{"id":9312,"__str__":"Requerimento n\u00ba 28 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9312","metadata":{},"numero":28,"ano":2019,"numero_protocolo":4180,"data_apresentacao":"2019-03-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JUNTO COM O SETOR COMPETENTE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1) INFORMAR SOBRE A ATUAL SITUA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 7.915, QUADRA N\u00ba 14, LOCALIZADO NA RUA BARRO PRETO, 426,  \u00c1REA 02 DO PARQUE LIMEIRA, QUE FOI DOADO PELO GOVERNO DO ESTADO PARA O MUNIC\u00cdPIO PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE B\u00c1SICA DE SA\u00daDE E IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE UM COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER NAQUELE LOCAL; 2) J\u00c1 FOI FEITO O REGISTRO P\u00daBLICO E RESPECTIVA TRANSCRI\u00c7\u00c3O? 3) CASO POSITIVO, PARA QUANDO ESTA PREVISTO O INICIO DA OBRA E O PRAZO PREVISTO PARA SUA CONCLUS\u00c3O?\".\r\n","indexacao":"INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O IM\u00d3VEL OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00ba 7.915, QUADRA N\u00ba 14, LOCALIZADO NA RUA BARRO PRETO, 426,  \u00c1REA 02 DO PARQUE LIMEIRA,","observacao":"EM 20 DE DEZEMBRO DE 2017, O GOVERNO DO ESTADO DO PARAN\u00c1 DOOU AO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA O IM\u00d3VEL SITUADO NA RUA BARRO PRETO, 426 – \u00c1REA 02 - PARQUE LIMEIRA, COM 8.400,00 M\u00b2 (OITO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS) CONTENDO UMA EDIFICA\u00c7\u00c3O DE 1.997,55 METROS QUADRADOS PARA QUE FOSSE FEITA A REGULARIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE B\u00c1SICA DE SA\u00daDE E DO CENTRO COMUNIT\u00c1RIO E IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER.\r\n\t\tA DOA\u00c7\u00c3O SE DEU ATRAV\u00c9S DA LEI N\u00ba 19.344, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E FOI PUBLICADA NO DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO NA EDI\u00c7\u00c3O N\u00ba 10.093, DE 21 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO.\r\n\t\tSEGUNDO A LEI, A LAVRATURA DA ESCRITURA P\u00daBLICA E A RESPECTIVA TRANSCRI\u00c7\u00c3O JUNTO AO CART\u00d3RIO DO REGISTRO DE BENS IM\u00d3VEIS DEVEM ESTAR CONCLU\u00cdDAS AT\u00c9 31 DE DEZEMBRO DE 2019, PODENDO HAVER PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO, DEPENDENDO DO GOVERNO, OU O IM\u00d3VEL SER\u00c1 REVERTIDO AO ESTADO DO PARAN\u00c1.\r\n\t\tCOMO SE SABE, POR OCASI\u00c3O DA DOA\u00c7\u00c3O, O MUNIC\u00cdPIO ASSUMIU O COMPROMISSO DE DAR AO IM\u00d3VEL A DESTINA\u00c7\u00c3O EXATA DO QUE CONSTA NO ARTIGO 2\u00ba DA LEI SOB PENA DE REVERS\u00c3O AO PATRIM\u00d4NIO DO ESTADO.\r\n\t\tPOR ESSA RAZ\u00c3O, ESTAMOS SOLICITANDO INFORMA\u00c7\u00d5ES DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O REFERIDO IM\u00d3VEL .  SOLICITAMOS ESSAS INFORMA\u00c7\u00d5ES, PARA PRESTAR CONTAS A POPULA\u00c7\u00c3O E TORNAR MAIS TRANSPARENTE \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\tSALA DAS SESS\u00d5ES, 27 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n                                                               HAMILTON APARECIDO MACHADO\r\n                                                                              VEREADOR\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/9312/9312_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-28T14:38:47.497498-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[29]}