Parecer nº 123 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 055/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 051 de 12 de agosto de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 138.888,49 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove reais)".

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização
Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 55/2021, que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$
138.888,49.”
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise cita que o crédito
adicional pretendido tem por objetivo atender as despesas com aquisição de
material de consumo para Implantação do Núcleo de Formação Empresarial.
O Projeto em análise autoriza a criação e a destinação de recursos ao
projeto/atividade de “Implantação do Núcleo de Formação Empresarial” junto a
Secretaria Municipal de Trabalho e Indústria Convencional, através da dotação
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo na fonte 000 (Recursos Ordinários - Livres). A verba de R$ 138.888,49 é proveniente da anulação parcial da
dotação 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na
fonte 000 (Recursos Ordinários - Livres) também junto ao projeto/atividade de
“Implantação do Núcleo de Formação Empresarial” junto a Secretaria Municipal
de Trabalho e Indústria Convencional.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo:
a) Reforçar (aumentar, suplementar) uma dotação existente;
b) Criar um crédito orçamentário para atender a despesas não previstas
no orçamento;
c) Atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Tendo em vista o exposto, verifica-se que o presente Projeto está
criando dotação específica, classificando-se como crédito especial, conforme o
art. 41, inciso II da Lei 4.320/64.
Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a
serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais,
desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de
excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de
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dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o
produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei.
Por fim, a compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das
tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Dessa
forma, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o
prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer. Telêmaco Borba, 12 de agosto de 2021.
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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator ____________________________ Ezequiel Ligoski Betim
Vogal