Emenda nº 3 de 2021

Emenda Nº 003/2021, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2021, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva, que “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências", passando o Inciso I do Art. 6º a vigorar com a seguinte redação: Inciso I – Notificação".

EMENDA Nº 003 /2021

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que abaixo subscrevem, em conformidade com o que dispõem o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem propor a presente EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2021 de autoria da Vereador Felipe Pedroso da Silva que “sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coranavírus – Covid 19 e dá outras providências.”, passando modificar o Inciso I do Art. 6º passa a viger com a seguinte redação:

Inciso I – Notificação



JUSTIFICATIVA

A presente emenda justifica-se devido que as advertências verbais são apenas conversas com infrator, sendo que para comprovar a reincidência do infrator faz-se necessário o registro das infrações. Desta forma é essencial para as autoridades a notificação para que identifiquem os infratores reincidentes podendo assim, aplicar as penalidades futuras. Então a Notificação é o registro mais adequado neste caso, até mesmo para que o infrator possa apresentar a sua defesa.


Sala das Sessões, 27 de maio de 2021.


Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente

Elisângela Resende Saldivar
Relatora

José Amilton Bueno de Camargo
Membro