Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 022/2021, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira, que "DISPÕE SOBRE O EXPRESSO IMPEDIMENTO, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 SEM REUNIÃO PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS".

EXPRESSO IMPEDIMENTO, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 SEM REUNIÃO PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS

Projeto de Lei nº ____/20____.

SÚMULA: Dispõe sobre o expresso impedimento, no Município de Telêmaco Borba a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da Pandemia do Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.



Art. 1º Fica proibida, no Município de Telêmaco Borba, a decretação de
fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia da Covid- 19
sem a realização de reunião prévia com representantes dos empregadores e
empregados.


§1º A reunião deverá ser realizada com no mínimo 48h (quarenta e oito
horas) de antecedência de qualquer determinação de fechamento de estabelecimentos
comerciais e industrias.


§2º Deverão ser convocados para reunião no mínimo os representantes dos
empregadores e empregados dos setores de alimentação, restaurantes, bares,
hotelaria, lojistas, profissionais liberais, , mercados, atacadistas, lojas
de conveniência, cooperativas de crédito, Sociedade Rural,
bem como, 03 representantes da Câmara Municipal de Vereadores de Telêmaco Borba, a ser designado por
seu Presidente e dos empregadores e empregados nas industrias.


§3º Na reunião deverão ser apresentados os embasamentos científicos e de
saúde pública para decretação do fechamento dos estabelecimentos comerciais, bem
como o planejamento e propostas alternativas para evitar o colapso na economia
Telemaco Borbense e o desemprego no município, além de ser garantido o direito de
manifestação dos representantes presentes fisicamente ou por meio virtual.


§4º A reunião deverá ser gravada e transmitida em tempo real via rede
mundial de computadores, possibilitando a participação dos representantes
virtualmente.









Art. 2º A não observância no disposto nesta lei, além de desobrigar os
Telêmacoborbenses no cumprimento de decretação de fechamento, caracterizará ato de
improbidade administrativa a quem determinar tal ato.


Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua
validade enquanto durar a pandemia do Covid-19.







Câmara Municipal de Telemaco Borba em 01 de março de 2021



Antonio Siderlei Siqueira
vereador




















JUSTIFICATIVA




O presente Projeto de Lei busca tão somente garantir o direito ao diálogo e a
participação dos geradores de emprego e renda e dos empregados em nosso município
antes de qualquer determinação de fechamento.
Neste sentido, destaca-se que o município de Telêmaco Borba tem a obrigação por
suas leis e pelos atos de seus agentes de assegurar, em seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previstos
na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba, ou decorrentes
dos princípios e do regime por elas adotados, logo, tornando-se plenamente viável a
aprovação deste projeto de lei.
Ainda, as ações ou omissões do Poder Público que tornem inviável o
exercício dos direitos constitucionais devem ser supridas na esfera administrativa, sob
pena de responsabilidade da autoridade competente.
Por fim, diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente matéria.










Câmara Municipal de Telemaco Borba em 01 de março de 2021



Antonio Siderlei Siqueira
vereador