{"id":8879,"__str__":"Parecer n\u00ba 154 de 2018","link_detail_backend":"/materia/8879","metadata":{},"numero":154,"ano":2018,"numero_protocolo":3680,"data_apresentacao":"2018-10-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 011/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 047 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, QUE \"FAZ ALTERA\u00c7\u00d5ES NA REDA\u00c7\u00c3O DO ART. 15 DA LEI 968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADO PELO ARTIGO 2\u00ba DA LEI 1386 DE 11 DE JUNHO DE 2003 E REVOGA O ART. 121 DA LEI 968/1993, ALTERADO PELO ARTIGO 3\u00ba DA LEI 1386/2003\". ","indexacao":"","observacao":"VEM A EXAME DA COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA O PROJETO DE LEI N\u00ba 011/2018 QUE “FAZ ALTERA\u00c7\u00d5ES NA REDA\u00c7\u00c3O DO ART. 15 DA LEI 968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADO PELO ARTIGO 2\u00ba DA LEI 1386 DE 11 DE JUNHO DE 2003 E REVOGA O ART. 121 DA LEI 968/1993. ALTERADO PELO ARTIGO 3\u00ba DA LEI 1386/2003””.   \r\nCOMO JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO TEM EM VISTA A DETERMINA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1 AO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, ATRAV\u00c9S DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 2318/2018 DA SEGUNDA C\u00c2MARA, PARA QUE COMPROVE A ADO\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS A FIM DE REGULARIZAR O ART. 121 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1386/2003 AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DO ART. 40, \u00a7 3\u00b0 DA  CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. .PORTANTO, COM BASE NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS, OS QUAIS N\u00c3O APRESENTAM NENHUMA OPOSI\u00c7\u00c3O PARA O PARECER DESTE PROJETO CONFORME A \u00c1REA JUR\u00cdDICA E REDA\u00c7\u00c3O DESTA CASA DE LEIS, E AP\u00d3S AN\u00c1LISE DESTA COMISS\u00c3O O PROJETO ENCONTRA-SE APTO A ATENDER A COMUNIDADE, QUE DESDE ENT\u00c3O EST\u00c3O SENDO ATENDIDAS CRIAN\u00c7AS EM N\u00daMERO REDUZIDO E EM UM IM\u00d3VEL LOCADO.\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.051119-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[57]}