{"id":8877,"__str__":"Parecer n\u00ba 153 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8877","metadata":{},"numero":153,"ano":2018,"numero_protocolo":3681,"data_apresentacao":"2018-10-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 009/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 037 DE 20 DE JULHO DE 2018, “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”.","indexacao":"","observacao":"VEM A EXAME DA COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 009/2018 QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”.\r\nCOMO JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO LEVA-SE EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O A NECESSIDADE DE REVOGA\u00c7\u00c3O DA LEI 1584 DE JANEIRO DE2007, VISTO QUE SE TRATA DE ALTERA\u00c7\u00d5ES CONSIDER\u00c1VEIS NO TEXTO DA LEI N\u00ba 11.124, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISP\u00d5ES O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 95 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL MENCIONA: MEDIANTE REPRODU\u00c7\u00c3O INTEGRAL EM NOVO TEXTO, QUANDO SE TRATA DE ALTERA\u00c7\u00c3O CONSIDER\u00c1VEL. PORTANTO, COM BASE NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, OS QUAIS N\u00c3O APRESENTAM NENHUMA OPOSI\u00c7\u00c3O PARA O PARECER DESTE PROJETO CONFORME A \u00c1REA JUR\u00cdDICA E REDA\u00c7\u00c3O DESTA CASA DE LEIS, E AP\u00d3S AN\u00c1LISE DESTA COMISS\u00c3O O PROJETO ENCONTRA-SE APTO.\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.050875-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[57]}