Indicação nº 732 de 2021

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE SO SETOR COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR EM LEI O IMPEDIMENTO DA POSSE, NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE FORAM CONDENADOS EM DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO POR VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”.

INSTITUIR EM LEI O IMPEDIMENTO DA POSSE, NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIAL QUE FORAM CONDENADOS EM DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO POR VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

O crescimento da violência contra a mulher, em especial no ambiente doméstico, aumentou exponencialmente no ano de 2020. Estes dados foram amplamente difundidos por diversos veículos de imprensa que inclusive demonstram a relação direta entre o isolamento devido à pandemia e o aumento de casos de violência. Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio prevê diversas regras que impedem a nomeação de pessoas condenadas ao provimento de cargos públicos efetivos e/ou comissionados. A presente indicação tem como justificativa reforçar estes parâmetros trazendo assim mecanismos mais efetivos de moralidade e probidade administrativa no âmbito da Administração Pública e no exercício das funções públicas.