OP\u00c7\u00d5ES, UMA DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DO VALOR PAGO PELA EMPRESA E O OUTRO QUE O VALOR FOSSE COMPENSADO NA PR\u00d3XIMA MEDI\u00c7\u00c3O REALIZADA, SENDO ESCOLHIDA A \u00daLTIMA OP\u00c7\u00c3O.\r\nJUSTIFICA-SE QUE, MONETARIAMENTE O VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE J\u00c1 FOI CORRIGIDO, CONTUDO NO SISTEMA DO IPM AINDA CONSTA QUE O VALOR DO ADITIVO \u00c9 DE R$ 27.485,52 E ELE DEVE SER CORRIGIDO COM UM CONTRATO DE SUPRESS\u00c3O NO VALOR DE R$ 6.761,93 PARA QUE SEJA POSS\u00cdVEL A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS NO FINAL DA OBRA. PARALELAMENTE E EM SEPARADO DEVE SER REALIZADO UM NOVO DE ADITIVO DE VALOR DE R$ 106.287,72, R$ 47.785,73 (REAJUSTE) CONFORME JUSTIFICATIVAS E PLANILHA DE REPROGRAMA\u00c7\u00c3O EM ANEXO. SENDO ASSIM, DEVEM SER REALIZADOS DOIS CONTRATOS, UM DE SUPRESS\u00c3O NO VALOR DE R$ 6.761,93 PARA CORRE\u00c7\u00c3O DO VALOR NO SISTEMA INFORMATIZADO DO EXECUTIVO E UM OUTRO CONTRATO DE ADITIVO COM O ACR\u00c9SCIMO NO VALOR DE R$ 106.287,72 E O REAJUSTE NO VALOR DE R$ 47.785,73.\r\nCONFORME PLANILHA DE REPROGRAMA\u00c7\u00c3O APRESENTADA PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PARA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DO ADITIVO, RESSALTOU-SE QUE HOUVE A NECESSIDADE DE PAVIMENTA\u00c7\u00c3O EXTERNA (ENTRE AS RUAS S\u00c3O PAULO E PAPA JO\u00c3O XXIII); COBERTURA; PISOS (PISO VIN\u00cdLICO EM MANTA DE 3,2 MM NAS SALAS DE AULA); REVESTIMENTO DE PAREDES E TETOS; PINTURA (QUANTIDADES INSUFICIENTES NO OR\u00c7AMENTO ORIGINAL); MURO E FECHAMENTO PORT\u00c3O/GRADE E RAMPA (QUE LIGA DUAS EDIFICA\u00c7\u00d5ES). \r\n OS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, SEGUNDO O ART. 41 DA LEI N\u00ba 4.320/64 S\u00c3O OS DESTINADOS AO REFOR\u00c7O DE DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. COM RELA\u00c7\u00c3O AOS RECURSOS QUE FINANCIAR\u00c3O O CR\u00c9DITO ADICIONAL EM AN\u00c1LISE, OS QUAIS SE REFEREM A ANULA\u00c7\u00c3O DE DOTA\u00c7\u00c3O EXISTENTE, CABE TRANSCREVER A PREVIS\u00c3O DA LEI N\u00ba 4.320/64, A SEGUIR EXPOSTA. \r\n\tART. 43 – A ABERTURA DOS CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXIST\u00caNCIA DE RECURSOS DISPON\u00cdVEIS PARA OCORRER \u00c0 DESPESA E SER\u00c1 PRECEDIDA DE EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA.\r\n\t\u00a71\u00ba - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE N\u00c3O COMPROMETIDOS:\r\n\r\n\t...\r\n\tIII - OS RESULTANTES DE ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL OU TOTAL DE DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS OU DE CR\u00c9DITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)\r\n\tVALE DESTACAR AINDA, QUE O CR\u00c9DITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFOR\u00c7AR A DOTA\u00c7\u00c3O DE OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES NA FONTE 107 (SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “CONCLUS\u00c3O DA AMPLIA\u00c7\u00c3O E REFORMA DOS CMEIS MAM\u00c3E MARTA MARGARIDA, HELENA KOLODY E ANITA