Parecer nº 77 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
77
Data de Apresentação
13/08/2018
Número do Protocolo
3343
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 036 DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.465.000,00".
Indexação
Observação
PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.465.000,00.”
DE ACORDO COM A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. TAIS DESPESAS SE REFEREM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COM AQUISIÇÃO DE CBUQ, COMBUSTÍVEIS E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
SEGUNDO O ART. 41 DA LEI 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR AS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS”, “MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA VIÁRIA URBANA”, “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO E MÁQUINAS”; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO E MÁQUINAS” E “MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA VIÁRIA URBANA” E MATERIAL DE CONSUMO NA FONTE 504 (OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA VIÁRIA URBANA” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
CUMPRE INFORMAR QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SMOSP” E CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NAS DOTAÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS”, “PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS”, “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS” E “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – SERVIÇOS PÚBLICOS” E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 504 (OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS) NO PROJETO/ATIVIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI, HAVENDO, PORTANTO, A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
POR FIM, RESTA OBSERVAR QUE A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVISÕES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO ESTÃO SENDO INCLUÍDOS ATRAVÉS DO ART. 3º. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 03 DE AGOSTO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE DA COMISSÃO
EVERTON SOARES - VOGAL
DE ACORDO COM A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. TAIS DESPESAS SE REFEREM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COM AQUISIÇÃO DE CBUQ, COMBUSTÍVEIS E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
SEGUNDO O ART. 41 DA LEI 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR AS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS”, “MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA VIÁRIA URBANA”, “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO E MÁQUINAS”; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO E MÁQUINAS” E “MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA VIÁRIA URBANA” E MATERIAL DE CONSUMO NA FONTE 504 (OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA VIÁRIA URBANA” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
CUMPRE INFORMAR QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SMOSP” E CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NAS DOTAÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS”, “PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS”, “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS” E “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – SERVIÇOS PÚBLICOS” E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NA FONTE 504 (OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS) NO PROJETO/ATIVIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI, HAVENDO, PORTANTO, A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
POR FIM, RESTA OBSERVAR QUE A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVISÕES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO ESTÃO SENDO INCLUÍDOS ATRAVÉS DO ART. 3º. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 03 DE AGOSTO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE DA COMISSÃO
EVERTON SOARES - VOGAL