{"id":9902,"__str__":"Emenda n\u00ba 2 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9902","metadata":{},"numero":2,"ano":2019,"numero_protocolo":4805,"data_apresentacao":"2019-07-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"EMENDA N\u00ba 002/2019, DE INICIATIVA DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, QUE APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 002/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA ELISANGELA RESENDE SALDIVAR, QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE ESTABELECER NO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA SAN\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d, ACRESCENTA O ART. 13 E RENUMERA OS DEMAIS ARTIGOS:  \u201cART. 13 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITA\u00c7\u00c3O E MEIO AMBIENTE FORNECER\u00c1 ATRAV\u00c9S DO PROGRAMA MELHOR AMIGO, CARTEIRA DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DOS CUIDADORES DOS ANIMAIS\u201d.","indexacao":"","observacao":"EMENDA N\u00ba 00 /2019\r\n\r\n\tO Presidente que abaixo subscreve, em conformidade com o que disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como Parecer n\u00ba ????  Exarado pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, vem propor a presente EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 002/2019 de autoria da Vereadora Elisangela Resende Saldivar que \u201cDisp\u00f5e sobre estabelecer no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba san\u00e7\u00f5es e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, passando acrescentar o Art. 13  renumerando os demais artigos: \r\n\r\n\u201cArt. 13\u00ba- A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habita\u00e7\u00e3o e Meio Ambiente fornecer\u00e1 atrav\u00e9s do Programa Melhor Amigo Carteira de identifica\u00e7\u00e3o dos cuidadores dos animais.\u201d\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n       \tA referida emenda tem por objetivo acrescentar o fornecimento de carteirinha de identifica\u00e7\u00e3o aos cuidadores de animais no nosso Munic\u00edpio, em conformidade com o Parecer apresentado por esta Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Casa de Leis.  \t\r\n\t\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 24 de junho de 2019.\r\n\r\n\r\n\u00c9lio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-06-28T17:41:34.628086-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}