MALFFATTI” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O. \r\n\tCOM A FINALIDADE DE FAZER FRENTE AO REFERIDO REFOR\u00c7O, EST\u00c3O SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTA\u00c7\u00c3O DE OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR\u00cdDICA NA FONTE 107 (SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS SANTOS DUMONT, S\u00c3O SILVESTRE E CASTRO ALVES” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O. \r\nIMPORTANTE REGISTRAR TAMB\u00c9M QUE, EM CONSULTA AO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO, VERIFICA-SE QUE O VALOR INICIAL DO CONTRATO N\u00ba 29/2016, CELEBRADO EM 12 DE FEVEREIRO DE 2016, TOTALIZA O MONTANTE DE R$ 902.613,51. CONSTATA-SE TAMB\u00c9M, ATRAV\u00c9S DO PORTAL, QUE FORAM CELEBRADOS OUTROS ADITIVOS, CUJOS VALORES CORRESPONDEM A R$ 27.485,52, R$ 20.749,17, R$ 69.357,46 E TOTALIZAM O VALOR DE R$ 117.592,15.\r\nCONFORME A PLANILHA DE MEDI\u00c7\u00c3O DE OBRA, ANEXADA AO PROJETO PELO PODER EXECUTIVO, VERIFICA-SE QUE O VALOR ACRESCIDO AOS SERVI\u00c7OS DE AMPLIA\u00c7\u00c3O E REFORMA, SOMADO AOS DEMAIS ADITIVOS EQUIVALE AO PERCENTUAL APROXIMADO DE 30,10% DO VALOR INICIAL DO CONTRATO. PERCENTUAL ESTE, QUE DEVE SE ADEQUAR AO LIMITE M\u00c1XIMO ESTABELECIDO PELO ART. 65, PAR\u00c1GRAFO 1\u00ba DA LEI N\u00ba 8.666/93, QUE \u00c9 DE 50% PARA REFORMAS DE EDIF\u00cdCIOS OU EQUIPAMENTOS E DE 25% PARA OBRAS, SERVI\u00c7OS OU COMPRAS.\r\nRELEVANTE MENCIONAR O AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 554/2005 DO PLEN\u00c1RIO DO TCU CITADO NO PARECER DO IBAM N\u00ba 2237/2018 ELABORADO PELO CONSULTOR T\u00c9CNICO AFFONSO DE ARAG\u00c3O PEIXOTO FORTUNA, CONFORME TRANSCRI\u00c7\u00c3O QUE SEGUE.\r\nAS ALTERA\u00c7\u00d5ES DEVEM SER ANTECEDIDAS “DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FIQUE ADEQUADAMENTE CONSIGNADA A MOTIVA\u00c7\u00c3O DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES TIDAS POR NECESS\u00c1RIAS, QUE DEVEM SER EMBASADAS EM PARECERES E ESTUDOS T\u00c9CNICOS PERTINENTES, BEM ASSIM CARACTERIZAR A NATUREZA SUPERVENIENTE, EM RELA\u00c7\u00c3O AO MOMENTO DA LICITA\u00c7\u00c3O, DOS FATOS ENSEJADORES DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES”.\r\nPOR FIM, RESTA OBSERVAR QUE A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE ADITIVO CONTRATUAL S\u00d3 PODE SER REALIZADA DENTRO DO PER\u00cdODO DE VIG\u00caNCIA DO CONTRATO ORIGINAL E O PERCENTUAL DEVE SER SOMADO A DE OUTROS ADITIVOS. SENDO ASSIM, DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM LEI, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, DO PONTO DE VISTA, DESTA COMISS\u00c3O N\u00c3O SE VISLUMBRAM V\u00cdCIOS QUE IMPE\u00c7AM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.\r\n\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 10 OUTUBRO DE 2018\r\nMARIO CESAR MARCONDES - RELATOR\r\nELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE\r\nEVERTON SOARES - VOGAL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.047677-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[23]}