Parecer nº 144 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 053 de 24 de agosto de 2021, que "Altera o §2º e art. 3º da Lei Complementar Nº 071 de 30 de agosto de 2019".

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 que
“Altera o § 2º do art. 2º e art. 3º da Lei Complementar nº 071 de 30 de
dezembro de 2019.”
A Mensagem que encaminhou o Projeto esclarece que a alteração do
art. 3º da LC nº 71/2019 decorre de pedido realizado pela Secretaria de Justiça,
Família, Trabalho do Estado do Paraná, de acordo com o Ofício nº 400/2021 –
GS/SEJUF, já a alteração do parágrafo 2º do art. 2º se faz necessária já que o
prazo para execução das obras deve se iniciar a partir da Escritura Pública de
Doação, a qual ainda não se efetivou.
Cabe destacar que a Lei Complementar nº 71/2019 autorizou o Poder
Executivo do Município a doar para o Estado do Paraná por meio da SEJU,
duas áreas para a instalação de um Centro de Sócio educação (inciso I - artigo
1º) e Casa de Semiliberdade (inciso II - artigo 1º).
O art. 1º do Projeto, conforme mencionado na Mensagem, pretende
modificar o parágrafo 2º do art. 2º da referida LC que se refere a contagem de
prazo para o início da construção das instalações. Prazo este, que com a nova
redação se iniciará a partir da formalização da Escritura Pública de Doação, ao
invés de iniciar a partir da publicação da lei.
Já o art. 2º pretende alterar o art. 3º, estabelecendo que as despesas
decorrentes de escritura e demais taxas serão por conta do doador. A redação
atual prevê que tais despesas serão por conta da donatária.
Realizadas tais considerações, ressalta-se, por analogia a previsão
contida no art. 490 do Código Civil, o qual estabelece que, salvo cláusula em
contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a
cargo do vendedor as da tradição.
Cabe destacar que, os requisitos de existência de interesse público,
avaliação prévia do bem e autorização legislativa foram ponderados quando da
análise do Projeto de Lei nº 31/2019, que originou a Lei Complementar nº
71/2019.

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Sendo assim, salvo melhor entendimento, não existem vícios que
impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Ausente da reunião, o Presidente Anderson Antunes, por motivo de
realização de curso em outro Município.

Telêmaco Borba, 23 de setembro de 2021.

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Antonio Carlos Flenik Ezequiel Ligoski Betim
Relator Vogal