{"id":9326,"__str__":"Parecer n\u00ba 19 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9326","metadata":{},"numero":19,"ano":2019,"numero_protocolo":4214,"data_apresentacao":"2019-03-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 001/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N\u00ba 001 DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE \"ACRESCENTA OS \u00a71\u00ba, \u00a72\u00ba E \u00a73\u00ba NO ARTIGO 5\u00ba DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E MEIO AMBIENTE P A R E C E R PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 01/2019 AUTOR: HAMILTON APARECIDO MACHADO TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADO PARA ESTA CASA DE LEIS PELO PODER EXECUTIVO QUE PERMITE AOS USU\u00c1RIOS DO TRANSPORTE P\u00daBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS COMPROVADAMENTE PORTADORES DE DEFICI\u00caNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA QUE, EM QUALQUER HOR\u00c1RIO, MEDIANTE SOLICITA\u00c7\u00c3O AO MOTORISTA, EMBARQUEM E DESEMBARQUE,, FORA DOS PONTOS FIXADOS PARA ESSAS FINALIDADES. EM COMUM ACORDO COM AS DEMAIS COMISS\u00d5ES, OPTOU-SE EM SOLICITAR, ATRAV\u00c9S DA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA DESTA CASA UM PARECER AO IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE SOBRE O PROJETO E, PRINCIPALMENTE, QUANTO \u00c0 LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. O PARECER FOI FAVOR\u00c1VEL, RESSALTANDO QUE “A PREFEITURA, POR MEIO DE SEUS \u00d3RG\u00c3OS EXECUTIVOS DE TR\u00c2NSITO, DEVER\u00c1 REGULAMENTAR A LEI E DAR CONDI\u00c7\u00d5ES PARA QUE SUA EXECU\u00c7\u00c3O SEJA REALIZADA DE ACORDO COM AS NORMAS T\u00c9CNICAS DE SEGURAN\u00c7A VI\u00c1RIA, VERIFICANDO A QUALIDADE DA SINALIZA\u00c7\u00c3O E SE FOR O CASO, REFOR\u00c7ANDO A SINALIZA\u00c7\u00c3O NOS TRAJETOS DAS LINHAS PARA ASSEGURAR A SEGURAN\u00c7A NO CUMPRIMENTO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES LEGAIS”. DESTA FORMA, DO PONTO DE VISTA DO BEM ESTAR SOCIAL, ESTA COMISS\u00c3O ADOTA O PARECER JUR\u00cdDICO NA \u00cdNTEGRA, E SE MANIFESTA FAVOR\u00c1VEL AO PROJETO PARA ENCAMINHAMENTO PARA A DECIS\u00c3O SOBERANA DO PLEN\u00c1RIO. \u00c9 O NOSSO PARECER. TEL\u00caMACO BORBA, 07 DE MAR\u00c7O DE 2019. ANDERSON ANTUNES – PRESIDENTE MAURICIO DI\u00d3GENES DE CASTRO – RELATOR AN\u00c9ZIO APARECIDO MAIA – VOGAL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.106774-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[28]}