{"id":9741,"__str__":"Parecer n\u00ba 49 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9741","metadata":{},"numero":49,"ano":2019,"numero_protocolo":4660,"data_apresentacao":"2019-05-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 003/2019, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que \"DISP\u00d5E SOBRE A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE MUROS DE FECHAMENTO EM IM\u00d3VEIS N\u00c3O EDIFICADOS, RESPONSABILIZANDO SEUS PROPRIET\u00c1RIOS\".","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI No 003/2019\r\n\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\n\r\n\r\nDe iniciativa do vereador Anderson Antunes, o projeto de lei em tela disp\u00f5e sobre a constru\u00e7\u00e3o de muros de fechamento em im\u00f3veis n\u00e3o edificados, responsabilizando seus propriet\u00e1rios.\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cE assim procedemos porque \u00e9 cada vez mais crescente a preocupa\u00e7\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o ao ambiente bem como pelo fato de que os produtos de que trata o projeto s\u00e3o altamente t\u00f3xicos e prejudiciais ao ambiente natural e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral.\r\nDessa forma, para que n\u00e3o haja uma degrada\u00e7\u00e3o maior do ambiente natural \u00e9 que estamos propondo a mensagem da qual solicitamos o apoio dos demais Pares.\u201d\r\n\r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\n\r\nEm an\u00e1lise do presente projeto podemos notar que todos os artigos j\u00e1 est\u00e3o previstos na Lei 1621/2007 que institui o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba na Se\u00e7\u00e3o II, dos Muros e Cercas, Subse\u00e7\u00e3o I \u2013 Normas Gerais, Artigos 49 a 54.\r\nAdemais, nota-se que a presente lei j\u00e1 \u00e9 prevista no Munic\u00edpio, atrav\u00e9s do C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, contudo, o projeto de lei apresentado, n\u00e3o traz mat\u00e9ria in\u00e9dita da Lei 1621/2017, sendo assim, uma c\u00f3pia dos artigos supracitados.\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do projeto de lei n\u00ba 003/2019 e dos apontamentos feitos no Parecer, decidimos pelo voto desfavor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\nPede-se o arquivamento do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 24 de maio de 2019.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nMarcos Rog\u00e9rio Silva Mello \r\nRelator\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-05-24T15:12:02.373284-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[44]}