{"id":17,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda n\u00ba 2 de 2013 em 28\u00aa Ordin\u00e1ria da 48\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 12\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/17","metadata":{},"data_ordem":"2013-05-27","observacao":"EMENDA N\u00ba 002/13, DE INICIATIVA DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, QUE APRESENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 010/13,  DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N\u00ba 006 DE 08 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, ESTADO DO PARAN\u00c1, A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVI\u00c7OS URBANOS DO EXERC\u00cdCIO DE 2013\", ALTERANDO OS TERMOS DO ART. 6\u00ba E DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 9\u00ba, SUBMETENDO \u00c0 APRECIA\u00c7\u00c3O E DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O: “ART. 6\u00ba.    SOMENTE FAR\u00c1 JUS AO PR\u00caMIO O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM DIA COM O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IPTU E TAXAS DE SERVI\u00c7OS URBANOS REFERENTE AO EXERC\u00cdCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS VENCIDAS IGUALMENTE PAGAS AT\u00c9 15 DE OUTUBRO DE 2013, NO CASO DE PARCELAMENTO DE 2013 E/OU EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES”.- “PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 9\u00ba:  PARA EFEITO DO SORTEIO DOS PR\u00caMIOS SER\u00c1 CONSIDERADO O N\u00daMERO DO CADASTRO IMOBILI\u00c1RIO INSCRITO NO CARN\u00ca DE IPTU DOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM REGULAR QUITA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O POSSUINDO D\u00cdVIDAS REFERENTES AO EXERC\u00cdCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS PAGAS AT\u00c9 15/10/2013, NO CASO DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES CUJOS VALORES TENHAM SIDO PARCELADOS PELO MUNIC\u00cdPIO”.\t\t\t\t\r\n\t\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t","numero_ordem":2,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":48,"materia":796,"tramitacao":null}