{"id":9932,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 589 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9932","metadata":{},"numero":589,"ano":2019,"numero_protocolo":4845,"data_apresentacao":"2019-07-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REDU\u00c7\u00c3O DA CARGA HOR\u00c1RIA DAS SERVIDORAS P\u00daBLICAS MUNICIPAIS ATRAV\u00c9S DE LEI QUE S\u00c3O RESPONS\u00c1VEIS POR FILHO COM O DIAGN\u00d3STICO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, SEM PREJU\u00cdZO DE SEUS VENCIMENTOS OU NECESSIDADE DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HOR\u00c1RIO\u201d.","indexacao":"REDU\u00c7\u00c3O DA CARGA HOR\u00c1RIA DAS SERVIDORAS P\u00daBLICAS MUNICIPAIS ATRAV\u00c9S DE LEI QUE S\u00c3O RESPONS\u00c1VEIS POR FILHO COM O DIAGN\u00d3STICO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, SEM PREJU\u00cdZO DE SEUS VENCIMENTOS OU NECESSIDADE DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HOR\u00c1RIO.","observacao":"A propositura em pauta tem por objetivo permitir a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria para 6 (seis) horas di\u00e1rias e 30 (trinta) horas semanais, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o e independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, enquanto perdurar a depend\u00eancia, as servidoras que tenham filho diagnosticado com transtorno espectro autista. \r\nEssa indica\u00e7\u00e3o vai ao encontro a decis\u00f5es tomadas a N\u00edvel Federal, Estadual e de alguns Munic\u00edpios que viram nessa iniciativa uma forma de garantir melhor rendimento dos servidores que ficam menos preocupados no ambiente de trabalho e podem dar a aten\u00e7\u00e3o devida a seus familiares.\r\nCom a positiva\u00e7\u00e3o da presente indica\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico municipal, \u00e9 oportunizar as servidoras condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para que as m\u00e3es possam dar aos filhos um tratamento digno. In\u00fameros estudos apontam que o tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e fisioter\u00e1pico da pessoa com necessidades especiais tem resultados bem melhores se forem acompanhados de perto por seus familiares.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/9932/ind_589-19.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-07-17T15:38:14.419579-03:00","ip":"200.102.9.242","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[51]}