{"id":9349,"__str__":"Parecer n\u00ba 20 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9349","metadata":{},"numero":20,"ano":2019,"numero_protocolo":4237,"data_apresentacao":"2019-03-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 009/2019, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCOS ROG\u00c9RIO DA SILVA MELLO, QUE \"ALTERA O PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 54 DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 E LEI 1828 QUE DISP\u00d5E SOBRE A LEI PASSE DO ESTUDANTE\".","indexacao":"LEI PASSE DO ESTUDANTE","observacao":"PARECER N\u00b0\r\n\r\nEMENTA: DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 009/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ROG\u00c9RIO DA SILVA MELLO QUE VISA ALTERAR O PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 54 DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 E LEI 1828 QUE DISP\u00d5E SOBRE A LEI DE PASSE DO ESTUDANTE ACRESCENTANDO \u00c0 LEI A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DO PASSE LIVRE O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS ALUNOS BOLSISTAS DE ESTUDOS DE ESCOLAS E COL\u00c9GIOS PARTICULARES, COM A LIMITA\u00c7\u00c3O DE DUAS PASSAGENS AO DIA.\r\n\r\nCONSIDERANDO A LUZ DO EXPOSTO, ESTA COMISS\u00c3O AP\u00d3S AN\u00c1LISE DEFERE A PRESENTE PROPOSI\u00c7\u00c3O, CONSIDERANDO QUE N\u00c3O H\u00c1 REPAROS A FAZER QUANTO \u00c0 CONSTITUCIONALIDADE OU \u00c0 JURIDICIDADE DA PROPOSI\u00c7\u00c3O, BEM COMO, EM TERMOS DE M\u00c9RITO ACREDITA-SE QUE \u00c9 PERTINENTE, CONSIDERANDO, QUE OS ALUNOS BENEFICIADOS POR ESTA LEI, SOMENTE EST\u00c3O EM REDES PRIVADAS DE ENSINO, PORQUE CONQUISTARAM BOLSAS DE ESTUDO.\r\n\r\nENTRETANTO, O BENEF\u00cdCIO DEVER\u00c1 SER CONCEDIDO AOS ESTUDANTES BOLSISTAS QUE CUMPRAM COM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, POIS O DIREITO AO TRANSPORTE ESTA ESTREITAMENTE RELACIONADA COM O DIREITO SOCIAL, BEM COMO, OFERTAR O DESCONTO AO ALUNO BOLSISTA \u00c9 POSSIBILITAR SEU ACESSO IRRESTRITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\nASSIM, N\u00c3O H\u00c1 NENHUM IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL E NOS POSICIONAMOS FAVOR\u00c1VEIS AO PROJETO, RECOMENDADO SUA APROVA\u00c7\u00c3O PELO PLEN\u00c1RIO.\r\n\r\nTEL\u00caMACO BORBA, 14 DE MAR\u00c7O DE 2019.\r\n\r\nELIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARCOS ROG\u00c9RIO DA SILVA MELLO\r\n\r\nELISANGELA RESENDE SALDIVAR\r\n\r\nRELATOR","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:20.109672-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[51]}