Parecer nº 28 de 2021

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2021, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que "Reconhece no âmbito do Município de Telêmaco Borba, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências".

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 012/2021



RELATÓRIO:

De iniciativa do Vereador Anderson Antunes o Projeto de Lei ordinária nº 012/2021 em tela dispõe sobre reconhecer no âmbito do Município de Telêmaco Borba a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
O Projeto de Lei encontra-se nesta Comissão em observação às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade.

Em sua justificativa, o autor argumenta:

“O presente Projeto de Lei justifica-se por ser uma reinvidicação feita pelas pessoas que tem esta deficiência e visa promover um tratamento isonômico com as demais deficiências, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida às pessoas com visão monocular.

PARECER

O Projeto de Lei nº 012/2021 vem ao encontro da Lei Federal nº 14.126/2021, promulgada em 22 de março de 2021, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.
Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO):
As pessoas monoculares têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que dificulta a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores.
Sob o aspecto da constitucionalidade formal, constatamos que o PL nº 012/2021, encontra-se em perfeita regularidade. O projeto de lei em questão tem como objeto tema concernente à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, matéria de competência legislativa concorrente da União, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição da República. É legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), uma vez que não incide, na espécie, reserva de iniciativa.
Do ponto de vista da constitucionalidade material, nada há que se objetar, haja vista que a inclusão da visão monocular como deficiência visual não contraria os preceitos e princípios plasmados na Lei Maior. Temos, em verdade, medida que contribui para concretizar diretrizes basilares do nosso texto constitucional, como a garantia da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a observância do princípio da igualdade material (art. 5º, I), em convergência com a preocupação, externalizada em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, com a proteção e integração social das pessoas com deficiência.
O referido projeto ainda traz no Art. 2º a menção de instituir no Calendário Municipal o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular, no segundo domingo do mês de maio. Sobre o fato de abordar dois objetos é necessário verificar a Lei complementar 95/98 – que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Sendo assim, não há óbice em manter-se o Art. 2º na presente propositura considerando o Art. 7º, II da Lei Complementar 95/98 que aduz:
Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I – [...]
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Efetivamente, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, que garante a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]

Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto favorável à proposta.



Telêmaco Borba, 17 de março de 2020.


Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente


Elisângela Resende Saldivar
Relatora

Marcos Rogério Silva Mello
Membro