Parecer nº 122 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 054/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 050 de 10 de agosto de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 5.703.000,00 (cinco milhões, setecentos e três mil reais)".

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 54/2021, que
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$
5.703.000,00.”
De acordo com a justificativa apresentada na Mensagem que
encaminhou o Projeto, o crédito adicional pretendido tem por finalidade
readequar o orçamento das Secretarias destinados ao pagamento da FOLPAG
até o encerramento do exercício de 2021.
O art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que créditos adicionais
suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias.
As dotações que se pretende reforçar através do crédito adicional
pretendido na fonte 000 (Recursos Ordinários - Livres) são as de Vencimentos
e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Outras Despesas
Variáveis – Pessoal Civil junto aos projetos/atividades de “Manutenção do
Serviço de Comunicação Social”, “Manutenção da Divisão de Segurança
Pública e Trânsito”, “Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do
Município”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Materiais e
Suprimentos”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Licitações”,
“Manutenção das Atividades da Divisão de Recursos Humanos”, “Manutenção
das Atividades da Divisão de Administração”, “Manutenção das Atividades de
Divisão de Administração Financeira”, “Manutenção das Atividades da Divisão
de Administração Tributária”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do
Secretário – SMOSP”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Obras”,
“Manutenção da Divisão de Desenvolvimento Econômico”, “Manutenção das
Atividades do Gabinete do Secretário – SMCER”, “Manutenção das Atividades
da Divisão de Esportes”, “Manutenção das Atividades de Divisão de Recreação
Orientada”, “Manutenção das Atividades da Divisão Cultural”, “Manutenção do

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Funcionamento do Campus – UEPG”, “Manutenção do Polo da Universidade
Aberta – UAB”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração e
Programação”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário –
SMAS”, “Manutenção da Divisão de Proteção Social Básica”, “Manutenção das
Atividades do CRAS”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Capacitação
e Geração de Trabalho e Renda”, “Manutenção do Conselho Tutelar”,
“Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário – SMPHUMA”,
“Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo” e “Manutenção das
Atividades da Divisão de Habitação” junto a Secretaria Geral de Gabinete,
Procuradoria Geral do Município, Secretarias Municipais de Administração,
Finanças, Obras e Serviços Públicos, Trabalho e Indústria Convencional,
Esportes, Cultura e Recreação, Educação, Saúde, Assistência Social e
Planejamento Urbano, Habitação e Meio Ambiente.
Também se pretende reforçar na fonte 103 (5% sobre Transferências
Constitucionais – FUNDEB), 104 (Demais impostos vinculados à educação
básica) e na fonte 303 (Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) as
dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Outras Despesas
Variáveis – Pessoal Civil e Obrigações Patronais junto aos projetos/atividades
de “Manutenção das Atividades dos CMEI’s/Apoio”, “Manutenção das
Atividades da Divisão de Administração do Ensino”, “Manutenção das
Atividades do Gabinete do Secretário - SMS”, “Manutenção das Atividades da
Divisão de Saúde Pública” e “Manutenção da Estratégia de Saúde da Família”
das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Para atender ao reforço das dotações na fonte 000 (Recursos Ordinários
- Livres) estão sendo cancelados os recursos existentes nas dotações de
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Outras
Despesas Variáveis – Pessoal Civil junto aos projetos/atividades de
“Manutenção do Gabinete do Secretário - SGG”, “Manutenção do Serviço de
Comunicação Social”, “Manutenção da Divisão de Segurança Pública e
Trânsito”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Vice-Prefeito”,
“Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município”, “Manutenção
das Atividades da Controladoria Geral do Município”, “Manutenção das

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Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Administração”,
“Manutenção das Atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação”,
“Manutenção das Atividades da Divisão de Materiais e Suprimentos”,
“Manutenção das Atividades da Divisão de Licitações”, “Manutenção das
Atividades da Divisão de Recursos Humanos”, “Manutenção das Atividades do
Gabinete do Secretário - SMF”, “Manutenção das Atividades da Divisão de
Administração Financeira”, “Manutenção das Atividades da Divisão de
Administração Tributária”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do
Secretário - SMOSP”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Obras”,
“Manutenção das Atividades da Divisão de Pavimentação e Máquinas”,
“Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Públicos”, “Manutenção
das Atividades do Gabinete do Secretário - SMTIC”, “Manutenção da Divisão
de Desenvolvimento Econômico”, “Manutenção das Atividades da Divisão de
Assistência a Comunidade”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do
Secretário - SMCER”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes”,
“Manutenção das Atividades da Divisão de Recreação Orientada”,
“Manutenção das Atividades da Divisão Cultural”, “Manutenção do
Funcionamento do Campus – UEPG”, “Manutenção do Polo da Universidade
Aberta”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Administração e
Programação”, “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário -
SMAS”, “Manutenção da Divisão de Proteção Social Básica”, “Manutenção das
Atividades dos CRAS”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Capacitação
e Geração de Trabalho e Renda”, “Manutenção da Divisão de Proteção Social
Especial”, Manutenção das Atividades dos CREAS”, “Manutenção das
Atividades do Centro de Convivência do Adolescente e da Juventude – CCAJ”,
Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMPUHMA”,
“Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo”, Manutenção das
Atividades da Divisão de Projetos e Planejamento Urbano”, “Manutenção das
Atividades da Divisão de Habitação”, Manutenção das Atividades da Divisão de
Meio-Ambiente” junto a Secretaria Geral de Gabinete, Gabinete do Vice-
Prefeito, Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município,
Secretarias Municipais de Administração, Finanças, Obras e Serviços Públicos,

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Trabalho e Indústria Convencional, Esportes, Cultura e Recreação, Educação,
Saúde, Assistência Social e Planejamento Urbano, Habitação e Meio Ambiente.
Ainda estão sendo cancelados nas fontes 103 (5% sobre Transferências
Constitucionais – FUNDEB), 104 (Demais impostos vinculados à educação
básica) e 303 (Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) as dotações de
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Outras
Despesas Variáveis – Pessoal Civil junto aos projetos/atividades de
“Manutenção das Atividades dos CMEIs”, “Manutenção da Divisão de
Planejamento do Ensino e Aperfeiçoamento Técnico Pedagógico”,
“Manutenção das Atividades da Rede de Urgência e Emergência”,
“Manutenção do Centro Regional da Mãe Paranaense”, “Manutenção e
Aperfeiçoamento dos Serviços de Saúde Bucal”, “Manutenção das Atividades
do Centro Diluidor”, “Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços de Saúde
Mental – CAPS” das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
A compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas
com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. No entanto,
sugere-se a apresentação de emenda para corrigir a nomenclatura de dotação
constante da última tabela do art. 2º do Projeto. Sendo assim, salvo melhor
entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do
referido Projeto.
É o parecer.

Telêmaco Borba, 12 de agosto de 2021.

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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator

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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal