{"id":9521,"__str__":"Parecer n\u00ba 29 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9521","metadata":{},"numero":29,"ano":2019,"numero_protocolo":4409,"data_apresentacao":"2019-04-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 010/2019, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 016 de 18 de mar\u00e7o de 2019, que \"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 70.000,00\".","indexacao":"","observacao":"Parecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 10/2019, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 70.000,00.\u201d \r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise cita que o cr\u00e9dito adicional pretendido visa atender as despesas com a celebra\u00e7\u00e3o de aditivo contratual com a empresa O. S. Souza & Souza Ltda EPP para a conclus\u00e3o da reforma e amplia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social oriundo do procedimento licitat\u00f3rio de Tomada de Pre\u00e7os n\u00famero 11/2017.\r\nConsultando o Portal da Transfer\u00eancia do Munic\u00edpio, verifica-se que o contrato n\u00ba 10/2018 foi celebrado na data de 18 de janeiro de 2018 no valor de R$ 514.498,43. Conforme se verifica pela planilha de 1\u00aa reprograma\u00e7\u00e3o juntada ao Projeto, o valor do aditivo contratual que o Munic\u00edpio pretende celebrar \u00e9 de R$ 68.621,62, totalizando o percentual de 13,34% em rela\u00e7\u00e3o ao valor original do contrato. Percentual este, que encontra-se dentro dos limites estabelecidos no art. 65, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.666/93.\r\nA planilha correspondente a obra de reforma e amplia\u00e7\u00e3o comp\u00f5e-se de dezoito grandes grupos, quais sejam: Servi\u00e7os Preliminares; Demoli\u00e7\u00e3o; Infraestrutura \u2013 Estacas/Blocos/Baldrames; Super Estrutura \u2013 Pilares/Vigas; Alvenaria e fechamento; Cobertura; Pisos; Revestimento de Paredes e Tetos; Esquadrias; Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9tricas; Rede L\u00f3gica; Telefonia; Instala\u00e7\u00f5es Hidro-sanit\u00e1rias; Pintura, reforma e amplia\u00e7\u00e3o; Preven\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio; Limpeza Geral; Casa de G\u00e1s e Fundos (mureta de fechamento e gradil). \r\nCom o aditivo que o Munic\u00edpio pretende celebrar, onze dos dezoito grupos supracitados tiveram altera\u00e7\u00f5es, como nos casos de Servi\u00e7os Preliminares; Demoli\u00e7\u00e3o; Super Estrutura \u2013 Pilares/Vigas; Pisos; Esquadrias; Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9tricas; Telefonia; Instala\u00e7\u00f5es Hidro-Sanit\u00e1rias; Preven\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio; Casa de G\u00e1s e Fundos (mureta de fechamento e gradil).\r\nO Projeto em an\u00e1lise autoriza a cria\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o de recursos ao projeto/atividade de \u201cConstru\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o de Pr\u00f3prios \u2013 Assist\u00eancia Social\u201d junto a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, atrav\u00e9s da dota\u00e7\u00e3o 4.4.90.51.00.00 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es na fonte 000 (Recursos ordin\u00e1rios - livres). A verba de R$ 70.000,00 \u00e9 proveniente da anula\u00e7\u00e3o parcial da dota\u00e7\u00e3o de 3.3.90.39.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros na fonte 000 (Recursos ordin\u00e1rios \u2013 livres) junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades do Gabinete do Secret\u00e1rio - SMAS\u201d junto a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social. \r\nA abertura de cr\u00e9ditos adicionais tem por objetivo:\r\na)\tRefor\u00e7ar (aumentar, suplementar) uma dota\u00e7\u00e3o existente;\r\nb)\tCriar um cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio para atender a despesas n\u00e3o previstas no or\u00e7amento;\r\nc)\tAtender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes.\r\nTendo em vista o exposto, verifica-se que o presente Projeto est\u00e1 criando uma dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, classificando-se como cr\u00e9dito especial, conforme o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64. \r\nAcrescenta o \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que n\u00e3o comprometidos, s\u00e3o os seguintes: o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; os resultantes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de creditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas na forma da lei.\r\n\tPor fim, a compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. Sendo assim, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\n\tTel\u00eamaco Borba, 11 de abril de 2019.\r\n\r\n\r\n_____________________       ________________________       ____________________\r\nEverton Fernando Soares       Hamilton Aparecido Machado          Mario Cesar Marcondes\r\n                 Relator                                   Presidente                                   Vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-04-17T13:05:46.501057-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[33]}