{"id":3685,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer n\u00ba 82 de 2015 em 29\u00aa Ordin\u00e1ria da 50\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 12\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/3685","metadata":{},"data_ordem":"2015-08-03","observacao":"PARECER N\u00ba 041/2015\r\n             \r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\t \tPROJETO DE LEI N\u00ba 37/2015\r\nAUTOR:\t\tPODER EXECUTIVO MUNICIPAL\r\nS\u00daMULA:\tSOLICITA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO.\r\n\r\nP A R E C E R \r\n  \t\r\nTRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE R$ 2.043.000,00 (DOIS MILH\u00d5ES E QUARENTA E TR\u00caS MIL REAIS) PARA ATENDER DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCION\u00c1RIOS DO EXECUTIVO EM FACE DE NOVAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES POR CONCURSO E TRANSFER\u00caNCIAS DE FUNCION\u00c1RIOS ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.\r\nDO PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE, N\u00c3O H\u00c1 NENHUM IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL CABENDO AO PLEN\u00c1RIO A DISCUSS\u00c3O SOBRE O M\u00c9RITO E A CONVENI\u00caNCIA DA OPERA\u00c7\u00c3O PRETENDIDA PELO PODER EXECUTIVO. O PARECER \u00c9 PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO CABENDO \u00c0 COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO DESTA CASA O EXAME MAIS DETALHADO SOBRE OS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS E AS FONTES A SEREM CANCELADAS.\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\t\tTEL\u00caMACO BORBA, 30 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\n\r\nMAURICIO DI\u00d3GENES DE CASTRO  – RELATOR           EVERTON FERNANDO SOARES - MEMBRO\r\n \r\n\r\n    \t\t                   HAMILTON APARECIDO MACHADO\r\n                                                               PRESIDENTE\r\n","numero_ordem":3,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":174,"materia":4038,"tramitacao":null}