{"id":9322,"__str__":"Parecer n\u00ba 17 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9322","metadata":{},"numero":17,"ano":2019,"numero_protocolo":4209,"data_apresentacao":"2019-03-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 001/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 001 DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE \"ACRESCENTA OS \u00a71\u00ba, \u00a72\u00ba E \u00a73\u00ba NO ARTIGO 5\u00ba DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nP A R E C E R\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 01/2019\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\nA) PROJETO.\r\nTRATA-SE DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO QUE ACRESCENTAM\r\nPAR\u00c1GRAFOS NO ART. 5\u00ba DA LEI N\u00ba 1626/2007, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISP\u00d5E SOBRE A\r\nORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNIC\u00cdPIO DE\r\nTEL\u00caMACO BORBA.\r\nEM S\u00cdNTESE, A PROPOSTA \u00c9 PERMITIR QUE PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA E MOBILIDADE\r\nREDUZIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 13.146/15, MEDIANTE SOLICITA\u00c7\u00c3O DIRETA AO MOTORISTA,\r\nEMBARQUEM E DESEMBARQUEM FORA DOS PONTOS FIXADOS PELO MUNIC\u00cdPIO OU PELA CONCESSION\u00c1RIA.\r\nIMPORTANTE DESTACAR QUE O PROJETO PREV\u00ca, EM SEU \u00a7 2\u00ba DO ART. 1\u00ba, QUE A MEDIDA\r\nPROPOSTA S\u00d3 PODER\u00c1 SER CUMPRIDA, “DESDE QUE OS EMBARQUES E DESEMBARQUES SEJAM REALIZADOS\r\nEM LOCAIS PERMITIDOS PELAS NORMAS DE TR\u00c2NSITO, E EM LOCAIS E CIRCUNST\u00c2NCIAS QUE N\u00c3O COLOQUEM\r\nEM RISCO A SEGURAN\u00c7A DOS PASSAGEIROS, QUE EST\u00c3O EMBARCADOS E DOS QUE IR\u00c3O EMBARCAR, DOS\r\nPEDESTRES E DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE TRANSMITAM NOS VE\u00cdCULOS AO REDOR”.\r\nB) AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA.\r\nNA MENSAGEM ENCAMINHADA PARA ESTA CASA DE LEIS, O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL\r\nSUGERIU QUE A C\u00c2MARA REALIZASSE AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA UMA VEZ QUE A PROPOSTA APRESENTADA, PODE\r\nALTERAR A LOG\u00cdSTICA DOS HOR\u00c1RIOS ATUALMENTE FIXADOS E SOBRE PARADAS PARA EMBARQUE E\r\nDESEMBARQUE, E, AINDA, PELA POSSIBILIDADE DE TAIS SITUA\u00c7\u00d5ES VENHAM ACARRETAR AUMENTO DE\r\nCUSTOS.\r\nESTA COMISS\u00c3O OUVIU PESSOAS INTERESSADAS NO ASSUNTO, ENTRE AS QUAIS, O DIRETOR\r\nDA EMPRESA CONCESSION\u00c1RIA QUE N\u00c3O SE OP\u00d4S AO PROJETO, AFIRMANDO QUE ESSE ESQUEMA J\u00c1 VEM\r\nSENDO ADOTADO PELA EMPRESA, MAS REITEROU QUE AS PARADAS PARA EMBARQUES E DESEMBARQUES\r\nDEVEM SER FEITAS EM LOCAIS PERMITIDOS, N\u00c3O PODENDO HAVER PARADAS EM RUAS DE ELEVADO FLUXO DE\r\nVE\u00cdCULOS E OUTROS QUE POSSAM APRESENTAR RISCO DE ACIDENTES.\r\nASSIM, ESTA COMISS\u00c3O DECIDIU N\u00c3O ADOTAR A REALIZA\u00c7\u00c3O DA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA POIS A\r\nMESMA IRIA RETARDAR O ANDAMENTO DO PROJETO E, A PRINC\u00cdPIO, N\u00c3O IRIA TRAZER QUESTIONAMENTOS \r\nIMPORTANTES, UMA VEZ QUE TODOS J\u00c1 SE MANIFESTARAM FAVOR\u00c1VEIS, INCLUSIVE, A CONCESSION\u00c1RIA, QUE\r\nPODERIA SER A \u00daNICA VOZ DISCORDANTE.\r\nC) M\u00c9RITO\r\n QUANTO AO M\u00c9RITO DO PROJETO APRESENTADO, ELE ENCONTRA-SE AMPARADO PELAS\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 23 INCISO II, 24, INCISO XIV E 227, \u00a7 2\u00ba, E\r\nAINDA, PELA LEI FEDERAL N\u00ba 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 QUE TRATA DO ESTATUTO DA PESSOA COM\r\nDEFICI\u00caNCIA.\r\nASSIM, N\u00c3O H\u00c1 O QUE DISCUTIR EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 SUA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,\r\nPOIS, TORNA-SE CLARO E INDISCUT\u00cdVEL, QUE O PROJETO EST\u00c1 AMPARADO PELA LEI MAIOR E PELA LEI ESPECIAL\r\nQUE ABRANGE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA.\r\nCOM ESSAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES, MANIFESTAMOS NOSSO PARECER FAVOR\u00c1VEL AO PRESENTE\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E RECOMENDAMOS SUA APROVA\u00c7\u00c3O PELO PLEN\u00c1RIO.\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 07 DE MAR\u00c7O DE 2019.\r\nELIO CEZAR DOS SANTOS – PRESIDENTE\r\nMARCOS MELLO – RELATOR\r\nELIS\u00c2NGELA RESENDE SALDIVAR","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.106234-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[59]}