Parecer nº 168 de 2018

DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 049 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE "REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SÚMULA: “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.


RELATÓRIO

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOB Nº 012/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 49 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, ONDE BUSCA-SE A COMPLEMENTAR REVOGAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .

PARECER

NOS TERMOS DO ARTIGO 50 INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO, FOI SUBMETIDO À ANÁLISE DESTA COMISSÃO O TEOR DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 012/2018.

PRETENDE O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DO IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, LOCALIZADO NA RODOVIA MARGINAL DOS TRABALHADORES (VIA MARGINAL À RODOVIA PR-160), S/N, ANTIGO LOCAL DO CTG E AO LADO DAS INSTALAÇÕES DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ- IFPR, COM A TESTADA MÍNIMA DE 130 METROS A ÁREA APROXIMADA DE 20.090,96 METROS QUADRADOS, TERRENO ATUALMENTE CONSTANTE NA MATRICULA Nº 33.553 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TELÊMACO BORBA.

A ÁREA MENCIONADA ACIMA FOI DOADA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO PARANÁ (SEJU), PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO (CENSE).
DIANTE DESSAS BREVES CONSIDERAÇÕES, ESTA COMISSÃO EMITE O PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA, HAJA VISTA QUE NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR 13/2016, TRANSCORRENDO O PRAZO DE 2 ANOS, O QUAL TERMINOU EM 26/08/2018, O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA TEM DIREITO DE RETOMAR O IMÓVEL PARA SUA PROPRIEDADE, PROVIDENCIANDO OUTRA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO CENSE .





É O PARECER.


SALA DAS COMISSÕES, 07 DE NOVEMBRO DE 2018.



ANTONIO MARCO DE ALMEIDA EZEQUIEL LIGOSKI BETIM
RELATOR VOGAL



RENATO BAHENA
PRESIDENTE