{"id":9292,"__str__":"Requerimento n\u00ba 21 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9292","metadata":{},"numero":21,"ano":2019,"numero_protocolo":4148,"data_apresentacao":"2019-02-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: CONFORME PORTARIA N\u00ba 55 DO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE, PARAGRAFO 1\u00ba, O PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO DESLOCAMENTO EM TFD, S\u00d3 SER\u00c1 PERMITIDO QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE TRATAMENTO NO PR\u00d3PRIO MUNIC\u00cdPIO; CONFORME O ART. 8\u00ba, QUANDO O PACIENTE/ACOMPANHANTE RETORNAR AO MUNIC\u00cdPIO DE ORIGEM NO MESMO DIA SER\u00c3O AUTORIZADAS APENAS PASSAGEM E AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTA\u00c7\u00c3O; ISTO SIGNIFICA QUE SE ESTES PACIENTES EST\u00c3O FAZENDO TRATAMENTO FORA DO MUNIC\u00cdPIO, ENCAMINHADAS PELO SUS, ELAS TEM ESTES DIREITOS; 1) OS PACIENTES EST\u00c3O RECEBENDO ESTES AUX\u00cdLIOS? 2) SE N\u00c3O, POR QUE N\u00c3O EST\u00c3O RECEBENDO? 3) EXISTE ALGUM OUTRO CRIT\u00c9RIO PARA QUE TENHAM ESTE DIREITO? 4) QUAIS S\u00c3O ESTES CRIT\u00c9RIOS? SE EXISTE UMA INTERPRETA\u00c7\u00c3O ERRADA, FAVOR NOS ESCLARECER\".","indexacao":"DESPESAS RELATIVAS AO DESLOCAMENTO EM TFD","observacao":"MUITAS PESSOAS QUE EST\u00c3O FAZENDO TRATAMENTO FORA DO MUNIC\u00cdPIO TEM NOS PROCURADO NOS QUESTIONANDO, INCLUSIVE NOS PASSANDO, QUE OUTROS MUNIC\u00cdPIOS CONCEDEM ESTE AUXILIO.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/9292/9292_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-27T14:49:37.062832-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[25]}