Parecer nº 126 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2021
Número
126
Data de Apresentação
23/08/2021
Número do Protocolo
1237
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 047/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 041 de 19 de julho de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências”.
Indexação
Observação
SÚMULA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2021 que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
PARECER
Nos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido à análise desta Comissão o teor do Projeto de Lei Ordinária sob nº 047/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências”.
Segundo a Justificativa, o valor da operação de crédito pretendida é de R$ 60.000.000,00 (Sessenta milhões de reais), no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e tem por finalidade a execução de diversas obras/ações, em especial, Revitalização Avenida Horácio Klabin, pavimentação dos bairros Casa Bella e Jardim União, Revitalização da Praça Dr. Horácio Klabin, revitalização de diversas vias, construção de Centros Comunitários, ciclovias, Complexo de Lazer em vários bairros, implantação da Guarda Municipal, e outros, perfazendo um total de 45 (quarenta e cinco) ações a serem desenvolvidas.
Devido ao montante considerável, e pelo fato de na Mensagem não estar especificando pelo menos o valor estimado para cada uma das ações, foi solicitado a presença nesta Casa de Leis do Secretário de Planejamento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, senhor Luiz Fernando de Matos.
Assim, durante reunião realizada em 05 de agosto de 2021, além de explanar sobre as citadas 45 ações, o Secretário entregou documento aos vereadores presentes discriminando-as com a expectativa de investimento em cada uma delas. Dessa forma, o referido documento, em anexo, passa a fazer parte desse Parecer.
Além do valor a ser despendido em cada obra/ação, também foram debatidas questões relacionadas aos juros, carência para início do pagamento, capacidade de endividamento do Município, e outras atinentes aos aspectos financeiros, os quais já foram objeto de Parecer de outras Comissões.
Diante dessas considerações, esta Comissão emite o Parecer favorável à matéria, por entender que a mesma atende ao interesse público e aos princípios que norteiam a Administração Pública. Salientando sempre a soberania do Plenário, no qual cada Vereador tem a liberdade de votar SIM ou NÃO ao Projeto, autorizando ou não ao Prefeito Municipal a contratar a Operação de Crédito em questão.
Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2021.
Antonio Marco de Almeida Gilson Pereira dos Santos
Relator Vogal
Jefferson Thomaz de Abreu
Presidente
RELATÓRIO
Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2021 que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
PARECER
Nos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido à análise desta Comissão o teor do Projeto de Lei Ordinária sob nº 047/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências”.
Segundo a Justificativa, o valor da operação de crédito pretendida é de R$ 60.000.000,00 (Sessenta milhões de reais), no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e tem por finalidade a execução de diversas obras/ações, em especial, Revitalização Avenida Horácio Klabin, pavimentação dos bairros Casa Bella e Jardim União, Revitalização da Praça Dr. Horácio Klabin, revitalização de diversas vias, construção de Centros Comunitários, ciclovias, Complexo de Lazer em vários bairros, implantação da Guarda Municipal, e outros, perfazendo um total de 45 (quarenta e cinco) ações a serem desenvolvidas.
Devido ao montante considerável, e pelo fato de na Mensagem não estar especificando pelo menos o valor estimado para cada uma das ações, foi solicitado a presença nesta Casa de Leis do Secretário de Planejamento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, senhor Luiz Fernando de Matos.
Assim, durante reunião realizada em 05 de agosto de 2021, além de explanar sobre as citadas 45 ações, o Secretário entregou documento aos vereadores presentes discriminando-as com a expectativa de investimento em cada uma delas. Dessa forma, o referido documento, em anexo, passa a fazer parte desse Parecer.
Além do valor a ser despendido em cada obra/ação, também foram debatidas questões relacionadas aos juros, carência para início do pagamento, capacidade de endividamento do Município, e outras atinentes aos aspectos financeiros, os quais já foram objeto de Parecer de outras Comissões.
Diante dessas considerações, esta Comissão emite o Parecer favorável à matéria, por entender que a mesma atende ao interesse público e aos princípios que norteiam a Administração Pública. Salientando sempre a soberania do Plenário, no qual cada Vereador tem a liberdade de votar SIM ou NÃO ao Projeto, autorizando ou não ao Prefeito Municipal a contratar a Operação de Crédito em questão.
Sala das Comissões, 17 de Agosto de 2021.
Antonio Marco de Almeida Gilson Pereira dos Santos
Relator Vogal
Jefferson Thomaz de Abreu
Presidente